TJSP 08/10/2013 - Pág. 368 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1515
368
critérios administrativos dos órgãos de saúde não podem interferir no tratamento ministrado, sobretudo por meio de questões
relativas à falta de previsão orçamentária para fazer frente ao determinado, uma vez que este problema diz respeito à organização
administrativa na área da saúde, matéria afeta à apelante e que não cabe aqui ser discutida. Ressalte-se que a preocupação do
administrador público com o atendimento dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal deve preceder
a todas as outras prioridades de governo, cumprindo ao Poder Judiciário socorrer aqueles que utilizam a via judicial para fazer
prevalecer seus reclamos, não havendo que se falar em suposta violação aos princípios da discricionariedade e da tripartição
dos Poderes. Assim sendo, é de ser mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Ante todo o exposto,
pelo meu voto, nego provimento aos recursos. Int. SP.25/9/2013.” - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Juraci Ines
Chiarini Vicente (OAB: 59561/SP) (Procurador) - Daniele Geleilete (OAB: 137818/SP) (Procurador) - Alexandre Marcelo Arthuso
Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Claudio Bini (OAB: 52887/SP) (Procurador) - Tânia Mara Melo Ayres (OAB: 165794/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0009946-94.2012.8.26.0577/50001 - Embargos de Declaração - São José dos Campos - Embargte: Vcb Provedor de
Acesso Ltda (Atual Denominação) - Embargte: Adelphia Connection Ltda (Antiga denominação) - Embargte: Paulo Cezar Rosa
Martins - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, Fls. 224/229: Tendo em vista que, se acolhidos os embargos
declaratórios, a decisão terá efeitos infringente no ponto levantado e como têm decidido os Colendos Supremo Tribunal Federal
e Superior Tribunal de Justiça, nestas hipóteses há a obrigatoriedade de ser ouvida a parte contrária (Theotonio Negrão, José
Roberto F. Gouvêa e Guilherme Aidar Bondioli, com colaboração de João Francisco Naves da Fonseca ‘in’ Código de Processo
Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 43ª ed., nota 6 ao artigo 536 do CPC, pág. 701), dê-se, pois, vista
à embargada. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2013. Reinaldo Miluzzi Relator - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Luis
Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/
SP) - Maria do Carmo Toledo Arruda de Quadros (OAB: 88255/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0015289-91.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Leonia de Jesus Lopes Miranda - Apelado: Fazenda do
Estado de São Paulo - Decisão
Monocrática - (...) Isto posto, nega-se provimento ao recurso.Int. São Paulo, 02 de outubro de 2013. Leme de Campos
Relator. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Edimeris Pivatti Pacobello Perri (OAB: 292393/SP) - Vinicius Jose Alves
Avanza (OAB: 314247/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0021911-23.2012.8.26.0269 - Apelação - Itapetininga - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Lourdes
Aparecida Gomes (Justiça Gratuita) - Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Marina Pompeu Piza Saad Ferrazzi (OAB: 198537/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0025285-16.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jose Minoru Tanessaka - Apelante: Dirceneia Pereira Apelante: Lucilene Aparecida Gonçalves da Silva - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Isto posto, rejeita-se a preliminar
e nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP)
- Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães
Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB:
179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP)
- Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Fábio Roberto Piozzi
(OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/
SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Laura Baracat Bedicks
(OAB: 305342/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0031213-56.2012.8.26.0114 - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Maria
Imaculada de Oliveira Silva - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Bruno Cunha
Costa (OAB: 302233/SP) - Angela de Lima Pieroni (OAB: 256489/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0057587-98.2012.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Mosna Lozano
(Justiça Gratuita) - Apelante: Maria Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelante: Fausto Augusto Samogin (Justiça Gratuita)
- Apelante: Sonia Regina Costa Marchi (Justiça Gratuita) - Apelante: Arcilia Maria do Nascimento Bovo (Justiça Gratuita) Apelante: Sonia de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelante: Elias Alves Pinto (Justiça Gratuita) - Apelante: Lea Simeao (Justiça
Gratuita) - Apelante: Elisabeth Oliveira Gomes (Justiça Gratuita) - Apelante: Antenor Soares Neto (Justiça Gratuita) - Recorrente:
Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Isto posto, dá-se provimento ao recurso dos autores e negase provimento ao recurso oficial. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson
Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson
Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson
Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson
Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson
Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson
Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson
Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson
Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci
Melillo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson
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