TJSP 23/01/2014 - Pág. 2478 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1577
2478
à luz da Constituição Federal, como a dívida que provocou a mora, ou seja, decorrente das prestações vencidas, acrescida dos
encargos contratualmente previstos (nesse sentido, o decidido no Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5, originado
no AI 109.0701-0/3, TJ/SP - Órgão Especial, sessão de 06/12/2007, publicado no DJE de 12 de março de 2008). Diante desse
entendimento, purgada a mora, o bem será restituído ao devedor fiduciante, porém, mantido o ônus da alienação fiduciária até
integral cumprimento do contrato, com a quitação de todas as prestações vincendas, não se consolidando a propriedade em
favor do credor até o término da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as
penas da lei. Int. - ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO VALDÍVIA FERREIRA BRANDÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA GLADYS RIBEIRO TELES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0015/2014
Processo 0000053-49.2014.8.26.0629 - Mandado de Segurança - Liminar - Caramanti & Caramanti Ltda - 1) Postergo a
análise da liminar para depois da apresentação das informações. A questão posta está relacionada à interpretação do decreto
municipal e, a partir dos elementos informativos constantes dos autos, não há indicativo de que a aplicação da norma pelo
impetrado venha a ocorrer de modo a afetar direito líquido e certo da impetrante. 2) Notifique-se a autoridade impetrada
(Secretário de Saúde do Município de Tietê), para prestar informações, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de
representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Tietê), nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para
que, querendo, ingresse no feito. Intimem-se. - ADV: FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB
120174/SP)
Processo 0000546-94.2012.8.26.0629 (629.01.2012.000546) - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - Maria
Aparecida Jacomassi Bricoli - Terra Networks Brasil Sa - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MARIA
APARECIDA JACOMASSI BRICOLI contra TERRA NETWORKS BRASIL S/A. Condeno a autora ao pagamento das custas e
despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de
Processo Civil. Todavia, com base na declaração de pobreza (f. 6), defiro à autora a gratuidade processual. Consequentemente,
fica sobrestada a exigência das verbas de sucumbência enquanto mantida a sua condição de beneficiária da justiça gratuita,
em conformidade com a disciplina da Lei 1.060/50. P. R. I. - ADV: JAIR CASSIMIRO DE OLIVEIRA (OAB 65196/SP), RUTE
QUADROS MARIN (OAB 91760/SP)
Processo 0000667-25.2012.8.26.0629 (629.01.2012.000667) - Procedimento Ordinário - Infração Administrativa - Aguinaldo
Bizuti - Prefeitura Municipal de Tietê - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por IRIS WALQUIRIA CAMPOS
contra o MUNICÍPIO DE TIETÊ. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários
advocatícios, que fixo em R$ 600,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO INACIO SBOMPATO
DE CAMPOS (OAB 294366/SP), RENATO DE ALMEIDA MORAES PRESTES (OAB 250530/SP)
Processo 0001010-21.2012.8.26.0629 (629.01.2012.001010) - Procedimento Ordinário - Anulação - Daniela Campos
Lourenço - Prefeitura Municipal de Tietê - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por DANIELA CAMPOS
LOURENÇO contra o MUNICÍPIO DE TIETÊ. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como
honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATO DE
ALMEIDA MORAES PRESTES (OAB 250530/SP), JOÃO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS (OAB 294366/SP)
Processo 0001011-06.2012.8.26.0629 (629.01.2012.001011) - Procedimento Ordinário - Anulação - Michael Elias Gould Prefeitura Municipal de Tietê - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MICHAEL ELIAS GOULD contra o
MUNICÍPIO DE TIETÊ. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios,
que fixo em R$ 600,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil - ADV: JOÃO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS
(OAB 294366/SP), RENATO DE ALMEIDA MORAES PRESTES (OAB 250530/SP)
Processo 0001014-58.2012.8.26.0629 (629.01.2012.001014) - Procedimento Ordinário - Anulação - Iris Walquiria Campos Prefeitura Municipal de Tietê - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por IRIS WALQUIRIA CAMPOS contra o
MUNICÍPIO DE TIETÊ. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios,
que fixo em R$ 1.000,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P. R. I. - ADV: JOÃO INACIO SBOMPATO DE
CAMPOS (OAB 294366/SP), RENATO DE ALMEIDA MORAES PRESTES (OAB 250530/SP)
Processo 0001038-86.2012.8.26.0629 (629.01.2012.001038) - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Sergio
Pessoa - Prefeitura Municipal de Tietê - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por SERGIO PESSOA contra o
MUNICÍPIO DE TIETÊ. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios,
que fixo em R$ 600,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação, para constar o
nome correto do requerido: MUNICÍPIO DE TIETÊ. P. R. I. - ADV: JOÃO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS (OAB 294366/SP),
RENATO DE ALMEIDA MORAES PRESTES (OAB 250530/SP)
Processo 0001039-71.2012.8.26.0629 (629.01.2012.001039) - Procedimento Ordinário - Anulação - João Alcindo Pereira Prefeitura Municipal de Tietê - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por JOÃO ALCINDO PEREIRA contra o
MUNICÍPIO DE TIETÊ. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios,
que fixo em R$ 600,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS
(OAB 294366/SP), RENATO DE ALMEIDA MORAES PRESTES (OAB 250530/SP)
Processo 0001040-56.2012.8.26.0629 (629.01.2012.001040) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Nelson Angelo Del Santi - Prefeitura Municipal de Tietê - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por NELSON
ANGELO DEL SANTI contra o MUNICÍPIO DE TIETÊ. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem
como honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Retifique-se a
autuação, para constar o nome correto do requerido: MUNICÍPIO DE TIETÊ. P. R. I. - ADV: RENATO DE ALMEIDA MORAES
PRESTES (OAB 250530/SP), JOÃO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS (OAB 294366/SP)
Processo 0001276-71.2013.8.26.0629 (062.92.0130.001276) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Ministério Publico do Estado de São Paulo - Ricardo Fernando de Oliveira - À vista
do exposto e considerando o que dos autos consta, julgo procedente o pedido, para autorizar a internação compulsória de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º