TJSP 23/06/2014 - Pág. 95 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1674
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Processo 1004290-88.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Indaiatubos Comércio
de Materiais para Construção Me - Arnaldo Vitor - A fim de alinhar a atuação deste Juizado Especial Cível da comarca de
Indaiatuba àquela adotada pelos demais juizados especiais cíveis de todo o Estado de São Paulo, exige-se da microempresa
ou empresa de pequeno porte que figura no pólo ativo da relação processual a apresentação de documento fiscal referente ao
negócio jurídico que dá causa à propositura desta ação. Pertinente a transcrição do entendimento jurisprudencial sintetizado
no Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado
no DJE disponibilizado aos 03.12.10: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados
Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Apresentar
nova memória de cálculo, desta vez sem multa de 20%, pois esta não possui amparo legal. A parte autora não apresentou
os documentos comprobatórios da condição de ME ou EPP. Como prova de condição de ME ou EPP, pode juntar documento
que comprove a opção pelo Simples Nacional ou ainda cópia de Comunicação de Enquadramento em ME ou EPP à JUCESP
com data recente. Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de dez dias para apresentar o documento fiscal com valor
correspondente ao quanto cobrado na inicial, nova memória de cálculo e documento que comprove sua condição de EPP ou ME,
sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: CASSIA CRISTIAN PAULINO (OAB 258077/SP)
Processo 1004381-81.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - All Rentall
Indaiatuba Comercio e Locacao de Maquinas Ltda-Me - Sethouse Contrutora e Participações Ltda - Certifico e dou fé que, nos
termos dos itens 5.3 ou 119-4, do Provimento CSM 1.670/09, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação
para: 16/09/2014 - 14h20min. (audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca).
“Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de
intimação”. - ADV: PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP)
Processo 1004393-95.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Claudio Aparecido Pistoni - RJ Alves Lima Flex Inf - Diante da controvérsia decorrente da propositura da presente
ação, bem como em consideração ao fato de que a parte ré não experimentará qualquer prejuízo, defiro a medida liminar
para determinar a exclusão dos dados pessoais da parte autora dos cadastros de inadimplentes, por conta de “negativação”
promovida pela parte ré. Para eficaz cumprimento da decisão, comunicar diretamente ao SCPC via e-mail. Designar sessão de
conciliação. - ADV: ÉDINA MARIA TORRES CANÁRIO (OAB 214290/SP)
Processo 1004393-95.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Claudio Aparecido Pistoni - RJ Alves Lima Flex Inf - Certifico e dou fé que nos termos dos itens 5.3 ou 119-4,
do Provimento CSM 1.670/09, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para: 16/09/2014 14h40min.
(audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar
seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação”. Nada Mais. - ADV: ÉDINA
MARIA TORRES CANÁRIO (OAB 214290/SP)
Processo 1004394-80.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - P B DE JESUS E CIA LTDA LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA DUARTE - Certifico e dou fé que, nos termos dos itens 5.3 ou 119-4, do Provimento CSM
1.670/09, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para: 16/09/2014 - 15h00min. (audiência a ser
realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar seu representado
sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação”. - ADV: CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB
201892/SP)
Processo 1004399-05.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - CAMILO ROBERTO STEIN
DE OLIVEIRA - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Certifico e dou fé que, nos termos dos itens 5.3 ou 119-4, do
Provimento CSM 1.670/09, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para: 16/09/2014 - 15h20min.
(audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar seu
representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação”. - ADV: NILSON APARECIDO
MUNHOZ (OAB 269537/SP), TIAGO CUNHA PEREIRA (OAB 333562/SP)
Processo 1004400-87.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - MARCELO ABREU DE
OLIVEIRA - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Certifico e dou fé que, nos termos dos itens 5.3 ou 119-4, do
Provimento CSM 1.670/09, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para: 16/09/2014 - 15h40min.
(audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar seu
representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação”. - ADV: NILSON APARECIDO
MUNHOZ (OAB 269537/SP), TIAGO CUNHA PEREIRA (OAB 333562/SP)
Processo 1004414-71.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - EDINÉIA RAMOS
FERNANDES - ALINE SOUZA DA SILVA - Certifico e dou fé que, nos termos dos itens 5.3 ou 119-4, do Provimento CSM
1.670/09, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para: 16/09/2014 - 16h40min. (audiência a ser
realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar seu representado
sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação”. - ADV: PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE
ALCANTARA (OAB 266160/SP)
Processo 1004415-56.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gerinaldo Ferrari MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SELLERI - Certifico e dou fé que, nos termos dos itens 5.3 ou 119-4, do Provimento CSM
1.670/09, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para: 17/09/2014 - 13h40min. (audiência a ser
realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar seu representado
sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação”. - ADV: ANTONIO DE PADUA BERTELLI
(OAB 116370/SP)
Processo 1004434-62.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - TATIANE DE ASSIS
SILVA - - JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS SILVA - ROGÉRIO MARCOS DA MOTTA - Certifico e dou fé que nos termos dos itens 5.3
ou 119-4, do Provimento CSM 1.670/09, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para: 17/09/2014
14h20min. (audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado
informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação”. - ADV: LINCOLN
JAYMES LOTSCH (OAB 276318/SP)
Processo 3003548-63.2013.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Valdineia de Oliveira e
Silva - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Expedir mandado de levantamento do valor retro referido em favor da parte autora.
Nada sendo requerido pela parte autora no prazo de cinco dias contados do levantamento, arquivar. Intimem-se. Comparecer
após 20/06/2014 para retirar mandado de levantamento. - ADV: FLÁVIA VAZ RABELLO (OAB 262057/SP), GUSTAVO ANTONIO
FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JEAN FERNANDO VIEIRA (OAB 250761/SP)
Processo 3005372-57.2013.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jucilene de Sousa Sales
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º