TJSP 24/09/2013 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1505
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provido”. (Apelação Cível nº 248.324-1 São Paulo 6ª Câmara Civil Relator: Testa Marchi 19.10.95 v.u.). “ALIMENTOS Revisional
Alimentando que atingiu a maioridade Cessação da obrigação do pai em continuar pensionando o filho maior em razão da
cessação do pátrio-poder Extinção que é automática, pelos simples implemento do termo extintivo da obrigação, circunstância,
inclusive, que dispensa o alimentante do ajuizamento de ação própria visando declaração neste sentido Recurso provido para
julgar procedente a ação, exonerando o pai do dever de sustento do filho, invertido o ônus da sucumbência”.(Apelação Cível
nº 334.794-4/8-00 3ª Câmara de Direito Privado do TJ 27.4.2004 Relator: Flávio Pinheiro Lex 282-23). Ainda, estavam dois
dos filhos em local ignorado, tando que não foram citados até a presente data. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender, provisoriamente, o pagamento da pensão alimentícia aos acionados, até posterior
deliberação deste Juízo, oficiando-se ao INSS para a imediata suspensão dos descontos. Anoto que, como se trata de decisão
provisória, poderá ela ser ampliada, reduzida, modificada ou revogada à luz de novas provas e fatos trazidos oportunamente
aos autos. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida. Intime-se. - ADV: SERGIO ROBERTO DE PAIVA
MENDES (OAB 111863/SP), MARIA ELIZABETH PAULELLI (OAB 134148/SP)
Processo 0014031-43.2001.8.26.0114 (114.01.2001.014031) - Inventário - Inventário e Partilha - Clementina Ungarato Froes
- Benedicto Jorge - Vistos. Prestei nesta data as informações solicitadas as fls. 514, conforme ofício em separado. Transmitase por email. Cumpra-se o determinado a fls. 518. Intimem-se. (Vista dos autos a Dra. Maria CarolinaPinke Luiz V. de Oliveira
- OAB/SP 218.311, pelo prazo legal) - ADV: ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), FABRÍCIO PELOIA
DEL’ALAMO (OAB 195199/SP), MARIA CAROLINA PINKE LUIZ VERNINI DE OLIVEIRA (OAB 218311/SP)
Processo 0015724-57.2004.8.26.0114 (114.01.2004.015724) - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Naccache Cleide Neves Brigagao Naccache - Vistos. Os argumentos esposados pelo inventariante e do que tudo se apurou nestes autos,
até então, denotam o menoscabo que os demais herdeiros, em especial o viúvo, tem com os interesses do espólio. Aliados a
eles está o senhor José Roberto dos Reis, em nome próprio ou como representante de Dani Confort Comércio de Calçados
Ltda (fls. 310/313) ou Reis Negócios Imobiliários Ltda (fls. 314/315), que conquanto intimado a depositar mensalmente o valor
do locativo o fez apenas por duas vezes, nada obstante tenha requerido o não depósito já que tramita, segundo alega, ação de
prestação de contas. Indefiro o pedido formulado por José Roberto dos Reis. 2. Diante do indeferimento supra intime-se o senhor
José Roberto dos Reis, por si ou como representante legal da Reis Negócios Imobiliários Ltda, por mandado, com endereços
nesta cidade à Rua Coronel Quirino nº 425, loja “A”, Cambuí, ou na Travessa Álvares de Azevedo nº 121, Cambuí, ou, ainda, rua
Francisco Bianchini nº 1340, Vila Georgina, para que a partir desta intimação deposite nestes autos mensalmente e na mesma
conta judicial onde já providenciou dois depósitos anteriores, os valores referentes aos alugueres das lojas que compõem
a galeria situada nesta cidade na Rua Coronel Quirino nº 425 e 445 de propriedade de Cleide Neves Brigagão Naccache,
Antonio Carlos Naccache ou Carlos Eduardo Brigagão Nacchache. 3. Considerando, ainda, a recalcitrância no cumprimento
das determinações deste juízo a configurar, em tese delito de desobediência, a causar inclusive retardo no deslinde deste
inventário, expeça-se ofício à Promotoria Criminal desta comarca de Campinas, para instauração de eventual procedimento
criminal respectivo contra o senhor José Roberto dos Reis, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 25.800.718/7SSP/SP e do CPF nº 247.063.438/53, podendo ser encontrado nesta cidade de Campinas, na rua Francisco Bianchini nº 1340,
Vila Georgina, ou, Rua Coronel Quirino nº 425, loja “A”, Cambuí, ou, ainda, na Travessa Álvares de Azevedo nº 121, Cambuí.
Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de fls. 203/209, 250, 262/263, 274/287, 289/299, 300, 303/304, 305/317, 332/337,
339/345 e desta decisão. 4. Tendo em vista a renúncia manifesta pelo doutor Fábio Augusto Bellandi Sampaio, advogado e
procurador do interessado Antonio Carlos Naccache (fls. 322/330), intime-se este, por mandado, no endereço para onde foi
remetida a correspondência noticiando a renúncia (rua Pedro de Magalhães nº 140, bairro Cambuí, nesta cidade), para que no
prazo de dez dias constitua novo procurador, sob pena de o feito prosseguir independentemente de sua intimação. 5. Intime-se,
por mandado, a noticiada locatária Padaria Alemã, por seu representante legal (rua Coronel Quirino nº 425) para que a partir da
intimação, e nos meses subsequentes, deposite o valor do aluguel referente ao prédio por ela ocupada na galeria sita na Rua
Coronel Quirino nº 425 ou 445, nesta cidade, na conta judicial nº 2100127911855, do Banco do Brasil S/A., agência 5966-8, em
nome do espólio de Cleide Neves Brigagão Nacchace, CPF 101.107.518/09, valendo os comprovantes de depósito como recibo,
devendo obstar-se de efetuar o pagamento diretamente ao locador ou sub-locador. 6. Regularize o herdeiro Carlos Eduardo
a representação processual da esposa, Andrea, juntando o mandato respectivo, bem como recolha as taxas devidas pelas
procurações, como requer o inventariante. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalemente, valerá como mandado de
intimação. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LUIZA HELENE CAINELLI (OAB 250106/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/
SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO (OAB 154496/SP), ANA FATIMA
CARAMATTI (OAB 100181/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE
(OAB 124517/SP)
Processo 0016146-85.2011.8.26.0114 (114.01.2011.016146) - Divórcio Litigioso - Dissolução - Emilia de Fatima Pedreira
Martins - Roberto de Souza Fernandes Martins - Vistas dos autos ao autor para: (X) retirar, em cinco dias, o mandado de
averbação expedido pelo Cartório. - ADV: SALVADOR LISERRE NETO (OAB 36974/SP), RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS
(OAB 266728/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES
PINHEIRO (OAB 222199/SP)
Processo 0016268-06.2008.8.26.0114 (114.01.2008.016268) - Inventário - Inventário e Partilha - Erika Regina Cardoso
Teixeira - Mario Lazaro Teixeira - Vistas dos autos ao interessado para: ( x ) cientificá-lo do desarquivamento do processo e de
que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II das NSCGJ). - ADV:
ENEIDA RUTE MANFREDINI (OAB 128909/SP), SANDRA DOS SANTOS SIMÕES (OAB 258298/SP), CAMILA CRISTINA DO
VALE (OAB 269853/SP)
Processo 0016920-52.2010.8.26.0114 (114.01.2010.016920) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução Elizia D arque da Silva e outro - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório
(formal de partilha com aditamento). - ADV: FABRÍZIO BISCAIA MORETTI (OAB 168410/SP)
Processo 0018637-75.2005.8.26.0114 (114.01.2005.018637) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Guiomar Muro
Rais - Jose Rais - Vistas dos autos ao autor para: (x) preencher guia própria para requisição de cópias reprográficas do Tribunal
de Justiça. - ADV: JOSE LUIS BESSELER (OAB 223432/SP)
Processo 0018637-75.2005.8.26.0114 (114.01.2005.018637) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Guiomar Muro
Rais - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório (formal de partilha aditado).
- ADV: JOSE LUIS BESSELER (OAB 223432/SP)
Processo 0019757-17.2009.8.26.0114 (114.01.2009.019757) - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia de Avila Pigozzo Vistas dos autos ao autor para: (X) retirar, em cinco dias, o alvará e o formal de partilha expedidos pelo Cartório. - ADV: LUCAS
NAIF CALURI (OAB 153048/SP)
Processo 0022140-31.2010.8.26.0114 (114.01.2010.022140) - Separação Consensual - Dissolução - Antonio Ansante e
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