TJSP 14/10/2013 - Pág. 1632 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1519
1632
(OAB 223683/SP)
Processo 0050307-78.2012.8.26.0602 (602.01.2012.050307) - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço Valdirene de Fátima Cesar - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a autora sobre a contestação juntada aos
autos tempestivamente. - ADV: MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP), ANA LAURA NEGRINI FERRO (OAB 245774/SP)
Processo 0051410-23.2012.8.26.0602 (602.01.2012.051410) - Procedimento Ordinário - Reajuste de Remuneração,
Soldo, Proventos ou Pensão - Marina de Jesus Almeida Antunes - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Manifeste-se a
autora sobre a contestação juntada aos autos tempestivamente. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP),
FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA (OAB 153266/SP)
Processo 0053425-62.2012.8.26.0602 (602.01.2012.053425) - Procedimento Ordinário - Gratificações e Adicionais Antonio de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Manifeste-se ao autor sobre a contestação juntada aos autos
tempestivamente. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP)
Processo 0053426-47.2012.8.26.0602 (602.01.2012.053426) - Procedimento Ordinário - Gratificações e Adicionais Acacio Divino Correa - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor sobre a contestação juntada aos autos
tempestivamente. - ADV: MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP)
Processo 0056621-40.2012.8.26.0602 (602.01.2012.056621) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Prefeitura Municipal de Sorocaba - Gustavo Milano Silva - Processo nº 40850/2012 ap. ao 300/2009 Vistos.
Recebo os embargos para discussão. Dê-se vista à embargada para oferecimento de impugnação. Int. - ADV: FERNANDO FIDA
(OAB 187691/SP)
Processo 0056926-24.2012.8.26.0602 (602.01.2012.056926) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Natal Cazonatto - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba Saae - Manifeste-se o autor sobre a contestação juntada
aos autos tempestivamente . - ADV: LUIS FERNANDO ZACCARIOTTO (OAB 248891/SP), ALCIONI NAIR DEL CISTIA DA
FONSECA (OAB 60888/SP)
Processo 0057207-77.2012.8.26.0602 (602.01.2012.057207) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - José
Luciano Correa da Silva - Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor sobre a contestação juntada aos autos tempestivamente.
- ADV: MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP), MARIA SILVIA MADUREIRA BATTAGLIN (OAB 119703/SP)
Processo 0058110-15.2012.8.26.0602 (602.01.2012.058110) - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Mental Medicina Especializada Ltda - Vistos.
Ciente da r. decisão de fls.542. Fls.536: dê-se vista ao representante do Ministério Público, após publique-se. Int. Sor. d/supra.
- ADV: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA (OAB 58601/SP)
Processo 0058564-92.2012.8.26.0602 (602.01.2012.058564) - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - J. M. R. - G.
do E. de S. P. - Manifeste-se o autor sobre a contestação juntada aos autos tempestivamente . - ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA
MOREIRA (OAB 2831/AC), FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA (OAB 153266/SP)
Processo 0059128-71.2012.8.26.0602 (602.01.2012.059128) - Procedimento Ordinário - Licença-Prêmio - Marta Cassia
Rezende dos Santos - Governo do Estado de São Paulo - Manifeste-se a autora sobre a contestação juntada aos autos
tempestivamente. - ADV: MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP), JANAINA DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 251298/SP)
Processo 0061003-76.2012.8.26.0602 (602.01.2012.061003) - Procedimento Sumário - Pagamento - Luiz Carlos Rodrigues
- Governo do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor sobre a contestação juntada aos autos tempestivamente. - ADV: MARA
CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP), JANAINA DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 251298/SP)
Processo 0061006-31.2012.8.26.0602 (602.01.2012.061006) - Procedimento Sumário - Pagamento - Maria Ines Menezes
Coelho - Governo do Estado de São Paulo - Manifeste-se autora sobre a contestação juntada aos autos tempestivamente. ADV: JANAINA DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 251298/SP), MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP)
Processo 0062715-04.2012.8.26.0602 (602.01.2012.062715) - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - William
Robledo de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor sobre a contestação juntada aos autos
tempestivamente. - ADV: LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP), MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP)
Processo 3015194-75.2013.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Sena Construções Ltda - - Nb Imoveis
Loteadora e Incorporadora Sc Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Processe-se sem liminar. Com efeito,
não se vislumbra, de plano, sem a oitiva da Administração, plausibilidade dos argumentos alinhados na petição inicial, mormente
porque em relação aos exercícios de 1999 a 2004 houve reconhecimento de decadência do direito de impetração do mandado
de segurança. E, em relação aos exercícios de 2005 a 2009, a decisão que anulou os lançamentos, proferida em segunda
instância, ao que parece, não transitou em julgado. Cumpra-se o art. 7º da Lei 12.116/2009. Oficie-se à Autoridade, solicitandose informações no prazo de dez dias. Após ao MP e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE
FARIAS (OAB 252086/SP)
Processo 3015194-75.2013.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Sena Construções Ltda - - Nb Imoveis
Loteadora e Incorporadora Sc Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Revejo o despacho de fls. 357. Indefiro
o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer, ao menos nessa fase de cognição sumária, da verossimilhança dos
argumentos alinhados na petição inicial, mormente porque mormente porque em relação aos exercícios de 1999 a 2004 houve
reconhecimento de decadência do direito de impetração do mandado de segurança. E, em relação aos exercícios de 2005 a
2009, a decisão que anulou os lançamentos, proferida em segunda instância, ao que parece, não transitou em julgado. Cite-se.
Intime-se. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP)
Processo 3016822-02.2013.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - Inclusão de Dependente - Janete Guilhermina Martins
Ramos - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - - Iamspe Instituo de Assistencia Médica Ao Servidor Público Estadual - Vistos.
Defiro a antecipação da tutela para que as rés incluam a neta da servidora como sua dependente porque presentes os requisitos
legais. A fumaça do bom direito está configurada em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “MANDADO
DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRIBUINTE, EX-POLICIAL
MILITAR APOSENTADO MENOR QUE VIVE SOB A GUARDA DE SEUS AVÓS SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CARACTERIZADA
EM RAZÃO DA GUARDA JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DOA RT. 227, CAPUT E 201, V, AMBOS DA CF, EM CONTRAPOSTO AO
ART. 16, § 2º, DA LEI Nº. 8.213/91, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 9.528/97 INTELIGÊNCIA, AINDA, DO ART. 33, § 3º, DA LEI
Nº 8.069/90 E DO § 1º DO ART. 8º DA LEI Nº 452/74, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013/07 É viável, no caso, a
inscrição do neto incapaz do autor, sob sua curatela, guarda e dependência econômica, como beneficiário legal, por equiparação
à condição de filho SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível 0030429-73.2009.8.26.0053, Relator
Des. Pires de Araújo, j. 14.05.2012) E mais: “PLANO DE SAÚDE - Menor sob tutela - Condição de dependente para todos os
efeitos, inclusive previdenciário, conforme art. 33, § 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente - Sentença mantida. Reexame
necessário desacolhido.” (Ap. Civel 007440855.2006.8.26.000, Rel. Des. Antonio Rulli, julg eem 01/04/2009). O perigo na
demora é inquestionável porque a neta da autora necessita das benesses da inclusão, a exemplo da cobertura do plano de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º