TJSP 26/06/2014 - Pág. 1067 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1677
1067
Processo 0002751-03.2013.8.26.0099 (009.92.0130.002751) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação
/ Embargos à Execução Aricanduva S/A x Fazenda do Município de Bragança Paulista - Ante o exposto, e o mais que dos autos
consta, acolho parcialmente os embargos à execução fiscal e, como consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal quanto
ao exercício de 2004, CDA nº 6720, o que é feito por se constatar a prescrição do direito de ação (art. 269, inciso IV, do Código
de Processo Civil). Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da CDA
referente ao exercício de 2004. Custas na forma da lei. A execução fiscal nº 2474/09 deverá ter seguimento quanto à certidão da
dívida ativa nº 6615. Requeira a exequente o que de direito. - ADV: ARNALDO VARALDA FILHO (OAB 154037/SP), AMILCAR
AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP)
Processo 0003340-63.2011.8.26.0099 (090.01.2011.003340) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Johnny Willian Serrano de Souza - Ante o exposto, e o mais que dos autos
consta, acolho a exceção de pré-executividade e, como consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, o que é feito por
se constatar que o excipiente é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação. Condeno a excepta ao pagamento de
honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, o que é feito na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e também por se
considerar o valor do tributo exigido. Custas na forma da lei. - ADV: MIE KIMURA BARAO (OAB 90077/SP), MARIO RODOLFO
ARRUDA ROSSI (OAB 209231/SP)
Processo 0003828-13.2014.8.26.0099 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - MUNICIPIO
DE BRAGANÇA PAULISTA x CIDADE PLANEJADA S/C LTDA - Recebo os embargos. A parte contrária para impugnação.
Após, manifeste-se o embargante. A seguir, conclusos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP),
ANDREZZA PANHAN MESQUITA (OAB 252742/SP)
Processo 0003937-66.2010.8.26.0099 (090.01.2010.003937) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Espólio de Lazaro Alves de Oliveira - JULGO EXTINTA a execução fiscal, com
fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS ALBERTO MOLLE JÚNIOR (OAB 230508/SP),
ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP), AUGUSTO ALBERTO ROSSI (OAB 27126/SP)
Processo 0003941-06.2010.8.26.0099 (090.01.2010.003941) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Lazaro Alves de Oliveira - JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no
art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: AUGUSTO ALBERTO ROSSI (OAB 27126/SP), ROSSANO ROSSI (OAB
93560/SP), MIE KIMURA BARAO (OAB 90077/SP)
Processo 0003944-58.2010.8.26.0099 (090.01.2010.003944) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Lazaro Alves de Oliveira - Espolio - JULGO EXTINTA a execução fiscal, com
fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: AUGUSTO ALBERTO ROSSI (OAB 27126/SP), SOLANGE
SEVIGLIA (OAB 97662/SP), ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP)
Processo 0003951-50.2010.8.26.0099 (090.01.2010.003951) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Lazaro Alves de Oliveira Espólio - JULGO EXTINTA a execução fiscal, com
fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP), MIE KIMURA BARAO
(OAB 90077/SP), AUGUSTO ALBERTO ROSSI (OAB 27126/SP)
Processo 0003954-05.2010.8.26.0099 (090.01.2010.003954) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Lazaro Alves de Oliveira Espólio - JULGO EXTINTA a execução fiscal, com
fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP), MIE KIMURA BARAO
(OAB 90077/SP), AUGUSTO ALBERTO ROSSI (OAB 27126/SP)
Processo 0004272-85.2010.8.26.0099 (090.01.2010.004272) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
x Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Nota de cartório - Ao procurador : Retirar certidão de objeto e
pé. - ADV: GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP)
Processo 0004633-05.2010.8.26.0099 (090.01.2010.004633) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Aricanduva S/A - Nota de cartório - Ao procurador da executada: Retirar certidão
de objeto e pé solicitada. - ADV: AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP)
Processo 0006347-68.2008.8.26.0099 (090.01.2008.006347) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Wellington Geraldo da Silva e outros - JULGO EXTINTA a execução fiscal, com
fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: MIE KIMURA BARAO (OAB 90077/SP), APARECIDO
DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP)
Processo 0009884-67.2011.8.26.0099 (090.01.2011.009884) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo x Serrana Industria de Bebidas Ltda - JULGO EXTINTA a execução fiscal, com
fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), FABRIZIO
DE LIMA PIERONI (OAB 228656/SP)
Processo 0009930-95.2007.8.26.0099 (090.01.2007.009930) - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Antonio Carlos
Alessio Costa, Sônia Escobar Ferraz Costa x Prefeitura do Município de Bragança Paulista - Nota de cartório - Ao procurador
da embargante - Fls. 129/132: comprovante de pagamento de honorários. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP),
FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP)
Processo 0009974-17.2007.8.26.0099 (090.01.2007.009974) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Antônio Espósito - JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 794,
inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP), JOSIANI GONÇALVES
BUENO JAMELI (OAB 181006/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º