TJSP 17/09/2013 - Pág. 659 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1500
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extinção do processo, data venia. Com efeito, pretende o requerente, justamente, a pesquisa indiscriminada de bens da virago,
hipótese não prevista para tal espécie de cautelar, não podendo ser alegada a mera litigiosidade como fundamento de seu
pedido. Nos dizeres do Des. Fabio Tabosa, no julgamento do Ag. Inst. nº 0121843-15.2012.8.26.0000, na 2ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça, “mero estado de litigiosidade do casal não autoriza, em princípio, a pesquisa indiscriminada que
a autora pretende fazer a título de arrolamento de bens, medida que na verdade tem escopo híbrido, probatório e assecuratório,
mas que pressupõe a indicação em termos minimamente razoáveis, pelo interessado, dos bens cuja existência pretende
demonstrar e além disso preservar. Não há portanto espaço para a investigação genérica pretendida, com expedição de ofícios
a órgãos diversos, como Banco Central, Bolsa de Valores e BMF, mormente porque ausente sugestão ou razões plausíveis para
considerar a hipótese de ocultação patrimonial no âmbito da própria vida conjugal. A adotar-se como argumento suficiente o
litígio em si, a investigação acabaria por se tornar regra em toda e qualquer disputa matrimonial, o que certamente não se tem
por razoável”. Além disso, sequer indicou a prática de qualquer ato de ocultação ou dilapidação do patrimônio comum. Com
efeito, pelo que se infere dos autos, as partes pretendem, nesse processo cautelar, discutir a partilha de bens, sendo que não
é o procedimento adequado para isso. Assim, não há falar, na espécie, em presença do fumus boni iuris e perciulum in mora,
requisitos autorizadores das medidas cautelares em geral. E não estando presentes todos os requisitos legais, deve ser extinto
o processo, como, aliás, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “pode ser indeferida desde logo a inicial, se não
estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora” (3.ª T., DJU 25-2-91, p. 1466, RJTJESP 106/174).
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o
processo, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará
o requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 20,
§4º, do CPC. P. R. I. C. - ADV: VANESSA DETILLI (OAB 247159/SP)
Processo 0025415-93.2011.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alice Torres Grangeiro - Vistos. Fls.
169/170 - Indefiro por falta de amparo legal, devendo o presente inventário prosseguir. Para tanto, regularize-se a representação
processual do espólio de Alice Torres Grangeiro. Int. - ADV: GERSON MOLINA (OAB 113799/SP)
Processo 0025500-11.2013.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - M. C. G. - Vistos. Intime-se o perito por telefone, para
que se manifeste nestes autos em cinco dias, sob pena de substituição. Int. - ADV: ELAINE PINOTTI TORRES (OAB 130555/
SP)
Processo 0025553-75.2002.8.26.0100 (000.02.025553-5) - Inventário - Inventário e Partilha - GUY PUGLISI - DOMINGOS
PUGLISI e outro - J. Cumpra-se. SP, 02/9/13 - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), REGINA MARILIA
PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), ANTONIA SUELY LEITE LOTUFO (OAB 84731/SP), CLAUDIA DE LUCCA (OAB 266821/
SP), HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 80470/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO
(OAB 105836/SP), ESDRAS SOARES (OAB 75390/SP), FERNANDO LOTUFO (OAB 48008/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB
155033/SP), PRISCILA PASQUALIN AFONSO DE SOUZA (OAB 164059/SP), SUELI AIKO TAJI (OAB 104042/SP), SIBELE
LOGELSO (OAB 114700/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), SOLANGE LOGELSO (OAB 243130/SP)
Processo 0025649-85.2005.8.26.0100 (000.05.025649-1) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA DE LOURDES GUEDES
FERREIRA - ANTONIO MARTINS - Vistos. Fls. 233 - Manifeste-se o herdeiro Antonio Carlos Carvalho Martins. Providencie a
inventariante a vinda aos autos da certidão de casamento atualizada do “de cujus” e certidão negativa federal, no prazo de
dez dias. Fls. 236/239 - Após, ao partidor para conferência do plano de partilha. Int. - ADV: DEYSE LUCIANA DE LARA (OAB
178363/SP), CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE (OAB 212514/SP), VALTER LOPES ESTEVAM (OAB 63507/SP)
Processo 0025667-44.1984.8.26.0100 (000.84.025667-9) - Alvará Judicial - LOURDES PEREIRA GALINA e outro - Vistos.
Fls. 50/51 - Indefiro o pedido de retificação do alvará, tendo em vista que cabe à parte a averbação da escritura para constar a
edificação. Int. - ADV: KARINA LOPES DA SILVA AKAMINE (OAB 251053/SP), APARECIDO ALVES (OAB 50716/SP)
Processo 0026137-59.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - J. A. B. R. e outro - Vistos. Autos desarquivados
e em cartório para manifestação dos interessados. Fls. 30: Defiro. Expeça-se novo mandado de averbação, devendo constar
que a sentença de fls. 18 também homologou a partilha de bens do casal. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 05
(cinco) dias, tornem ao arquivo. Int. - ADV: MARILENE PEDROSO SILVA REIS (OAB 142464/SP)
Processo 0026211-16.2013.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L. A. B. - S. do C. S. B. - Vistos, etc. HOMOLOGO,
por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado a fls. 64/69, JULGANDO
EXTINTA a presente Divórcio Litigioso, ajuizada por Luiz Antonio Bull em face de Silvanei do Carmo Silveira Bull, com a
apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, na forma
da lei. Honorários advocatícios incabíveis, na espécie. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Anote-se e comunique-se
ao distribuidor. P. R. I. C. - ADV: IZABEL CAVALLINI BAJJANI (OAB 273255/SP), ANTONIO IVO AIDAR (OAB 68154/SP)
Processo 0026564-27.2011.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - CELSO PEREZ DOS SANTOS - Vistos, etc.
Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 296/308, retificadas
às fls. 315/327 pelo serviço de partilhas e cálculos, observadas as disposições testamentárias de fls. 182/183, destes autos de
INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de ARMANDO PEREZ FERNANDEZ, com a atribuição do respectivo quinhão
e com a ressalva de eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Cumprido o disposto no parágrafo 2.º do artigo 1031
do Código de Processo Civil, verificado que houve o integral recolhimento dos tributos devidos, expeça-se o FORMAL DE
PARTILHA, mediante requerimento escrito, pagas as custas e taxas pertinentes. Arquive-se. P.R.I.C - ADV: FRANCISCO PERES
FERNANDES (OAB 16573/SP)
Processo 0027093-03.1998.8.26.0100 (000.98.027093-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - V. C. G. da S. - Vistos.
Fls. 175/180: Ciência aos interessados. Nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, tornem ao arquivo. Int. - ADV:
JARBAS DO PRADO (OAB 35191/SP), JARBAS DO PRADO JUNIOR (OAB 158493/SP)
Processo 0027095-50.2010.8.26.0100 (100.10.027095-5) - Divórcio Consensual - Dissolução - M. L. G. R. e outro - Vistas
dos autos aos interessados para: (X) manifestarem-se, em 05 dias, sobre a informação do contador judicial de fls. 54. - ADV:
JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP)
Processo 0027308-51.2013.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Oswaldo de Camargo Sheldon Filho - Vistos.
Tendo em vista a existência de interditando (fls. 187), abra-se vista ao MP. - ADV: MARIA CRISTINA BORGES DE LARA
CAMPOS (OAB 60037/SP), PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP)
Processo 0027333-64.2013.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - JAVIER MIRANDA ZAMORANO - Vistos.
Defiro o prazo de trinta dias. Decorridos, sem manifestação do interessado, remetam-se os autos para o arquivo. Int. - ADV:
MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES (OAB 187849/SP)
Processo 0027534-27.2011.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Franceschi - Vistos. Fls. 53 - Defiro. Citese por edital. Int. - ADV: MARCELI SOARES DE OLIVEIRA (OAB 116038/SP)
Processo 0027808-20.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F. L. R. - Vistos. Fls. 30: Anote-se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º