TJSP 24/04/2014 - Pág. 29 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1637
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30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado”, a parte executada poderá requerer o
parcelamento do débito restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código
de Processo Civil, artigo 745-A), com o fito de ver suspensa e depois extinta a execução pelo pagamento. II. Sem pagamento
ou requerimento de parcelamento, que sejam requisitadas informações de natureza patrimonial, por meio eletrônico, junto à
Receita Federal do Brasil (Bacenjud e Infojud), à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (sistema de penhora
eletrônica da Arisp) e ao Departamento Nacional de Trânsito (sistema Renajud do Denatran), de imediato, tão logo comprovado
o recolhimento das taxas próprias pela parte exequente. Dê-se oportuna vista delas à parte exequente para que requeira as
medidas próprias necessárias à apreensão, remoção e depósito de bens passíveis de sua mais rápida e efetiva penhora e
convolação em dinheiro, se for o caso. III. Subsidiariamente, porque o dinheiro em pecúnia goza de preferência na ordem legal
de penhora, em caso de pedido de penhora por meio de oficial de justiça, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de
bens que garantam a execução, os quais deverão ser avaliados pelo encarregado das diligências, intimando o devedor do ato
constritivo e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel. Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens deverá intimar
o devedor a indicá-los no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 600,
inciso IV) e sujeitar-se à pena prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. IV. Não se logrando, no entanto, a obtenção
oficial de dados que possibilitem dar curso à execução, que aponte a parte exequente, dentro em 30 dias após cientificada de
tal fato, os bens que, componentes do patrimônio da parte executada, possam suportar válida e eficazmente a execução, sob
pena de seu pronto arquivamento. V. Servirá a presente como mandado, deferidos os benefícios do art. 172, § 2º, do Código de
Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO WENDELL LOPES BARBOSA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ORLANDO VALENTIM FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0088/2014
Processo 0000001-25.1978.8.26.0238 (238.01.1978.000001) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de
Ibiúna - José Famiglete - Vanda da Silva Pontes Pasquali - Fls. 673: Por ora, certifique a serventia quanto ao decurso do prazo
para manifestação da outra parte (fls. 669, item “2”). Na sequência, voltem conclusos. - ADV: SERGIO LUIZ PANNUNZIO (OAB
110479/SP), CLOVIS PASQUALI FILHO (OAB 117448/SP), ADRIANO TEODORO (OAB 156526/SP), LUCIANA MACHADO DE
MORAIS GOMES (OAB 228117/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP)
Processo 0000001-25.1978.8.26.0238 (238.01.1978.000001) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de
Ibiúna - José Famiglete - Vanda da Silva Pontes Pasquali - Fls. 679/680: Requisite-se o pagamento, nos termos do julgado
proferido nos embargos em apenso (fls. 297 e 369/372), observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CARLA FERREIRA
DA SILVA (OAB 204401/SP), ANDRE CABRINO MENDONÇA (OAB 235951/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA LEITE (OAB 45368/
SP), BATISTA ATUI NETO (OAB 55113/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), LUCIANA MACHADO DE MORAIS
GOMES (OAB 228117/SP), IRIA MARIA BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 158541/SP), ADRIANO TEODORO (OAB
156526/SP), UBIRATAN ROCHA GROSSO (OAB 143059/SP), CLOVIS PASQUALI FILHO (OAB 117448/SP), SERGIO LUIZ
PANNUNZIO (OAB 110479/SP)
Processo 0000015-38.1980.8.26.0238 (238.01.1980.000015) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Antonio de
Moura e outro - Retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: VANESSA ATUI (OAB 307448/
SP), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), BATISTA ATUI NETO (OAB 55113/SP)
Processo 0000026-12.2013.8.26.0238 (023.82.0130.000026) - Procedimento Sumário - Inadimplemento - Jose Ilton Santana
- Fls. 49/50: Manifeste-se a autora a respeito. Fls. 53/55: Nomeio o Dr. Patrícia Almeida Batista da Silva procuradora do requerido,
a quem defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no SAJ e na autuação. Int. - ADV: ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/
SP), PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA (OAB 272728/SP)
Processo 0000031-44.2007.8.26.0238 (238.01.2007.000031) - Procedimento Ordinário - Obrigações - Companhia de
Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - Prefeitura Municipal de Ibiuna - Fls. 1211: Homologo, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes (fls. 67/70 dos autos em apenso), e suspendo a execução e
os embargos pelo prazo necessário para cumprimento da avença, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: MARISA APARECIDA CANTAGALLO (OAB 74872/SP), ADRIANO TEODORO (OAB 156526/SP), IRIA MARIA
BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 158541/SP), ANDERSON RAMOS GERALDO (OAB 192862/SP), CARLA FERREIRA
DA SILVA (OAB 204401/SP), JOICE VIEIRA MARTINS (OAB 284672/SP), SILVIA CERCAL (OAB 140611/SP), ANDRE CABRINO
MENDONÇA (OAB 235951/SP), MARCELO CARVALHO ZEFERINO (OAB 231959/SP), LUCIANA MACHADO DE MORAIS
GOMES (OAB 228117/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 224415/SP), MARCELO APARECIDO DA SILVA (OAB
215049/SP), MARCIA SIQUEIRA (OAB 213003/SP)
Processo 0000080-80.2010.8.26.0238 (238.01.2010.000080) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Bv Financeira Sa Cfi - Fls. 132: Defiro o pedido de prazo de 90 dias requerido pela autora. Decorrido o prazo,
intime-a para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
(OAB 99983/SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), ANA PAULA Z. TOLEDO BARBOSA DA SILVA
FERNANDES (OAB 268862/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), MARCOS WANDER DE AZEVEDO (OAB
189029/SP), WAGNER BRISOLLA MARTINS NOGUEIRA (OAB 133081/SP)
Processo 0000169-98.2013.8.26.0238 (023.82.0130.000169) - Imissão na Posse - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marisa
Nakada - Roberto Yomi Oka - Fls. 84 e 93/95: Designo audiência de tentativa de conciliação (art. 125, IV, do CPC) a ser
realizada no seguinte endereço: PRAÇA MONSENHOR ANTONIO PEPPE Nº 02, 1º ANDAR, IBIÚNA-SP (FÓRUM), para o dia
16 de julho de 2014, às 14:00 horas, devendo os Procuradores das partes providenciar o comparecimento pessoal delas na
audiência, independentemente de intimação. Int. - ADV: MILTON MIRONIUC (OAB 321147/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA
DA SILVA (OAB 303824/SP)
Processo 0000212-74.2009.8.26.0238 (238.01.2009.000212) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - Albertina Domingos
Perpetua - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Fls. 84 e 88: Diante da concordância das partes com os cálculos de fls. 82
apresentados pela credora, homologo-os, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Requisitem-se os valores e aguardePublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º