TJSP 25/10/2013 - Pág. 185 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1528
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deve responder pelo delito de resistência. Passo a aplicar a pena. Na primeira fase de fixação da reprimenda, observo que as
circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao agente, já que portador de maus antecedentes (fls. 47/58 e 83). Aumento, por isso,
a pena-base de 1/6, atingindo 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Na segunda fase, verifico a presença da agravante
da reincidência (fls.89), razão pela qual aumento a pena de mais 1/6, totalizando 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de
detenção. Na última fase, não vislumbro a presença de causas de aumento ou diminuição de pena a considerar, razão pela qual
torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. O sentenciado é reincidente, motivo pelo qual
deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, vez que o art. 33, § 2º, “a” a “c”, do Código Penal, que traz regras
atinentes ao regime inicial de cumprimento de pena, somente autoriza o início em regime aberto para réus primários. Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR RICARDO DAMASCENO, qualificado nos autos, às penas
de 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, como incurso nas sanções do art. 329, caput,do Código Penal. Após o
trânsito em julgado, o nome do réu deverá ser lançado no rol dos culpados. As custas serão pagas na forma da lei. R.P.I.C. ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)
FORO DISTRITAL DE EMBU GUAÇU
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0643/2013
Processo 0000112-40.2011.8.26.0177 (177.01.2011.000112) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco Panamericano Sa - Kelly Aparecida Ramos de Carvalho - Vistos. Fls.70: Anote-se. Tendo em vista que a
pesquisa on line junto ao Renajud se encontra com problemas em todo o território Nacional, expeça-se oficio ao Detran nos
termos requerido, devendo o autor providenciar o encaminhamento. Int. (retirar oficio) - ADV: CARLA PASSOS MELHADO
COCHI (OAB 187329/SP)
Processo 0000310-43.2012.8.26.0177 (177.01.2012.000310) - Execução de Alimentos - Alimentos - R. G. da S. S. - Vistos.
Nos termos do art. 238, parágrafo único do C.P.C., presume válidas às intimações feitas nos endereços declinados na inicial,
assim intime-se o exequente, via AR, no seu endereço constante na inicial para dar seqüência ao processo em 48 horas, sob
pena de extinção. Int. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO (OAB 80303/SP)
Processo 0000343-96.2013.8.26.0177 - Procedimento Ordinário - Usucapião da L 6.969/1981 - Euclesio Bragança da Silva e
outro - Vistos. Cumpra integralmente o despacho de fls. 38, em dez dias, apresentando a certidão do distribuidor cível, sob pena
de indeferimento da inicial. - ADV: ROMAR JACÓB TAVARES (OAB 184484/SP)
Processo 0000654-87.2013.8.26.0177 - Procedimento Ordinário - Usucapião da L 6.969/1981 - Jose Eduardo Busnello e
outro - Jose Eduardo Busnello - - Jose Eduardo Busnello - Vistos. Emende(m) o(a/s) requerente(s) a petição inicial, no prazo
de dez (10) dias, sob pena de indeferimento: a) juntar certidão de casamento atualizada dos requerentes; b) discriminar o s
atos para o exercício da posse, seu histórico, natureza e caráter; c) comprovar o valor venal do imóvel, corrigindo o valor da
causa, se o caso for; d) memorial descritivo do imóvel e planta individualizadora, com menção das medidas perimetrais, área,
marcos naturais, localização exata e todos os confinantes e as vias públicas; e) juntar certidão do distribuidor cível, atestando
a inexistência de ações possessórias ou petitórias, abrangendo o período de vinte anos; f) informar nomes e endereços dos
confinantes/confrontantes, bem como dos que constam como proprietários no registro de imóveis e antigos possuidores. Sem
prejuízo, recolher a taxa de sua representação processual. Int. - ADV: JOSE EDUARDO BUSNELLO (OAB 98910/SP)
Processo 0000763-04.2013.8.26.0177 - Procedimento Ordinário - Usucapião da L 6.969/1981 - Carlos Simões Louro e outro Vistos. Emende(m) o(a/s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento: a) juntar certidão
de casamento atualizada dos requerentes; b) discriminar o s atos para o exercício da posse, seu histórico, natureza e caráter;
c) comprovar o valor venal do imóvel, corrigindo o valor da causa, se o caso for; d) memorial descritivo do imóvel e planta
individualizadora, com menção das medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confinantes e as
vias públicas; e) juntar certidão do distribuidor cível, atestando a inexistência de ações possessórias ou petitórias, abrangendo
o período de vinte anos; f) informar nomes e endereços dos confinantes/confrontantes, bem como dos que constam como
proprietários no registro de imóveis e antigos possuidores. Sem prejuízo, recolher a taxa de sua representação processual. Int.
- ADV: ESMAEL DE SOUZA BARROS (OAB 219155/SP)
Processo 0001184-91.2013.8.26.0177 - Procedimento Ordinário - Usucapião da L 6.969/1981 - Joao Antonio Domingues Vistos. Emende(m) o(a/s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento: a) juntar certidão
de casamento atualizada dos requerentes; b) discriminar o s atos para o exercício da posse, seu histórico, natureza e caráter;
c) comprovar o valor venal do imóvel, corrigindo o valor da causa, se o caso for; d) memorial descritivo do imóvel e planta
individualizadora, com menção das medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confinantes e as
vias públicas; e) juntar certidão do distribuidor cível, atestando a inexistência de ações possessórias ou petitórias, abrangendo
o período de vinte anos; f) informar nomes e endereços dos confinantes/confrontantes, bem como dos que constam como
proprietários no registro de imóveis e antigos possuidores. Sem prejuízo, recolher a taxa de sua representação processual. Int.
- ADV: FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP)
Processo 0001290-53.2013.8.26.0177 - Procedimento Ordinário - Condomínio - ASSOCIAÇÃO DO ADQUIRENTES DE
UNIDADES DE EMPREENDIMENTO FAZENDA DA ILHA- INTERLAGOS SUL - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em
05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça ou as taxas necessárias, sob pena de extinção do processo (art.267, IV do CPC).
- ADV: ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP)
Processo 0001363-25.2013.8.26.0177 - Procedimento Ordinário - Usucapião da L 6.969/1981 - Orlando Protásio de Souza
Filho e outro - Vistos. Emende(m) o(a/s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento:
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