TJSP 13/11/2013 - Pág. 1293 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1540
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Processo: CC 4805374 PR 0480537-4 - Relator(a): Edgard Fernando Barbosa
- Julgamento: 29/10/2008 - Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível em Composição Integral - Publicação: DJ: 71. II - Ademais, a
divisão da competência entre os foros distrital e central é de caráter funcional e por isso absoluta - a teor nos termos do artigo
53, parágrafo único, da Resolução nº 2/1976 - podendo, pois, ser declinada de ofício. Nesse sentido, dentre tantos, confira-se
o v. acórdão proferido no Conflito de Competência nº 23.921 pela Eg. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
sendo relator o Des. Dirceu de Mello (LEX 262/182). Na mesma linha: Conflito de Competência nº 0248744-62.2011.8.26.0000,
de Mogi das Cruzes, Câmara Especial, Rel. Des. Antonio Carlos Tristão Ribeiro; Conflito de Competência nº 0338546-08.2010,
de Mogi das Cruzes, Câmara Especial, Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Conflito de Competência nº 0417768-25.2010.8.26.0000,
de Mogi das Cruzes, Câmara Especial, Rel. Des. Martins Pinto. III Com isso em mente, declino da competência e determino a
remessa dos autos a umas das Varas Cíveis do Foro de Bras Cubas, domicílio da ré, via distribuição. Int. - ADV: HELIANDRO
SANTOS DE LIMA (OAB 272450/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ALBERTO FRANCISCO FIDALGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0666/2013
Processo 1006224-67.2013.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE
MINERIOS LTDA - VISTOS. I - Face ao tempo decorrido, cobre-se resposta do Oficial do Registro de Imóveis. Int. - ADV:
ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 282473/SP)
Processo 1007904-87.2013.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Batalzar - - Maria Margarida da
Rocha Batalzar - Vistos. Considerando os documentos coligidos aos autos, defiro aos autores os benefícios da AJG. Anote-se.
Antes do mais, porém, devem os autores emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntando
aos autos cópia de documentos indicativos da alegada posse exercida sobre o bem nos últimos 20 anos, como comprovantes
de pagamento de ITR/IPTU, contas de água, luz, telefone, correspondências, dentre outros, a fim de que a afirmada posse
exercida possa ser minimamente demonstrada. Após, com o atendimento do acima determinado, cumpra-se o teor da Portaria nº
01/2013. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SANTOS (OAB 178123/
SP), JOSÉ EDUARDO DE JESUS (OAB 220975/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ALBERTO FRANCISCO FIDALGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0667/2013
Processo 1002738-74.2013.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F. S. de S. - R. R. S. de S. - - T. R.
S. de S. - o requerente deverá providenciar a impressão do ofício e encaminhá-lo ao destino. - ADV: ARNOVALDO FRANCISCO
DA SILVA (OAB 169998/SP), ALLAN DOUGLAS SANTIAGO PEREIRA (OAB 280754/SP)
Processo 1002776-86.2013.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - A. F. de C. S. - VISTOS. I - Expeça-se mandado
de citação na forma retro requerida, que defiro. Int. - ADV: FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR (OAB 164348/SP)
Processo 1003899-22.2013.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C. do P. - M. J. G. do P. - VISTOS. I - Cite(m)-se e
intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. II - Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. III - Sem prejuízo ao prazo para
defesa, inclusive, na forma do art. 125, IV, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2013, às 15:30hs,
para a qual ficam convocadas as partes e seus advogados. Serve a presente de mandado/carta. - ADV: MARCO ANDRE DE
FREITAS (OAB 119747/SP)
Processo 1003899-22.2013.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C. do P. - VISTOS. I - Cota retro, desnecessário
a expedição de novo mandado de averbação, bastando a Serventia expedir ofício para capear referido mandado, informando
que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. II - Após, se nada mais for requerido, ao arquivo. Int. - ADV: MARCO
ANDRE DE FREITAS (OAB 119747/SP)
Processo 1004196-29.2013.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - E. G. - D. G. F. G. - O autor deverá, no prazo
de 05 (cinco) dias, providenciar, para expedição do formal de partilha, o recolhimento da taxa no valor de R$ 34,00, no código
130-9. Deverá ainda efetuar o recolhimento no código 201-0 para cópias reprográficas e no código 221-6 para autenticação das
referidas cópias. Decorrido o prazo supra sem o recolhimento, remetam-se os presentes autos ao arquivo. - ADV: FERNANDA
FERNANDES FERREIRA (OAB 336457/SP), EDSON GONCALVES (OAB 51325/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB
221639/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
Processo 1005023-40.2013.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Heverton Neves Alves - Fazenda do Estado de
São Paulo - - Erica Virginea Eloi Faria - VISTOS. I - Face ao tempo decorrido, manifeste-se o inventariante requerendo o que de
direito, no prazo de 05 dias. II - No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ROSANGELA OLIVEIRA YAGI (OAB 216679/SP), JANAINA
CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP)
Processo 1005053-75.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Fixação - T. da C. A. - A. C. A. C. - À tréplica. - ADV:
CARLA ALESSANDRA BRANCA RAMOS SILVA AGUIAR (OAB 212716/SP), LUIZ ALVES TEIXEIRA (OAB 48800/SP)
Processo 1006338-06.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Guarda - S. C. de J. C. - VISTOS. I - Retornem à Defensoria
para integral cumprimento de fls.10. - ADV: GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP)
Processo 1007115-88.2013.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M. T. R. M. - E. M. e outro - AO
INVENTARIANTE: PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O OFICIO DA FAZENDA DO ESTADO DE FLS 40/41 . - ADV: SILVANIA
APARECIDA RUIZ (OAB 105292/SP)
Processo 1007142-71.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - Y. D. de O. - VISTOS. I Defiro o pedido retro, expedindo-se o necessário para citação. Int. - ADV: VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES (OAB
279423/SP)
Processo 1007168-69.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Oferta - C. A. dos S. - Certidão - Oficial de Justiça Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital - ADV: ADRIANA MAYER DOS SANTOS (OAB 205794/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º