TJSP 08/11/2013 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1537
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de que decorrido este prazo, os documentos serão inutilizados, nos termos do item 112, subseção IX, capítulo IV, das Normas
da Corregedoria Geral de Justiça. Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP),
JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), ANA JULIA MAUA TIMOTEO (OAB 280756/SP), BRUNA CASTELANE
GALINDO (OAB 311068/SP)
Processo 3001973-91.2013.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Stenio Alexandrelli Guimarães
Me - Wellington Lima Ribeiro da Silva - FEITO Nº 2013/000825. Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as
partes (fls. 18) e, em conseqüência, determino a suspensão até o seu efetivo cumprimento. Advirto a exeqüente, do prazo de
dez (10) dias, a contar da última parcela avençada, para comunicar eventual descumprimento do acordo, sob pena de extinção,
com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado da
decisão. P.R.I.C. - ADV: EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP)
Processo 3002488-29.2013.8.26.0483 - Procedimento Ordinário - Jornada de Trabalho - João Carlos Fernandes Sanches Fazenda Publica do Estado de São Paulo - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, o feito extinto,
com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento
de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55, da
Lei. 9.099/95. P. R. I. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP)
Processo 3002488-29.2013.8.26.0483 - Procedimento Ordinário - Jornada de Trabalho - João Carlos Fernandes Sanches Fazenda Publica do Estado de São Paulo - PROVIMENTO CSM Nº 1.670/2009: Art. 3º, itens: 71. O prazo para interpor recurso é
de 10 (dez) dias, contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da intimação pelo correio, pela imprensa
oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de
intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes
parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da
distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja
condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo correponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá
a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado
na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de
cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos
valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE. d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e
retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O
recolhimento será feito em guia própria. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP)
Colégio Recursal
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
JUIZ PRESIDENTE DR. THOMAZ CORREA FARQUI
RECURSO INOMINADO Nº: 497/13
ORIGEM: Nº 00102642-68.2012.8.26.0483 JEC DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
ADVOGADO DR: CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121.387
RECORRIDO: SELMA SUELY PERCY SANCHES
ADVOGADO DR: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO OAB/SP 170.904; AROLDO BARBOSA PACITO OAB/SP 169.197
JUIZ DE 1º GRAU: DR. SIZARA CORRAL DE ARÊA LEÃO MUNIZ ANDRADE
JUIZ RELATOR: DR. VINICIUS PERETTI GIONGO
Despacho de fls. 225: Mantenho a decisão de fls. 220 por seus próprios fundamentos. Ao agravado para responder no prazo
de 10 dias. Int.
RECURSO INOMINADO Nº: 424/13
ORIGEM: 121/13 JEC DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
ADVOGADO DR: CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE OAB/SP 121.387
RECORRIDO: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO DR: MICHELE PAULINO BORDÃO OAB/SP 263.980
JUIZ DE 1º GRAU: DR. VINICIUS PERETTI GIONGO
JUIZ RELATOR: DR. RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI
Despacho de fls. 151: Agravada a decisão de fls. 133, por recurso interposto a fls. 136/142, remetam-se estes autos ao
Egrégio Supremo Tribunal Federal, com nossas homenagens e cautelas de praxe, fazendo-se as anotações necessárias. Int.
RECURSO INOMINADO Nº: 485/13
ORIGEM: 0002800-90.2012.8.26.0483 JEC DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO DR: JULIANA CRISTINA LOPES OAB/SP 189.590
RECORRIDO: SONIA AIKO TANIGUTI
ADVOGADO DR: LUZIA SCARCELLI MORÉ BORGES OAB/SP 243.967
JUIZ DE 1º GRAU: DR. SIZARA CORRAL DE ARÊA LEÃO MUNIZ ANDRADE
JUIZ RELATOR: DR. THOMAZ CORRÊA FARQUI
Despacho de fls. 241: Mantenho a decisão de fls. 226 por seus próprios fundamentos. Ao agravado para responder no prazo
de 10 dias. Int.
RECURSO INOMINADO Nº: 519/13
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º