TJSP 08/04/2014 - Pág. 2225 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1628
2225
(seis) meses, devendo ser renovada sucessivamente sempre com esse prazo máximo de validade (06 meses). Por conseguinte,
torno definitiva a tutela antecipada concedida, mantendo-se as astreintes nela imposta. Em caso de descumprimento da medida,
incidirá multa diária em favor da autora no valor de R$ 200,00 (quinhentos reais) até o limite acumulável de sessenta diárias.
Considerar-se-á a requerida em mora após 20 (vinte) dias da intimação da Direção Regional de Saúde (DRS-XI). Oficie-se com
urgência à Direção Regional de Saúde (DRS-XI) desta cidade determinando o fornecimento do medicamento postulado na inicial
no prazo fixado supra. Sem custas ou honorários, conforme regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. - sentença JUIZADO
- - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP)
Processo 0024031-79.2012.8.26.0482 (482.01.2012.024031) - Procedimento Ordinário - Anulação - Haroldo de Sá Quartim
Barbosa Filho - Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo, no duplo efeito, a apelação de fls. 43/45. 2 Intime-se o recorrido
para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, considerando que o caso vertente não abarca questão de alto risco, o que
dispensa a formação de autos suplementares (Provimento nº 1591/08 do Conselho Superior da Magistratura), remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento do recurso interposto. Int. - ADV: RICARDO MARTINS ZAUPA
(OAB 196542/SP), AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP)
Processo 0025986-48.2012.8.26.0482 (482.01.2012.025986) - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Carlos
Hamilton Maturana - Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação (fls. 378/394) apenas no efeito devolutivo.
2 Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, considerando que o caso vertente não abarca
questão de alto risco, o que dispensa a formação de autos suplementares (Provimento nº 1591/08 do Conselho Superior da
Magistratura), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento do recurso interposto. Int. - ADV:
MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), RONALDO DELFIM CAMARGO (OAB 56653/SP), NEIVA MAGALI
JUDAI GOMES (OAB 99169/SP)
Processo 0029350-62.2011.8.26.0482 (482.01.2011.029350) - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Fazenda
Pública do Município de Álvares Machado - Vistos. Petição de pág. 139/146: Considerando os motivos expendidos, aliados às
ações concretas demonstradas, bem como que a imposição da multa (astreintes) deva ser reservada para casos de imotivado
descumprimento, sob pena de dificultar ainda mais a consecução das obrigações pelo município, concedo o prazo de suspensão
da execução pelo prazo de 90 dias. Int. - ADV: ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), JOSE
CARLOS ITO ALEXANDRE (OAB 297263/SP), ANGELO JOSE CORRÊA FRASCA (OAB 172138/SP)
Processo 0031082-44.2012.8.26.0482 (482.01.2012.031082) - Procedimento Ordinário - Jornada de Trabalho - Fazenda
Municipal de Presidente Prudente - Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Julgo extinta a ação,
em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem verba de sucumbência
pela assistência judiciária gratuita (pág. 46). P.R.I.C. - sentença VARA FAZENDA - - ADV: RENATA GALINDO ORTEGA G
ABEGAO (OAB 129359/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
Processo 0033144-57.2012.8.26.0482 (482.01.2012.033144) - Procedimento Ordinário - Pagamento Indevido - Prefeitura
Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Sobre a contestação e documentos juntados (págs. 200/214), manifeste-se a parte
contrária no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: AILTON ROGERIO BARBOSA (OAB 282008/SP), PEDRO ANDERSON DA
SILVA (OAB 119400/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP)
Processo 3001935-82.2013.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Solicitem-se informações ao DRS-XI, na pessoa do Dr. Paulo Roberto Mazzaro, sobre
o peticionado retro, instruindo com cópia da petição de fls. 153/158. Int. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP),
RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)
Processo 3002811-37.2013.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, impondo
à requerida que submeta gratuitamente a senhora ARMINDA BARBARA BARBOSA a cirurgia “VITRECTOMIA VIA PARS PLANA
E INJEÇÃO INTRA-VÍTREO RANIBIZUMABE NO OLHO DIREITO”, sob a devida prescrição médica. Por conseguinte, torno
definitiva a tutela concedida, mantendo-se as astreintes nela imposta. Transmita-se, via ofício, o inteiro teor desta sentença
à autoridade coatora, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/09. Com o decurso do prazo para a interposição de recursos
voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba
de honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/09). P.R.I.C. - sentença VARA FAZENDA - - ADV: NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB
99169/SP)
PRESIDENTE VENCESLAU
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU EM 04/04/2014
PROCESSO :0002413-07.2014.8.26.0483
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Iolanda da Silva Raymundo
ADVOGADO : 134621/SP - Carlos Alberto Toro
REQDA
: TELEFONICA BRASIL S/A
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:0002417-44.2014.8.26.0483
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
: Marlene Pereira de Carvalho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º