TJSP 11/08/2014 - Pág. 1904 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1708
1904
Processo 1014186-72.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - BANCO ITAUCARD S/A - Cite(m)se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ELAINE EVANGELISTA (OAB 224891/SP)
Processo 1014210-03.2014.8.26.0405 - Monitória - Cheque - SB FITNESS EIRELI ME - Cite-se o pólo passivo para, em
quinze (15) dias, pagar ou oferecer embargos. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado
do débito, ficando o devedor isento de custas e honorários no caso de pagamento (art. 1.102, “a”, “b”, “c” e parágrafos do CPC).
Int. - ADV: ANDRÉ LUIS MARTINS (OAB 178356/SP), KARINA JORDAO PESSOLO (OAB 299298/SP)
Processo 1014220-47.2014.8.26.0405 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Defiro
liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da autora. Executada a
liminar, CITE-SE o réu para resposta, no prazo de quinze (15) dias, cientificando-o de que, efetuando o pagamento do débito,
no prazo de cinco (5) dias, o bem lhe será restituído. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando
tais medidas, a critério do Sr. Oficial de Justiça, se fizerem necessárias. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB
278281/SP)
Processo 1014256-89.2014.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Citicard S/A - *Vistos.
Cite-se o devedor para efetuar o pagamento do débito no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora, cientificando-o de que,
querendo, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor
atualizado do débito, ficando esta verba honorária reduzida pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de três dias.
Int. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/
SP)
Processo 4000252-30.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - BANCO FICSA
S.A. - AUGUSTO PEREIRA DA SILVA. - Fls. 123: arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANO MUNIZ REBELLO (OAB 256465/
SP), GERSON FERNANDES VAROLI ARIA (OAB 55305/SP), FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP),
MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP)
Processo 4002184-53.2013.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIA GUEDES FAITA *Providencie o autor o recolhimento das custas de serviços do bacen, R$ 33,00, código 434-1), por se tratar de três diligências
a serem efetuadas (bloqueio bacen, info-jud e Renajud). - ADV: EDSON VIEIRA NUNES (OAB 196648/SP)
Processo 4003273-90.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - EDVAL FERNANDO THOMÉ - - ANA
PAULA DE MOURA PINTO - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável - ADV: DANIEL FERDINAND VAN EIJK
(OAB 323990/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP)
Processo 4003273-90.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - EDVAL FERNANDO THOMÉ - - ANA
PAULA DE MOURA PINTO - CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A e outros - Vistos. Informem as
partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. Osasco, 24 de julho de 2014. - ADV: DANIEL
FERDINAND VAN EIJK (OAB 323990/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), VANESSA BAGGIO LOPES
DE SOUZA (OAB 211887/SP)
Processo 4003939-15.2013.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA Vistos. Aguarde-se, no arquivo, manifestação do exequente. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
Processo 4004107-17.2013.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - BV LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - OSMAR JESUS DA SILVA - Vistos. Fls. 80: providencie a autora o necessário ao regular
andamento do feito, no prazo de 5 dias; no silêncio, intime-se-a para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.
Int. - ADV: RODRIGO KAWAMURA (OAB 242874/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), EDUARDO
RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO (OAB 149066/SP)
Processo 4005471-24.2013.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - SEBASTIÃO MARQUES ROCHA
- Fls. 85/96: manifeste-se o autor, quanto aos Avisos de Recebimento negativos, em cinco dias. - ADV: HERMES RICARDO
SOARES (OAB 164187/SP)
Processo 4007765-49.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EGBERT
LEANDRO COSTA SILVA - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1.) EGBERT LEANDRO COSTA SILVA ajuizou
a presente ação ordinária em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. alegando, em síntese, que firmou um
contrato de arrendamento mercantil do veículo descrito na exordial, em 60 parcelas de R$ 1.394,34, constituída, cada uma, por
contraprestação mensal no importe de R$ 891,44 e por valor residual garantido no importe de R$ 50290, sendo que honrou como
o pagamento de todas as parcelas, mas, não tem interesse na aquisição do veículo, requerendo a devolução do valor pago a
título de VRG. Discorreu sobre o contrato de leasing. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, pois,
operada a rescisão contratual, com a entrega do automóvel à ré, a devolução integral do valor pago antecipadamente a título de
Valor Residual Garantido. Juntou documentos. 2.) O requerido contestou o feito alegando, preliminarmente ausência de interesse
processual. No mérito, afirmou que o contrato foi celebrado livremente entre as partes e que inexiste dever de devolução integral
do valor pago a título de VRG, porquanto constitui garantia e não lucro.Requereu, ao final, o decreto de improcedência da ação.
Juntou documentos. 3.) Réplica às fls. 78/79. É o relatório. Fundamento. 4.) O feito à está apto ao imediato julgamento, pois,
não há possibilidade de acordo em processos que tais, bem como a matéria que resta a desatar é exclusivamente de dereito.
5.) Afasto a preliminar ventilada em constestação, pois, o que o requerente pretende é a devolução integral do VRG, e não do
que restar após a venda do veículo. 6.) No mérito, a demanda é procedente. 6.1.) O autor pretende a rescisão contratual em
razão do declarado desinteresse na aquisição do veículo, com consequente devolução, pela ré, do valor residual garantido
pago antecipadamente para garantia do exercício da opção de compra. Razão lhe assiste. 7.) O declarado desinteresse na
opção de compra define o dever de devolução do valor pago antecipadamente, a título de VRG, de forma incondicionada. 7.1.)
Diz-se que a devolução é incondicionada, porquanto o valor residual garantido não é caução, mas, integração do preço, pago
antecipadamente, para exercício da opção de compra, no caso, expressamente declinada. 8.) A previsão contratual definidora
da necessidade de ser aguardado o resultado da venda do bem a terceiro é abusiva, pois, impõe ao consumidor o ônus de
garantir ao arrendante o reembolso de todos os potenciais prejuízos impostos àquele e próprios da atividade e do contrato, não
descaracterizado (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça), violando o quanto disposto no artigo 51, inciso IV , do Código
de Defesa do Consumidor, com consequente enriquecimento indevido da instituição financeira. 9.) Acerca da questão posta em
julgamento, decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça Bandeirante, quando do julgamento da apelação nº 0014873-85.20128.26.0001: “(...) Os contratos de leasing financeiro envolvem a aquisição pela instituição financeira de um bem desejado pelo
arrendatário. A financeira compra a coisa e simultaneamente entabula o contrato de leasing. O valor das contraprestações
representa a reposição e a remuneração do capital despendido para aquisição do bem. Se a soma das contraprestações não
corresponde ao valor de aquisição do bem, acrescido do custo do financiamento, resulta um resíduo que deverá ser satisfeito
pelo arrendatário na hipótese de optar pela aquisição da coisa. O Valor Residual Garantido corresponde exatamente à diferença
entre o valor de aquisição e remuneração do capital despendido com a compra do bem e a soma das contraprestações e
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