TJSP 08/04/2014 - Pág. 1490 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1628
1490
MONIKE COSTA (OAB 314683/SP)
Processo 0000887-56.2014.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Bertolina
Rodrigues de Lima - São Paulo Previdência SPPREV - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão,
o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo,
entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita
aos procuradores da parte requerida efetuar transação. Cite-se a requerida, por carta precatória, para ofertar contestação, na
qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de trinta (30)
dias consignado no artigo 7º. Intimem-se. - ADV: WALMIR FAUSTINO DE MORAIS (OAB 226311/SP), JOÃO PAULO MACIEL
DE ARAUJO (OAB 268637/SP)
Processo 0000889-26.2014.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Aparecido
de Assis Terra - São Paulo Previdência SPPREV - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o
presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo,
entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita
aos procuradores da parte requerida efetuar transação. Cite-se a requerida, por carta precatória, para ofertar contestação, na
qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de trinta (30)
dias consignado no artigo 7º. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), WALMIR FAUSTINO
DE MORAIS (OAB 226311/SP)
Processo 0001689-88.2013.8.26.0369 (036.92.0130.001689) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - Eunice Baldin Correa - Spprev São Paulo Previdência - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio
Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de São José do Rio Preto, com as cautelas de praxe
e as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), STENIO
AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)
Processo 0002338-53.2013.8.26.0369 (036.92.0130.002338) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade
do Fornecedor - Luiz Pedro Mantovani - Nova Pontocom Comércio Eletrônico Sa - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls.
89/101 interposto pela empresa requerida, com efeito devolutivo e suspensivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos
de direito. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB
299674/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP)
Processo 0002416-47.2013.8.26.0369 (036.92.0130.002416) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Material - Fábio Aparecido Barriento Miguel - Cpfl Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Recebo o recurso
inominado de fls. 81/92 interposto pela empresa requerida, com efeito devolutivo e suspensivo, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos de direito. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: JOSE EDGARD DA
CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSÉ ALEXANDRE MORELLI (OAB 239694/SP)
Processo 0002512-62.2013.8.26.0369 (036.92.0130.002512) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade
do Fornecedor - Danilo Franco - Nova Pontocom Comércio Eletrônico Sa - - Qbex Computadores Ltda - Ante o exposto, nos
termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar as rés, solidariamente, a:
(i) a entregarem ao autor produto idêntico ou superior ao descrito na nota fiscal de fls. 22, novo e em perfeitas condições de uso,
dentro do prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo-se intimar as rés, pessoalmente,
por carta, nos moldes da Súmula 410 do STJ ; (ii) pagarem ao autor, a título de reparação de danos morais, o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), o qual, nos termos do verbete constante na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, deverá, a
partir da data de prolação desta sentença, ser monetariamente corrigido, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais
do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, desde a citação, no importe de 1% (um por cento ao mês),
nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Às rés incumbirá, às suas
expensas, o mister de retirarem da casa do autor o produto adquirido, dentro do prazo de quinze dias (mesmo prazo fixado para
entrega de novo produto). A não retirada do produto, pelas rés, dentro do prazo fixado, será entendido como abandono do bem
e concordância para que fique ao autor. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição e de 10 (dez) dias, a contar da intimação
da presente (art. 42, caput da Lei nº 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho
Superior da Magistratura, de 17/09/20009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso,
corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, além de outros 2% do valor da
causa ou da condenação conforme as hipóteses dos autos, respeitados também o mínimo de 5 (cinco) UFESPs. PRIC. - ADV:
FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB 299674/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO
(OAB 17065/BA)
Processo 3000859-71.2013.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Maria Ines Gomes Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Município de Monte Aprazível - Vistos. Fls. 106: Defiro. Suspendo o processo pelo
prazo de dez (10) dias como requerido. Após, nova vista à autora. Intimem-se. - ADV: CAMILA PAULA PAIOLA LEMOS (OAB
294610/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP)
Processo 3001278-91.2013.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Maria Regina de Araujo Tonon - SPPREV- São Paulo Previdêcia - Vistos. Manifeste-se a autora a respeito da contestação de
fls. 61/68 ofertada pela requerida SPPREV - São Paulo Previdência. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: LUIZ HERMINIO MANTOVANI
(OAB 299674/SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP)
Processo 3001616-65.2013.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Osmar Moreira
de Souza - Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se o autor a respeito da contestação de fls. 21/45 ofertada pelo requerido
Estado de São Paulo. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), LUIZ GUSTAVO
BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP), HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI (OAB 158939/SP)
FORO DISTRITAL DE MACAUBAL
Cível
1ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º