TJSP 29/10/2014 - Pág. 743 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1765
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Juarez Ferreira, o que foi deferido na origem. 2.Depois de primeira r. sentença proferida nos autos (fls. 74-6), cassada em
acórdão desta 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (fls. 114-21), nova sentença foi prolatada na origem, julgando
improcedente a pretensão (fls. 462-64). 3.Do decidido, apelou o Ministério Público, insistente na juridicidade de seu pleito
inicial, sustentando, ainda, que a nova redação do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal de 1988, consoante a Emenda
Constitucional nº 58, de 23 de dezembro de 2009, fortalece a tese de que os Municípios devem respeitar a proporcionalidade
na composição das Câmaras Municipais (fls. 476-500). Respondeu-se ao recurso (fls. 505-25 e 526-48). É o relatório que, em
acréscimo ao da sentença, elevo à revisão do Des. PIRES DE ARAÚJO. - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: David Leonardo
Tarifa (OAB: 290214/SP) - Otavio Dias Breda (OAB: 276990/SP) - Nagila Marma Chaib Lotierzo (OAB: 117234/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003219-02.2008.8.26.0144 - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado:
Wagner Wilson Aggio (E outros(as)) - Apelado: Daniel Dias Pinheiro - Apelado: Juarez Ferreira - Apelado: Guerino Ernesto Breda
- Apelado: Camara Municipal de Conchal - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 279/283. São Paulo, 3 de junho de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: David Leonardo Tarifa (OAB: 290214/SP) - Otavio Dias Breda (OAB: 276990/SP) - Nagila Marma
Chaib Lotierzo (OAB: 117234/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003219-02.2008.8.26.0144 - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado:
Wagner Wilson Aggio (E outros(as)) - Apelado: Daniel Dias Pinheiro - Apelado: Juarez Ferreira - Apelado: Guerino Ernesto Breda
- Apelado: Camara Municipal de Conchal - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 614/641. São Paulo, 3 de junho de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: David Leonardo Tarifa (OAB: 290214/SP) - Otavio Dias Breda (OAB: 276990/SP) - Nagila Marma Chaib
Lotierzo (OAB: 117234/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003219-02.2008.8.26.0144 - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado:
Wagner Wilson Aggio (E outros(as)) - Apelado: Daniel Dias Pinheiro - Apelado: Juarez Ferreira - Apelado: Guerino Ernesto Breda
- Apelado: Camara Municipal de Conchal - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 697/723. São Paulo, 3 de junho de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: David Leonardo Tarifa (OAB: 290214/SP) - Otavio Dias Breda (OAB: 276990/SP) - Nagila Marma Chaib
Lotierzo (OAB: 117234/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003219-02.2008.8.26.0144 - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado:
Wagner Wilson Aggio (E outros(as)) - Apelado: Daniel Dias Pinheiro - Apelado: Juarez Ferreira - Apelado: Guerino Ernesto Breda
- Apelado: Camara Municipal de Conchal - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 614/641. São Paulo, 3 de junho de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: David Leonardo Tarifa (OAB: 290214/SP) - Otavio Dias Breda (OAB: 276990/SP) - Nagila Marma
Chaib Lotierzo (OAB: 117234/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003220-37.1999.8.26.0197 - Apelação - Francisco Morato - Apelante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato Apelado: Tammier Modas Ltda. - Me - 1. A teor do disposto no artigo 6º do Provimento n. 1.490/2008, do C. Conselho Superior
da Magistratura, determino seja lavrado nos autos certidão acerca da incorreção da numeração a partir de folhas 32, sem que
se proceda à renumeração, observando-se o primeiro modelo de certidão previsto na Instrução de Trabalho (IT) SEJ 0013. 2. À
mesa (Voto n. 3.764). Int. São Paulo, 23 de maio de 2013. MOURÃO NETO Relator - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Antonio
Valdir Gomes Junior (OAB: 246853/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003220-37.1999.8.26.0197 - Apelação - Francisco Morato - Apelante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato Apelado: Tammier Modas Ltda. - Me - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 18 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Antonio Valdir Gomes Junior (OAB: 246853/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003329-40.2011.8.26.0000 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Rosa Maria Cadete (Justiça Gratuita) - Réu: Instituto
Nacional do Seguro Social INSS - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 18 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Ivanir Cortona (OAB: 37209/SP) - Arlete Wojcik (OAB: 174149/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0003329-55.2011.8.26.0577 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Maria Jose Ferreira da Silva - Apelado:
Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - Despacho Apelação Processo nº 0003329-55.2011.8.26.0577 Relator(a):
OSVALDO CAPRARO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Vistos, Voto nº 6330. À mesa. São Paulo, 18 de junho de
2012. Francisco Olavo Relator - Magistrado(a) Osvaldo Capraro - Advs: Felipe Gavazzi Fernandes (OAB: 214306/SP) - Venâncio
Silva Gomes (OAB: 240288/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003329-55.2011.8.26.0577 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Maria Jose Ferreira da Silva - Apelado:
Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base
no que dispõe o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, fica prejudicado o exame desta questão e inadmitido o recurso
extraordinário no que diz respeito ao mais. São Paulo, 14 de junho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Felipe Gavazzi Fernandes
(OAB: 214306/SP) - Venâncio Silva Gomes (OAB: 240288/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003388-93.2001.8.26.0318 - Apelação - Leme - Apelante: Prefeitura Municipal de Leme - Apelado: Francisco José da
Silva - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 18 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Claudia Kinock Alvares
Seneda (OAB: 114472/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
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