TJSP 15/09/2014 - Pág. 1796 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1733
1796
formalidades legais. Int - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP),
PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP)
Processo 1000446-47.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Revisão do Saldo Devedor - ILZA DOMINGUES DA SILVA
- BANCO ITAUCARD S/A - Vistos, Recebo a apelação interposta pelo réu no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para
contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int - ADV: ALEXANDRE
MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), ANDRE DARIO
MACEDO SOARES (OAB 302590/SP)
Processo 1000487-14.2014.8.26.0405 - Exibição - Liminar - VANIA CRISTINA BARBOSA - BANCO BRADESCO CARTOES
S/A - Vistos, O banco réu alega que houve contratação via telemarketing, assim, concedo o prazo de 10 dias para a vinda aos
autos, a ser entregue em cartório, cópia do CD onde consta a contratação por parte da autora. Int. - ADV: DEVANIR JOSÉ
ROSSI (OAB 185127/SP), CLEBER PINHEIRO (OAB 94092/SP)
Processo 1000548-69.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - ISABELA CRISTINA
DE ARAUJO SERRA - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos, Recebo a apelação interposta pelo réu no seu
duplo efeito. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas
as formalidades legais. Int - ADV: ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR (OAB 183642/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/
SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 1000657-83.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - JOSE CARLOS
GOMES - Credifibra S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Considerando que o banco réu é revel e não foi intimado do
despacho de fls. 50, reconsidero a decisão de fls. 55 e determino que seja o réu intimado via postal para cumprimento, em 05
dias. No silêncio, venham-me conclusos. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
Processo 1000767-82.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Marcos Antonio Aquilino - BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos, Recebo a apelação interposta pelo réu no seu duplo efeito. Intime-se a parte
contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
Processo 1001264-96.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - APARECIDA
CAMARA MARTINHÃO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, Recebo a apelação interposta pelo réu no seu
duplo efeito. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas
as formalidades legais. Int - ADV: MARILEY GUEDES LEAO CAVALIERE (OAB 192473/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB
141123/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 1001352-37.2014.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO
PARA OSASCO - UNIFIEO - MAURICIO CESAR GUIMARAES - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO
eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 405.2014/043980-8 dirigi-me ao endereço: indicado, e aí sendo,
DEIXEI DE CITAR MAURÍCIO CÉSAR GUIMARÃES em razão de não residir no local, de acordo com as declarações do porteiro
do condomínio, Sr. Luis Tonciano. Nada mais me sendo dito ou informado. O referido é verdade e dou fé. Osasco, 03 de
setembro de 2014. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB
299804/SP)
Processo 1001352-37.2014.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO
PARA OSASCO - UNIFIEO - MAURICIO CESAR GUIMARAES - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
HOMOLOGO, por sentença o acordo celebrado entre as partes (fls. 99/100) e julgo extinto o processo nos termos do artigo 269
III do CPC. Não tendo as partes no pedido de extinção da ação feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o
direito de recorrer (art. 503, § único do mesmo “Codex”) e determino que publicada esta na imprensa certifique-se o trânsito em
julgado e arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Indefiro o pedido de expedição de ofícios vez que não há restrição
nos autos P.R.I. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB
299804/SP)
Processo 1001576-72.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - JOSE CARLOS DE SOUZA
- Auto Viação Urubupungá Ltda - - elton de sousa soares - Diante da manifestação das partes a fls. 202 e 206, marco audiência
de conciliação para o dia 30/outubro de 2014 às 15:00 horas. Int. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), CARLOS
ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS (OAB 275472/SP), RENATA
PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP)
Processo 1001612-17.2014.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Revisão do Saldo Devedor - Valdimira Jardim - BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos, Recebo a apelação interposta pelo réu no seu duplo efeito. Intime-se a parte
contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int ADV: FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), EVANDRO MARDULA
(OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 1001620-91.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Domingos
Mesquita de Carvalho - BANCO BRADESCO SA - Vistos. Trata-se de embargos à execução movida por Domingos Mesquita de
Carvalho contra BANCO BRADESCO SA, alegando, em resumo, que firmou contrato de limite de cheque especial no valor de
R$ 3.000,00. Que, posteriormente, tentou renegociar a dívida junto ao embargado e foi orientado a realizar um empréstimo no
valor de R$ 4.000,00 para cobrir o débito do cheque especial. Aduz que mesmo face às inúmeras ilegalidades embutidas na
cobrança dos valores praticados pelo banco réu, conseguiu com dificuldades adimplir as primeiras parcelas do contrato, sendo
que posteriormente, ao ser imputado ônus em desacordo com o disposto na legislação válida, passou o embargado a afirmar
ser o embargante devedor da quantia descrita na inicial. Alega ainda que não possui condições em arcar com o pagamento
dos alegados valores, em virtude da elevada taxa de juros, demais encargos e a prática de anatocismo com o conseqüente
enriquecimento ilícito do banco réu. Postula revisão das cláusulas dos contratos, notadamente quanto à declaração de nulidade
das cláusulas abusivas; proibição da capitalização mensal dos juros e restituição das diferenças cobradas a maior, com a
conseqüente compensação dos valores. Com a inicial de fls. 01/07 vieram os documentos de fls. 08/24. O embargado ofertou
impugnação às fls. 38/50. Alegou, no mérito, agir em perfeito exercício regular de direito com base no contrato firmado entre
as partes e sendo instituição financeira, não incide a limitação de juros ante a lei de usura. Manifestação do autor às fls. 53/55.
O embargado manifestou o seu desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação, motivo pelo qual passo
a sanear o processo. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação, dou o feito por saneado. Como
pontos controvertidos restam a cobrança dos juros acima do limite legal, eventual prática de anatocismo, capitalização mensal
dos juros a eventual diferença cobrada a maior com a conseqüente compensação dos valores. Vislumbro a possibilidade de
inversão do ônus da prova tal como previsto no Código de Defesa do consumidor, tendo em vista tratar-se de contrato bancário
de financiamento e crédito onde está configurada a relação de consumo, conforme previsão do artigo 3º, parágrafo segundo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º