TJSP 06/02/2014 - Pág. 1880 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1587
1880
condenar a ré ao pagamento de R$ 27.008,92, com atualização pela tabela oficial a partir do ajuizamento e juros de mora de
12% a. a. a contar da citação. Sem sucumbência. Piracicaba, 13 de janeiro de 2014. Ettore Geraldo Avolio Juiz de Direito - ADV:
JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)
Processo 3011287-60.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tânia Cristina
Teixeira - Benedita Conceição Possignolo Meneghetti - Informe o autal endereço da requerida, tendo em vista a certidão do Sr.
oficial de justiça (mudou-se). Prazo: 30 dias, extinção. - ADV: BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA, LUCIANA MARCIA TEIXEIRA
(OAB 199663/SP)
Processo 3011646-10.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Evandro Sacratim
- Edenilson Antonio Penzani - A redução em 40% do valor total contratado levou em conta a complementação do trabalho,
incluindo o material, posto que, conforme lançado na sentença, sem perícia não há como saber da extensão desses pontos. Por
isso, o julgamento foi baseado nos artigos 5º e 6º, da Lei 9099/95. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se
o transito em julgado. Intimem-se. Piracicaba, 08 de janeiro de 2014. Ettore Geraldo Avolio - ADV: JOSE VALDIR GONCALVES
(OAB 97665/SP), VINICIUS ANDRIONI (OAB 332762/SP)
Processo 3012037-62.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Oswaldo Tot - Edir
Lima da Costa - Vistos. A ação monitória prevista nos artigos 1.102ª e seguintes do Código de Processo Civil, tem procedimento
colidente com o adotado pela Lei Especial n. 9.099/95, razão pela qual deve ser promovida na Justiça Comum. A par disso, as
ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Em face do exposto, JULGO
EXTINTA a presente ação que Oswaldo Tot que move contra Edir Lima da Costa, nos termos do Art. 51, II da Lei 9.099/95. Autorizo
o desentranhamento de documentos. Façam-se as anotações de praxe. Comunique-se, arquivem-se. P.R.I.C. Piracicaba, 18 de
novembro de 2013. Ettore Geraldo Avolio Juiz de Direito - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)
Processo 3012267-07.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Tereza Emilia de Souza Nazatto - Recon Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto e com fundamento no
artigo 267, I, do CPC cc o artigo 3º, inciso I, da Lei 9099/95, indefiro a inicial e julgo extinta esta ação de ordinária ajuizada
por Tereza Emilia de Souza Nazatto contra Recon Administradora de Consórcio Ltda., sem julgamento do mérito. Autorizo o
desentranhamento dos documentos. - ADV: WALDEMAR DE ALMEIDA (OAB 56556/SP)
Processo 3012351-08.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CLAUDIO RIZZO - VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA BITENCOURTT RIZZO - FEBELIANO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PIRACICABA
LTDA - EXTINÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONTRATO - ADV: ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)
Processo 3012429-02.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - M T G Huidobro Me - Acacio
Rogerio La Paz Schiavom - VISTOS. Considerando que a parte exequente é pessoa jurídica, nos termos do Enunciado 135,
XXVII FONAJE, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal (nota fiscal) referente ao negócio
jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção. Int. Piracicaba, SP., 18 de novembro de 2013 Maurício Habice - ADV:
OSMAIR AUGUSTO ZANGEROLAMO (OAB 302796/SP)
Processo 3012631-76.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia
Regina Estevam da Silva Correa - LABORATORIO DE ANALISES CLÍNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PIRACICABA - Vistos. É sabido que a Lei 9099/95, em seu Artigo 8º, não recepcionou a possibilidade de as pessoas jurídicas
de direito público estarem no pólo passivo da ação. A administração pública direta é formada pelos entes políticos União,
Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, pessoas jurídicas de direito público que não podem ser partes nos Juizados
Especiais. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação que Silvia Regina Estevam da Silva Correa move em face de
LABORATORIO DE ANALISES CLÍNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACICABA, nos termos do Art. 51, IV
da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento de documentos. Façam-se as anotações de praxe. Comunique-se, arquivem-se.
P.R.I. Piracicaba, 18 de novembro de 2013. Ettore Geraldo Avolio Juiz de Direito - ADV: THIAGO FRANCO (OAB 240900/SP)
Processo 3013156-58.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Geraldina Ferreira da Silva Alves - Lojas Renner S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação de declaração de
inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em que GERALDINA FERREIRA DA
SILVA move em face de LOJAS RENNER S/A para declarar inexistência da dívida no valor de R$815,63, apontado por débito
datado de 15/09/2013, contrato n. 2167257805 e condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$13.560,00 (treze mil, quinhentos
e sessenta reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Sumula 362, do STJ, com juros de mora de 12%
ao ano, a partir da citação. Fica a vencida intimada, contado do trânsito em julgado, a pagar o valor da condenação em 15 dias,
sob pena de multa de 10%, independentemente de nova intimação. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. P.
R. I. C. Piracicaba, 14 de janeiro de 2014. Ettore Geraldo Avolio Juiz de Direito - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB
285224/SP)
Processo 3013555-87.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Umberto Antonio Zorzenoni AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO S/A - - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - Informe o atual endereço da requerida Barato
a Jato, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, tendo em vissta a carta devolvida sem cumprimento (mudou-se). - ADV:
RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)
Processo 3013878-92.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA
APARECIDA XAVIER DE BARROS OLIVEIRA - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
esta ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais ajuizada
por MARIA APARECIDA XAVIER DE BARROS OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S/A para declarar inexistência do
débito referente a fatura com vencimento em 17/04/2011, no valor de R$74,99, referente ao cartão das lojas Marisa (numero da
conta 5411 8703 4025 0198), bem como condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro
reais), a título de indenização por danos morais, a partir da sentença, por aplicação da Sumula 362, do STJ, com juros de 12%
ao ano, a partir da citação. Fica o vencido intimado, a contar do transito em julgado, a pagar o valor da condenação em 15 dias,
sob pena de multa de 10%, independentemente de nova intimação. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. P.
R. I. C. Piracicaba, 14 de janeiro de 2014. Ettore Geraldo Avolio Juiz de Direito - ADV: ANALURDES DA SILVA SANTOS (OAB
313718/SP)
Processo 3014976-15.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Lidia Barbosa Mariotto Paulucci - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, indefiro a inicial
e JULGO EXTINTA esta ação revisional de cláusula contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula abusiva e
consignação em pagamento ajuizada por LIDIA BARBOSA MARIOTO PAULUCCI em face de BV FINANCEIRA S/A, com fulcro
no artigo 51, inciso II, da referida lei. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. P. R. I. C. Piracicaba, 16 de janeiro
de 2014. Ettore Geraldo Avolio Juiz de Direito - ADV: PATRICIA FAVA MODOLO PIMPINATO (OAB 133895/SP)
Processo 3016094-26.2013.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Solange
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º