TJSP 11/12/2013 - Pág. 453 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1558
453
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, através de julgado da 14ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 008580567.2013.8.26.0000 São Vicente Rel. Nuncio Theophilo Neto. Dessa forma, deverá a exequente arcar com o pagamento da
diligência, no prazo de cinco dias. Sem pagamento, aguarde-se em arquivo. Int. Int. - ADV: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA (OAB
227427/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP)
Processo 0006110-54.2012.8.26.0047 (047.01.2012.006110) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C. R. da S. - M. C. de S. - AO
AUTOR (nos termos do art. 162, § 4º, do CPC) - Reiterando ato ordinatório de fls. 90, comparecer em cartório a fim de retirar
certidão de casamento averbada. Nada Mais. - ADV: DOUGLAS FERREIRA FAVARO (OAB 286103/SP), MARCELO DORACIO
MENDES (OAB 136709/SP)
Processo 0006261-83.2013.8.26.0047 (004.72.0130.006261) - Procedimento Ordinário - Condomínio - Rogerio Rodrigues
Pena - Rosana Dias Romao - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se e
observe-se. No mais, recebo o recurso de fls. 78-92 em seus regulares efeitos. Às contra razões. Em seguida, remetam-se
os autos ao Tribunal ad quem, com nossas homenagens e endereçamento consoante dispõe as NSCGJ. Int. - ADV: CÉLIO
FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP), GIOVANNA ALVES BELINOTTE (OAB 313901/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE
(OAB 68265/SP)
Processo 0006822-49.2009.8.26.0047 (047.01.2009.006822) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- Fundacao Educacional do Municipio de Assis Fema - Alesandro da Mata Medeiros - Vistos. Fl. 193: Defiro. Proceda-se à
pesquisa de endereço via SIEL, devendo a exequente por primeiro informar o nome da genitora do executado. Int. - ADV: ALINE
SILVÉRIO DE PAIVA (OAB 227427/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP)
Processo 0007099-65.2009.8.26.0047 (047.01.2009.007099) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Fundacao Educacional do Municipio de Assis Fema - Luisa Helena Fittipaldi Campos - Vistos. Defiro a pesquisa de bens junto ao
Infojud, mediante o recolhimento devido. Int. - ADV: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA (OAB 227427/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS
BELIZÁRIO (OAB 177747/SP)
Processo 0007111-79.2009.8.26.0047 (047.01.2009.007111) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Fundacao Educacional do Municipio de Assis Fema - Paulo Alexandre Coelho Buchianeri - Vistos. A isenção pretendida pela
parte não merece acolhida. A finalidade pretendida é colocar a descoberta bens do devedor suficientes à garantia da execução,
sem o pagamento dos correspondentes emolumentos. No entanto, a despesa correspondente à diligência não é coberta pela
taxa judiciária, com isenção em favor da exequente, segundo o disposto no artigo 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual
11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 14.838/2012: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais,
inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como
as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:
.... XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de
veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior
da Magistratura. Não há que se comparar emolumentos cobrados com as custas e despesas processuais, estas efetivamente
abrangidos pela isenção legalmente referida nos dispositivos legais. Com efeito, a Consulta Eletrônica foi desenvolvida nos
termos do § 2º do art. 16 e do Parágrafo único do art. 17 (inserido pela MP 459, de 2009), ambos da Lei 6.015/1973, c.c. o item
13 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.331/2002, com as alterações introduzidas pela
Lei 13.290/2008). Tal matéria, inclusive, já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, através de julgado da
14ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 0085805-67.2013.8.26.0000 São Vicente Rel. Nuncio Theophilo Neto.
Dessa forma, deverá a exequente arcar com o pagamento da diligência, no prazo de cinco dias. Sem pagamento, aguarde-se
em arquivo. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), ALINE SILVÉRIO DE PAIVA (OAB 227427/
SP)
Processo 0007286-34.2013.8.26.0047 (004.72.0130.007286) - Interdição - Tutela e Curatela - H. L. D. de F. - - N. C. de
F. - C. L. D. - Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC: Ao autor - de acordo com o provimento CSM nº 1668/2009, disponibilizado
no DJE em 02/09/09, recolher o valor total de R$ 367,50 para que este cartório providencie as três publicações do edital na
imprensa oficial. O Valor deverá ser recolhido na guia do fundo especial de despesas (código 435-9). Comparecer em cartório
para assinar termo de curatela definitiva e retirar mandado de registro de interdição. - ADV: FRANCISCO JOSÉ ALVES (OAB
169866/SP)
Processo 0007316-45.2008.8.26.0047 (047.01.2008.007316) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material
- Michele Fernanda Romao Datore - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Sao Paulo - Vistos. Manifestese a requerente. Int. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), MARCO
ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB 159890/SP)
Processo 0007528-27.2012.8.26.0047 (047.01.2012.007528) - Exibição - Provas - Elaine Silveira Lima - - Elaine Silveira
Lima - Banco Santander Sa - Vistos. Considerando a certidão lançada a fls.76, consoante estabelece o artigo 196 do Código
de Processo Civil, o procurador da requerente fica proibido de retirar os autos do cartório. Certifique-se na autuação. Oficie-se
à OAB local para as providências pertinentes no tocante à falta cometida pelo profissional. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA
(OAB 153447/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 161450/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/
SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)
Processo 0007551-70.2012.8.26.0047 (047.01.2012.007551) - Procedimento Ordinário - Revisão - V. R. N. - E. A. N. - Vistos.
Justifique o peticionário o pedido de fls. 76/77. Int. - ADV: GIOVANNA ALVES BELINOTTE (OAB 313901/SP), HENRIQUE
HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), RENATO MAURICIO DE LIMA (OAB 244017/SP)
Processo 0007945-43.2013.8.26.0047 (004.72.0130.007945) - Procedimento Ordinário - Cheque - Supermercado Pag Poko
Assis Ltda - Simeia de Oliveira da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 65 vez que tal diligência já foi realizada a fls. 52. Diga
em prosseguimento. Int. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP)
Processo 0007970-56.2013.8.26.0047 (004.72.0130.007970/2) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação /
Cumprimento / Execução - Reinaldo Antonio da Silva - Eduardo Galvao de Franca Pacheco - - Eduardo Galvao de Franca
Pacheco Filho - - Gustavo Galvão de França Pacheco - - Lara Fernandes e Silva Galvão de França Pacheco - Vistos. Promova
a serventia à realização dos atos necessários à inscrição da penhora. Int. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/
SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA DIAS SILVA (OAB 266156/SP), ANGÉLICA CRISTINE MORATO LEITE (OAB 325149/
SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 161450/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO
DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 140375/SP)
Processo 0008459-35.2009.8.26.0047 (047.01.2009.008459) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Elio Gomes
de Souza - Denise Dermarco Almeida - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de
direito, o acordo havido entre as partes e constante de fls. 132-134, pelo que, julgo extinto o feito, nos termos do art. 269, I, do
Código de Processo Civil. Anote-se as revogações de fls. 141-142. Em seguida, arquivem-se os autos, com as comunicações
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º