TJSP 04/12/2013 - Pág. 1260 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1553
1260
Processo 3004149-76.2013.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - A. S. dos S. - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR AURÉLIO SARAIVA DOS SANTOS à pena de 01 (um) ano e 09 (nove)
meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, bem como
seis meses de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo, como incurso no art. 163, III, do Código Penal. Não faz jus à
substituição da pena privativa de liberdade em razão da reincidência. Também não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, já
que fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena e porque estava cumprindo pena. Transitada esta em julgado,
lance-se o nome dos réus no rol dos culpados. P.R.I. - ADV: ANDRE LUIZ BRACALE (OAB 125321/SP)
Processo 3004149-76.2013.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - A. S. dos S. - Vistos. 1-Certifique
a Serventia o trânsito em julgado para o M.P ( sentença de fls. 121/125); 2-Publique-se a sentença no DJE. 3- No mais, recebo
o recurso interposto pelo réu às 174, intimando-se-o para apresentar as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias; 4-Após,
dê-se vista ao M.P. para que ofereça as contra-razões de apelo; 6-A seguir, expeça-se carta de guia provisória e subam os autos
ao Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 14ª Câmaras de Direito Criminal); 7-Cumpra-se o Prov. Nº 03/94 da CGJ, anotando-se na
capa dos autos o termo final da prescrição. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ BRACALE (OAB 125321/SP)
Petições Retidas
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA COMARCA DE CAMPINAS
PROTOCOLO GERAL
DEVOLUÇÃO DE PETIÇÃO AO ADVOGADO TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DO PETICIONAMENTO DIGITAL
1. PROTOCOLO Nº 13.00040412-7 - PROC. Nº 3007848-75.2013.8.26.0084 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO 14.11.13 Partes:- Paulo William Guimaraes da Silva X FGV e IBE Business Education de São Paulo
Ltda..
ADV. Dr. GABRIEL JORGE PASTORE JUNIOR OAB/SP nº 219.551
2. PROTOCOLO Nº 13.00040521-1 - PROC. Nº 2025999-67.2013.8.26.0000 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14.11.2013 Partes:- Parque São Bento Empreendimentos
Imobiliários Ltda e GSP Loteadora Ltda X Romilda Luppi Bignardi Bittar Magalhães.
ADV. Dr. CAMILO SIMÕES FILHO OAB/SP nº 094.010
3. PROTOCOLO Nº 0071477-7 - PROC. Nº 0029552-57.2003 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP 23.09.2011
Partes:- Vanessa Braga Pinheiro.
ADV. Dra. VANESSA BRAGA PINHEIRO OAB/SP nº 214.660
FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA SOARES MELO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Ficam os advogados abaixo relacionados INTIMADOS para no prazo de 24 horas, devolverem os autos em referência, de
acordo com as Normas da Corregedoria, cap. II, item 102, alínea a.
Dra. STEFANIA DE ALMEIDA MANTOVANI ROZA OAB/SP 301402
3003290-95.2013.8.26.0428
Dra. Sandra Cristiany Rodrigues Muller OAB/SP 148.741
0000605-94.1998.8.26.0428
Dra. Maria Vanderly Fernandes OAB /SP 130103
0001040-05.1997.8.26.0428
0000142-60.1995.8.26.0428
Dr. MARCIO DA SILVA LIMA OAB /SP 295.031
0008402-67.2011.8.26.0428
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º