TJSP 16/01/2014 - Pág. 23 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VII - Edição 1572
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3. A matrícula poderá ser efetuada por procurador habilitado, que deverá entregar cópia do seu CPF e seu RG, e Procuração
Simples, na qual deverão ser outorgados poderes específicos para matrícula e assinatura do Termo de Responsabilidade, além
de todos os documentos exigidos ao candidato.
4. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará no cancelamento da vaga e a
devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.
5. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula
efetuada.
6. Após efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado
na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de Alunos” do site da Escola Paulista da Magistratura,
onde poderá obter informações pertinentes ao curso.
7. O aluno também receberá por e-mail o Termo de Responsabilidade, o qual deverá ser preenchido, assinado e protocolado
na Secretaria da Escola no primeiro dia de aula.
8. Em caso de desistência ou trancamento, após o pagamento da matrícula (ou da primeira parcela) do curso, antes ou
depois do início deste, não será restituído o valor desembolsado, a título de arras.
ESTRUTURA DO CURSO
O Curso aprovado pelo parecer nº 358/2007, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 28.07.2007, Seção
I, página 31, objetiva dar formação especializada na área de Direito Empresarial, bem como qualificar e capacitar docentes para
o Ensino Superior. Terá carga horária de 372 horas/aula e será composto de seis módulos obrigatórios:
Módulo I – Teoria Geral do Direito Empresarial e Sociedades Empresárias – 144 horas/aula – de 05 de fevereiro a 04
de maio de 2014
Módulo II – Recuperação de Empresas e Falência – 80 horas/aula – de 06 de agosto a 13 de outubro de 2014
Módulo III – Didática do Ensino Superior – 60 horas/aula – de 15 de outubro de 2014 a 10 de dezembro de 2014
Módulo IV – Contratos Empresariais – 88 horas/aula – de 04 de fevereiro de 2015 a 04 de maio de 2015
PROGRAMA DOS MÓDULOS
Módulo I – Teoria Geral do Direito Empresarial e Sociedades Empresárias – 144 horas/aula (36 aulas e 1 prova)
Princípios constitucionais da ordem econômica e empresa. Desenvolvimento histórico do direito falimentar, concordatário
e recuperacional no direito brasileiro. Empresa, empresário e estabelecimento empresarial. Personalidade Jurídica e sua
desconsideração. Registro Público de Empresas. O Novo Regime das Sociedades Empresárias. O Funcionamento das Sociedades
Limitadas: Papel dos Administradores e dos Sócios. Dissolução e Liquidação de Sociedades Limitadas. Administração de S.A.
Responsabilidade dos Administradores. Poder de Controle e Negócios sobre o Controle Acionário. Invalidade das Deliberações da
Assembleia das S/A. Reorganização Societária. Grupos Societários. Acordo de acionistas. Companhias Abertas e Fechadas. Valores
Mobiliários. O Novo Papel da CVM e o Mercado de Capitais. Concorrência e Concentração de Empresas. Prova.
Módulo II – Recuperação de Empresas e Falência – 80 horas/aula (20 aulas e 1 prova)
Direito societário e direito falimentar: o interesse social.Evolução do direito concursal no Brasil. Recuperação judicial: noções gerais.
O pedido e o procedimento comum e especial para a pequena empresa. Recuperação extrajudicial.Falência: noções gerais, pedido
e decretação. Assembléia geral de credores. Regime dos Créditos (verificação e habilitação de crédito.Classificação dos créditos
e pedido de restituição). Disposições preliminares e disposições gerais.O papel do Juiz e do Ministério Público na recuperação e
na falência. O administrador judicial e o comitê de credores. Liquidação extrajudicial. Crimes falimentares e procedimento penal.
Desfecho da falência (efeitos da falência. Ação revocatória. Realização do ativo. Pagamento do passivo. Encerramento da falência).
Prova.
Módulo III – Didática do Ensino Superior– 60 horas/aula (15aulas)
Módulo IV – Contratos Empresariais – 88 horas/aula (22 aulas e 1 prova)
Os princípios gerais dos contratos e os contratos atípicos. Contratos de colaboração empresarial – representação comercial, agência,
distribuição e concessão. Os contratos empresariais e o Código de Defesa do Consumidor. Contratos eletrônicos. Regime jurídico.
Responsabilidade Civil. Informática bancária e títulos eletrônicos. Contrato de seguro. Factoring. Leasing e alienação fiduciária.
Contratos bancários. Franquia. Arbitragem nos contratos empresariais. Prova.
O curso, sob a responsabilidade do Professor Responsável Coordenador, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças e
dos Coordenadores Adjuntos Desembargadores Manoel Justino Bezerra Filho e Fernando Antonio Maia da Cunha, será ministrado às
segundas e quartas-feiras, das 8h às 12h. Às quartas feiras serão ministradas aulas expositivas a todos os alunos no auditório, e, às
segundas feiras serão realizados seminários preparatórios nas salas de aula, conduzidos por professores assistentes magistrados, em
classes com número reduzido de alunos. As aulas de Didática do Ensino Superior serão realizadas as segundas e quartas feiras em
datas específicas. Todas as aulas serão ministradas nas dependências da Escola Paulista da Magistratura
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º