TJSP 03/10/2013 - Pág. 556 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1512
556
que previa justamente a hipótese de fixação do valor da
causa, de acordo com a pretensão individual de cada litisconsorte facultativo.
Diante do
exposto, recebo o recurso com o efeito suspensivo/ativo pleiteado, para que seja deferida a permanência da demanda na Vara
da Fazenda
Pública, independentemente de emenda a inicial, por vislumbrar as hipóteses do art. 558, do CPC.
Comunique-se, com urgência, o Douto Juízo “a quo”.
À Mesa com o voto nº 21.600.
Int.
São Paulo, 1 de outubro de 2013.
- Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/
SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio
(OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson
Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/
SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio
(OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 2016704-06.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: APARECIDA DE MORAES LUIZ FORTE Agravado: Fazenda do
Estado de São Paulo - Vistos.
1)Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 104/105, prolatada pelo
mm. juiz Kenichi Koyama) que, nos autos de ação de
rito ordinário, indeferiu os benefícios da gratuidade processual.
2)Cotejando os autos, nota-se que a agravante preencheu o requisito do art. 4º, da lei nº 1.060/50, qual seja, a declaração
de pobreza que, até prova em
contrário, possui presunção de veracidade.
Diante do exposto, recebo o recurso com efeito suspensivo, para que não se exija da agravante
quaisquer custas até o julgamento deste recurso, por
vislumbra as hipóteses do art. 558, do CPC.
3)Comunique-se ao magistrado “a quo”.
4)À Mesa com o voto nº 21374.
Int.
São Paulo, 11 de setembro de 2013.
- Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
104
DESPACHO
Nº 2015444-88.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nerdise Rubio Fernandes - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo
- Vistos.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 13 e 14, prolatada pela mm. juíza Carmen Cristina
Fernandez Teijeiro e Oliveira)
que, nos autos de conhecimento, determinou a redistribuição do feito para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda
Pública.
2)A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deu-se no contexto de Especialização da Prestação Jurisdicional, que
teve seu início na década de 90, com a Lei nº 9.099/95, responsável por implementar um microssistema jurídico importantíssimo,
de modo a trazer ao jurisdicionado um
mecanismo de acesso à justiça célere e ágil, em atenção ao comando constitucional previsto no art. 98, inciso I.
Nesse contexto, veio a Lei nº 12.153/2009 e com ela a possibilidade de processar e julgar causas cíveis de interesse dos
Estados de menor complexidade e que não ultrapassem o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, implementando-se,
então o ciclo normativo de criação de instrumentos jurídicos voltados à simplificação do acesso à Justiça. A Lei nº 12.153/2009
traz em seu art. 1º, §4º regra de competência absoluta à Comarca de São Paulo,
impedindo o demandante de escolher o juízo de distribuição da demanda.
Trata-se de regra que se mostra salutar quando o valor da causa esteja corretamente delineado, de modo tal a permitir que
o magistrado possa verificar se o feito deve tramitar na Vara Comum da Fazenda Pública ou no Juizado Especial, evitando-se
com isso nulidades e obedecendo a regra criada pelo
legislador pátrio.
Ocorre que, em determinadas causas, a atribuição do valor correto será impossível ou de difícil aferição pela parte. Exemplo
disso são os cálculos para se aferir o valor devido a título de sexta-parte, quinquênios, conversão em URV, gratificações,
pensões, diferenças salariais. Acrescente-se, ainda, que há variação de base de cálculo, bem como a incidência de juros legais,
deixando tal cálculo, ainda mais difícil, mormente diante da jurisprudência oscilante
entre 0,5%, 1% e a caderneta de poupança.
Diante disso, é fato que, não obstante, a agravante esteja representado por advogado, não pode apresentar cálculos exatos
nos autos para que o Magistrado delibere objetivamente sobre a competência do feito. Com efeito, o presente feito deve tramitar
na Vara da Fazenda Pública, e não no seu Juizado Especial, prestigiando-se o direito de ação em detrimento de um “valor da
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