TJSP 18/09/2013 - Pág. 204 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1501
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de cumprir os preceitos estabelecidos a todos os munícipes, inclusive com a imposição das multas daí decorrentes. Disso
decorre que, sem observância do prévio procedimento administrativo, não há como reconhecer a existência de resistência da
munícipe em atender a pretensão do autor. É do escólio do professor Vicente Greco Filho que, “de regra, o interesse processual
nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas
próprias mãos” (Direito Processual Civil Brasileiro, volume 1, 20ª edição, Saraiva, pág. 85). Em suma, ante a carência de ação,
por falta de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, indeferindo-se a petição inicial.
Isto posto JULGO EXTINTA esta ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA contra HENRIQUETA MENDES FERREIRA,
o que faço com fundamento nos artigos 267, I, e 295, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. - ADV: CLINGER XAVIER
MARTINS (OAB 229407/SP)
Processo 0017061-21.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017061) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Andreiane da Silva Monteiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do
comunicado da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10)
dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO
GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 0017062-06.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017062) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Lauane Monteiro Batalha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do
comunicado da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10)
dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO
GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 0017063-88.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017063) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Bruna Vieira Lara - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do comunicado
da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10) dias, manifestese sobre a contestação apresentada. - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP), CRISTIANO SALMEIRAO (OAB
139584/SP)
Processo 0017064-73.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017064) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Gustavo de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do comunicado
da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10) dias, manifestese sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB
164171/SP)
Processo 0017066-43.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017066) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Sonia Alves dos Santos Gimenes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos
do comunicado da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10)
dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO
GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 0017067-28.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017067) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Edson Heiji Kato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do comunicado
da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10) dias, manifestese sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB
164171/SP)
Processo 0017068-13.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017068) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Joyce da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do comunicado
da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10) dias, manifestese sobre a contestação apresentada. - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP), CRISTIANO SALMEIRAO (OAB
139584/SP)
Processo 0017069-95.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017069) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Armando Cezar de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Nos termos do
comunicado da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10)
dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO
GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 0017070-80.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017070) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Luiza Piveta Vendrame - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do
comunicado da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10)
dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO
GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 0017072-50.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017072) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Esmeralda Salomão Ferraz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do
comunicado da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10)
dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO
GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 0017073-35.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017073) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Sebastião Pedro dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos
do comunicado da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez
(10) dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP), CRISTIANO
SALMEIRAO (OAB 139584/SP)
Processo 0017074-20.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017074) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Lourdes Galhardo Vermieiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do
comunicado da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo de dez (10)
dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO
GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 0017076-87.2013.8.26.0032 (003.22.0130.017076) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Gabrielly Cristina Nicolau Barreto Rojas Mendonça - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Nos termos do comunicado da Corregedoria Geral nº 1.307/2007, fica o(a) Autor(a), devidamente intimado para que, no prazo
de dez (10) dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO
MARCELO GOMES (OAB 164171/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º