TJSP 22/04/2014 - Pág. 1115 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1635
1115
HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP)
Processo 0205176-49.2009.8.26.0005 (005.09.205176-0) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Paulo Muller e outro Maria Silvana Raposo de Medeiros e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito por Paulo Muller
e outro em face de Maria Silvana Raposo de Medeiros, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar
a ré Maria Silvana Raposo de Medeiros em reparar os danos materiais causados aos autores, devendo arcar com os custos
de demolição e reconstrução da porção D do imóvel dos autores, no padrão anteriormente existente e na forma descrita no
laudo pericial. Condeno ainda a autora ao pagamento de danos morais danos morais no valor de R$ 28.960,00 (vinte e oito
mil, novecentos e sessenta reais), com juros de 6% ao ano, a contar da publicação da sentença e atualização monetária pelo
IPCA-Fipe, a contar da data do fato. CONDENO ainda a requerida Maria Silvana Raposo de Medeiros na tutela demolitória,
devendo adequar seu imóvel ao projeto aprovado na Prefeitura do Município de São Paulo, com demolição da área acrescentada
indevidamente que desrespeita o recuo lateral necessário ao imóvel dos autores. A fixação do dano material deverá ocorrer em
fase de liquidação de sentença, com apresentação pelo autor de três orçamentos de de prestadores de serviço que executem a
obra nos termos determinados nesta sentença e no laudo pericial ou, não havendo concordância quanto a este método, por meio
de perícia específica para esta finalidade, a cargo da parte discordante. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará
com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que deram causa, com a ressalva de serem beneficiários da
justiça gratuita. Os autores arcarão com as custas, despesas e honorários em relação a ré Prefeitura do Município de São Paulo,
estes fixados em R$ 500,00, suspensos em virtude dos benefícios da assistência judiciária. P.R.I. - ADV: EDNA DIAS MOTA
RAMOS (OAB 101488/SP), CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/
SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP)
Processo 0205176-49.2009.8.26.0005 (005.09.205176-0) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Paulo Muller e outro Maria Silvana Raposo de Medeiros e outro - Nota de Cartório:Valor da causa - R$ 300.000,00, valor corrigido - R$ 391.753,35,
valor do preparo - R$ 7.835,06, no caso de eventual interposição de recurso de apelação, recolher porte de remessa e retorno
no valor de R$ 29,50 para cada volume - ADV: MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB
98749/SP), CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP), EDNA DIAS MOTA RAMOS (OAB 101488/SP)
Processo 0401954-96.1996.8.26.0053 (053.96.401954-9) - Ação Popular - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maurício Faria Pinto - Roberto Paulo Richter e outros - C85/96. NOTA DE CARTÓRIO:
Dado o retorno do ofício endereçado à Eletropaulo sem cumprimento, informe o autor o seu atual endereço para a expedição de
novo ofício. Int. Conhecimento - Imprensa 387 - ADV: THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), SERGIO GUILLEN (OAB
44921/SP), LIGIA MARIA TORGGLER SILVA (OAB 77649/SP), CARLA MARINA MOTA GUEDES DE SOUSA (OAB 131072/SP),
MARCUS VINICIUS GRAMEGNA (OAB 130376/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), PAULO EDUARDO
FASANO (OAB 20361/SP), CRISTIANE DE MOURA DIAS CASSI (OAB 211467/SP), ARMANDO SAMPAIO DE REZENDE
JUNIOR (OAB 68083/SP), ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP), PAULO RODRIGUES DA SILVA (OAB 129251/SP), JOSE
ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), PAULO LEAL LANARI FILHO (OAB 174017/SP), MARCELO CARNEIRO NOVAES
(OAB 84318/SP), VAGNER MENDES BERNARDO (OAB 182225/SP), MARCOS GERALDO BATISTELA (OAB 114287/SP),
PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP),
DOMÍCIO WHATELY PACHECO E SILVA (OAB 222275/SP), DOMICIO PACHECO E SILVA NETO (OAB 53449/SP)
Processo 0830003-62.2006.8.26.0011 (011.98.458860-9/00001) - Carta de Sentença - Edson Lopes da Silva e outro Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São
Paulo - Sabesp - Vistos. Fls. 526: Defiro, observando-se os levantamentos anteriormente realizados. Expeça-se a competente
guia de levantamento, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Após, aguarde-se o retorno dos autos principais.
Int. - ADV: MARIA CRISTINA PICCININI DE CARVALHO (OAB 81941/SP), GISLAINE MARIA BERARDO (OAB 85275/SP),
RENATA COSTA BOMFIM (OAB 131915/SP), MICHEL ROSENTHAL WAGNER (OAB 130902/SP), VERA LÚCIA MAGALHÃES
(OAB 190514/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0388/2014
Processo 1000288-78.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - VANIA APARECIDA PONDIAN - qFAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. À réplica. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOSÉ LUIS BENATTI FILHO (OAB
253319/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP)
Processo 1000760-79.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - Anna Leite
Demarchi e outros - Vistos. Fls. 109 : Observando-se os poderes conferidos ao D. Patrono (fls. 29) e sendo certo que a Fazenda
do Estado de São Paulo não foi citada, defiro o requerido. Homologo, pois, o pedido de desistência da ação formulado por
ALICE RIBEIRO GOULART e julgo EXTINTO o processo, sem a resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo
267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”, respeitados os benefícios da assistência judiciária. Sem condenação
em honorários advocatícios. Aguarde-se a devolução do mandado de citação, prosseguindo o processo com relação aos demais
autores. P.R.I. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
Processo 1002109-20.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Priscila Sanchez - Estado
de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Secretaria de Estado da Saúde - Vistos. Fls. 107/108: Manifeste-se a
autora. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILLIAN ANBAR (OAB 261204/SP), GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP)
Processo 1002382-70.2014.8.26.0482 - Mandado de Segurança - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - LEANDRO DUARTE
DA SILVA - SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO
EXTINTO, o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.
Isento de custas, despesas e honorários. P.R.I. - ADV: MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ROSANA
MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), EDIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 143149S/P)
Processo 1005129-53.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Demetrio Pereira de Souza Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Vistos. À réplica. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: KATIA LEITE (OAB 182476/
SP), GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP), ANDRE LUIS LOPES SANTOS (OAB 220483/SP), CARLOS ALBERTO
FERRAREZI (OAB 157393/SP)
Processo 1006457-81.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - DEPÓSITO DE VASILHAMES E APARAS DE PAPEL TUPINÁS LTDA - Nota Cartório: Fica o expropriado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º