TJSP 23/07/2014 - Pág. 1298 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1695
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REIS (OAB 161795/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO
(OAB 88829/SP)
Processo 0012710-95.2011.8.26.0348 (348.01.2011.012710) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação /
Ameaça - Helcio Dias da Mota - Valdemir Tosatto - Fls. 120/121: Atenda-se. Int. - ADV: ENIVALDO ALARCON (OAB 279255/SP),
DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP)
Processo 0012850-32.2011.8.26.0348 (348.01.2011.012850) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dinorai
Silva dos Santos - Aguardo cumprimento integral de fls. 36 com a indicação dos confrontantes. Int. - ADV: UBIRAJARA MANGINI
KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP)
Processo 0013194-91.2003.8.26.0348 (348.01.2003.013194) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Damiao
Alves da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Retirar MLJ. - ADV: MONICA APARECIDA MORENO (OAB 125091/
SP), ANEZIO DIAS DOS REIS (OAB 24885/SP), CLAYTON NASCIMENTO DE ASSIS (OAB 275652/SP), LUCIANO PALHANO
GUEDES (OAB 158957/RJ)
Processo 0013207-12.2011.8.26.0348 (348.01.2011.013207) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Acidentário - Elza
Querubim - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Aguarde-se a decisão do agravo interposto. Int. - ADV: LUCIANO PALHANO
GUEDES (OAB 158957/RJ), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP)
Processo 0014038-60.2011.8.26.0348 (348.01.2011.014038) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Junior Lima Luiz da Silva - Considerando o que se tem nos autos e não havendo notícia de pagamento, aguardo efetiva
manifestação. Int. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDRÉA SOUZA DE PONTES (OAB 206005/SP)
Processo 0014626-72.2008.8.26.0348 (348.01.2008.014626) - Procedimento Sumário - Ensino Superior - Fundaçao
Educacional Inaciana Padre Saboia de Medeiros - Andre Luiz Catelan de Souza - Observando que não houve bloqueio de
valores conforme fls. 176/177 e 179 aguardo efetiva manifestação. Int. - ADV: JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO (OAB
133982/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)
Processo 0015323-30.2007.8.26.0348 (348.01.2007.015323) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação
/ Embargos à Execução - Centro Educacional Arco Iris Ltda - Aa Higienizadora Certa Sc Ltda - Fls. 171/173: Defiro o bloqueio/
pesquisapelo sistema bacenjud, expedindo-se a minuta depois da comprovação do depósito do valor de R$11,00, por CPF/
CNPJ, conforme comunicado CSM 170/11. Com este, cumpra-se. Int. - ADV: CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS (OAB 220256/
SP), EDUARDO SIDINEY GAMBINI (OAB 245190/SP), MANOEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB 126055/SP)
Processo 0015397-21.2006.8.26.0348 (348.01.2006.015397) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Adilta da Silva Lima Guedes - Companhia Brasileira de Distribuição - Ciências as partes acerca da resposta do Oficio do Inss
de folhas 586/601 e falem em alegações finais. - ADV: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA (OAB 311210/SP), CELSO
WEIDNER NUNES (OAB 91780/SP), OLEMA DE FATIMA GOMES (OAB 51407/SP), ADEMAR GOMES (OAB 116983/SP)
Processo 0016118-60.2012.8.26.0348 (348.01.2012.016118) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais Condominio Residencial Rio Amazonas - Arbitro honorários em 10%. Fls. 107: Proceda-se a pesquisa/bloqueio/penhora junto ao
Bacen. Int. - ADV: LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR (OAB 154862/SP)
Processo 0016631-62.2011.8.26.0348 (348.01.2011.016631) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Itau Unibanco Sa - Marcos Norberto da Silva e outro - Manifeste-se o autor uma vez que decorreu o prazo concedido ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
Processo 0017286-34.2011.8.26.0348 (348.01.2011.017286) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Fundação Santo Andre - Oficie-se a Ciretran conforme requerido. Int. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), GEISA
GLEICE GARCIA VERONEZZI (OAB 279272/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)
Processo 0017399-22.2010.8.26.0348 (348.01.2010.017399) - Procedimento Ordinário - Instituto Nacional do Seguro Social
Inss - A ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso de fls. 273/277
importa na declaração de sua deserção, conforme tem decidido reiteradamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a
exemplo do que se deu nos julgamentos proferidos nas apelações sem revisão nºs 761.463.5/0-00, Rel. Des. Oswaldo Cecara,
994.08.169185-0, Rel. Des. Valdecir José do Nascimento e, 9255986-21.2008, Rel. Des. Luiz de Lorenzi. O Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade da Lei paulista nº 11.608/2003, no julgamento da ADIN 3154-6/2004,
ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu pela constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, inciso II, o qual
exclui, do conceito de taxa judiciária, da qual o INSS é isento, as despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Quanto à
hipótese de diferimento prevista no art. 5º da Lei Estadual citada, a mesma é específica ao se referir à taxa judiciária, sendo
certo que, repita-se, o porte de remessa e retorno é despesa processual, não se aplicando, portanto, o diferimento. Ainda que
assim não fosse, o referido artigo 5º traz um rol taxativo de sua abrangência, sendo que o caso dos autos não se enquadra em
nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal em comento. Por fim, inaplicável o comando da Súmula nº 483, do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, conforme os precedentes acima citados, no conceito de preparo não se incluem as
despesas com o porte de remessa e retorno, do que se conclui que a isenção prevista na Súmula não exime o ente público
desse recolhimento. Dessa forma, ausente o pagamento do porte de remessa e retorno, espancadas ficando todas as questões
em torno do tema, fica aqui aplicada a pena de deserção. Subam para reexame necessário. Int. - ADV: LUCIANO PALHANO
GUEDES (OAB 158957/RJ), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB
131523/SP)
Processo 0017477-45.2012.8.26.0348 (348.01.2012.017477) - Interdição - Tutela e Curatela - R.M. - L.C.M.N. - Manifeste-se
o autor acerca da contestação de folhas 55/58. - ADV: MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), JOSÉ BARBUIO JÚNIOR
(OAB 261046/SP)
Processo 0017558-67.2007.8.26.0348 (348.01.2007.017558) - Execução de Alimentos - Alimentos - G.A.S. - N.C.S. - Intimese a requerente pessoalmente a cumprir fls. 201. Int. - ADV: ELIANA DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 180512/SP), EVERSON
KLIM COSTA (OAB 184535/SP)
Processo 0018018-78.2012.8.26.0348 (348.01.2012.018018) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Cremildes Novais de Oliveira - Municipio de Maua e outro - Fls. 120/121: Defiro. Anote-se. Ao dativo expeça-se certidão de
honorários. Int. - ADV: WILER MONDONI MARQUES (OAB 262780/SP), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 73929/
SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP)
Processo 0018903-92.2012.8.26.0348 (348.01.2012.018903) - Procedimento Sumário - Restabelecimento - Francisco do
Nascimento Sales - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Retirar MLJ. - ADV: JOSEFA FERREIRA DIAS (OAB 99990/SP),
LUCIANO PALHANO GUEDES (OAB 158957/RJ)
Processo 0018929-90.2012.8.26.0348 (348.01.2012.018929) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M. Expeça-se novo mandado, devendo a Serventia observar o que se tem às fls. 17. Int. - ADV: ADERVAL CARREIRA MARTINS
(OAB 265197/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º