TJSP 04/02/2014 - Pág. 1795 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1585
1795
de “crack”, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica. Pleiteia o indiciado a concessão de liberdade
provisória, alegando que possui bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita. Pois bem. Cediço que somente se ausentes
os requisitos da prisão preventiva é que a liberdade deverá ser concedida, tal como disposto no artigo 310, parágrafo único,
do CPP. A prisão preventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o
“fumus boni iuris”, que no Direito Penal nada mais é que a justa causa, ou seja, a prova da existência do crime, e a prova de
que é o acusado o autor do mesmo, ou que ao menos existam indícios que apontem para tal. Outro requisito é o “periculum
libertatis”, também conhecido como “periculum in mora”, que se subdivide em duas categorias: i) a da cautelaridade social, que
compreende as hipóteses de garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica; ii) e a da cautelaridade processual, que
por sua vez compreende a conveniência da instrução criminal e a segurança para a aplicação da lei penal. É o que dispõe o art.
312 do CPP. No presente caso, o fato de ter sido encontrada, junto ao réu, a droga apreendida, aliado a sua quantidade (107
gramas), que poderia atingir vários usuários no mercado nefasto, constituem o fumus necessário a embasar a manutenção de
sua prisão, lembrando, por outro lado, que, neste estágio em que o processo se encontra, não há que se adentrar a análise do
mérito propriamente dito. Ademais, o delito do qual está sendo investigado o réu é equiparado ao hediondo e, se considerada
a renitência com que o crime é praticado, provocando enorme intranqüilidade no seio da sociedade, mister que, para garantia
da ordem pública e como forma de assegurar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal, a clausura
seja mantida, mormente se considerado o número de vítimas ceifadas diariamente pelo tráfico. Nesse sentido, aliás, o acórdão
prolatado no HC 990.09.298043-2, voto nº 4470, de Relatoria do Des. Dr. Paulo Antônio Rossi. Embora ainda não se possa
afirmar que o indiciado tenha sido efetivamente autor do crime de tráfico, por ora, mister que sua clausura seja mantida, como
visto, com fito de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.
Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP)- RELAÇÃO Nº 0013/2014-Crime
PEREIRA BARRETO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PEREIRA BARRETO EM 30/01/2014
PROCESSO :0000331-38.2014.8.26.0439
CLASSE
:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: V. H. P. L.
ADVOGADO : 67747/SP - Alcides Mascaroz
EXECTDO
: M. A. L.
VARA:1ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :0000332-23.2014.8.26.0439
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Carlos Alves Correia
ADVOGADO : 266888/SP - Wender Disney da Silva
REQDO
: Diomar Soares Guilhermes
VARA:2ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :0000333-08.2014.8.26.0439
CLASSE
:EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGTE : Cláudia Fuente Alba
ADVOGADO : 70057/SP - Thyrso de Carvalho Junior
EMBARGDO : Banco Bradesco S/A
VARA:1ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :0000334-90.2014.8.26.0439
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : Tamer Vidotto de Sousa
EXECTDO
: Usina Santa Adélia S/A
VARA:1ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :0000335-75.2014.8.26.0439
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : Tamer Vidotto de Sousa
EXECTDA
: Usina Santa Adélia S/A
VARA:2ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :0000336-60.2014.8.26.0439
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: Fazenda do Estado de São Paulo
EXECTDO
: Sidnei Torres Pereira
ADVOGADO : Tamer Vidotto de Sousa
VARA:1ª VARA JUDICIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º