TJSP 16/12/2014 - Pág. 1994 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1796
1994
razão por que lhe foi nomeados curador especial (fls. 652), que se manifestou a fls. 662/663, quando noticiou sobre o inventário
deles. Houve citação por edital do inventariante, tendo decorrido o prazo para a defesa (fls.713), sobre o que se manifestou a
curadora (fls. 716/717). Novamente instadas a especificarem provas (fls. 724), não houve interesse na sua produção (fls. 727 e
728). Em audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Neste ato, a autora propôs pagar o valor apontado pelo perito
judicial e a requerida aduziu que o correto seria aquele constante do seu lado divergente (fls. 734). É o relatório. Fundamento e
Decido. O feito não demanda outras provas a serem produzidas em audiência e já pode ser julgada, nos termos do art. 330, I, do
Código de processo Civil. Inicialmente, restou certo que o imóvel matriculado sob o número 48, com área total de 2.200 m2, que
é objeto de ação de usucapião ajuizada pela requerida nesta vara, foi declarado como sendo de utilidade pública pelo decreto
federal copiado a fls. 94. Quanto ao valor da indenização, questão a ser deslindada em processos da espécie, inicialmente, o
expert do Juízo apontou o de R$ 1.300.762,65, o qual foi posteriormente foi dado por definitivo e o que deve prevalecer ao final.
Quanto às críticas apresentadas pelo Assistente Técnico, foram eficazmente esclarecidas pelo louvado judicial, ao qual faço
apenas remissão. Observo, tão somente, que se trata de profundo conhecedor da realidade local, há décadas, e que se houve
com o costumeiro acerto, posto que, de forma separada, utilizando-se dos corretos critérios, avaliou o terreno (de 2.200m2) e
a construção de padrão médio e sem acabamento existente no local. Fixado o valor da indenização, com relação aos juros, se
os compensatórios visam ressarcir o expropriado pela perda da posse e os moratórios pela demora no pagamento, no caso,
não há como incidir tais acréscimos, ante o depósito total do preço, logo ao início da ação, antes da imissão na posse, como
acima relatado. Nesse sentido, AP. n.º 254.977-5/4-00, rel. Des. Paulo Travain, e ap. n.º 365.608.5/6-00, Limeira, V7430, com a
seguinte ementa: “Não há incidência de juros compensatórios ou moratórios em desapropriação, se a expropriante foi imitida na
posse após o depósito do valor integral do imóvel, o qual permaneceu à disposição do expropriado, inclusive com rendimentos
bancários.” Por fim, a verba honorária será fixada em 5% sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado (R$ 1.038.231,32)
e o valor da indenização definitivamente fixada (R$ R$ 1.300.762,25), nos exatos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-lei
3.365/41. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar
incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel matriculado sob o nº. 48 do CRI de Mairiporã, mediante o pagamento da
indenização de R$ 1.300.762,25 (um milhão, trezentos mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com os
respectivos rendimentos bancários, consignando que 80% deste valor já foi liberado em prol da requerida, detentora da posse.
Já pagos os honorários periciais, arcará a autora com as custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em
5% sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado (R$ 1.038.231,32) e o valor da indenização definitivamente fixada (R$
1.300.762,25), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41. Após comprovado o desfeicho do processo de usucapião
acima referido, cumpra-se as formalidades previstas no art. 34 do Decreto 3.365/41 e expeça-se o necessário para o cumprimento
da presente sentença, com a liberação do numerário depositado nos autos a quem de direito. P.R.I. (caso recurso R$ 25.561,97
porte de remessa: R$ 118,00) - ADV: ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), RENATA CARDOSO CONTI (OAB 255238/SP),
RICARDO LUÍS DA SILVA (OAB 198851/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP)
Processo 0001149-36.2013.8.26.0338 - Monitória - Nota Promissória - ROBSON MACEDO SANTOS - Diego Pereira
Lourenço - - Mario Jose David - Autos nº 434/13 - Teor do ato - Certifico e dou fé que os autos estão paralisados em Cartório.
- ADV: HENRIQUE BENJAMIN BASSETTI (OAB 100770/SP), THIAGO JACOPUCCI DOS REIS (OAB 191171/SP), PATRICIA
REGINA BASSETTI SURMONTE (OAB 204843/SP)
Processo 0001458-91.2012.8.26.0338 (338.01.2012.001458) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Claudinei Jannini - - Josiane Aparecida do Prado - - Aline Gomes de Almeida Morais - - Yasmim Prado Jannini - - Manuella
Almeida Jannini - Construdecor S/A - Vistos. Proc nº 355/12 1. Fls. 229/232: Ciência aos requerentes. 2. P. Int. (guia de deposito
judicial) - ADV: ELIZABETH DOS ANJOS COSTA PEDRO (OAB 57965/SP), MARIA HELENA MAGALHAES (OAB 129927/SP)
Processo 0001654-95.2011.8.26.0338 (338.01.2011.001654) - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Benedito Barbosa
- Ruy Barbosa - DESPACHO DE FLS. 53 - decorreu o prazo de fls. 45/50 - diga o inventariante em termos de prosseguimento do
feito. - ADV: JOSE MARTINS TOSTA JUNIOR (OAB 296806/SP)
Processo 0001797-79.2014.8.26.0338 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.P.F. - T.T.P. - Dra.
Camila Fernandes) - ADV: CAMILA FERNANDES NELSON (OAB 196199/SP)
Processo 0001985-09.2013.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - Adilson da Silva Soares
Vieira - Certidão cartorária: Autos paralisados em cartório diga o requerente - ADV: MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE
MELLO PEPE (OAB 63266/SP)
Processo 0002020-37.2011.8.26.0338 (338.01.2011.002020) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Ricardo Beck - Elvira Siegrid Beck - Ruprecht Heinz Winkler - - Walburga Winkler - - Miguel S Giannini & Cia Ltda - - Joao Ricardo Beck - - Elvira
Siegrid Beck - Vistos. Ordem n° 497/2011 1. Certifique o cartório quanto ao cumprimento da Ordem de Serviço nº 01/08, deste
Juízo. 2. P. e Int. (Certifico e dou fé que em cumprimento ao r despacho de fls.780, compulsando os presentes autos, verifiquei
que às Fls 683, a Procuradoria do Estado requereu prazo de 60 dias para manifestar-se, porém até a presente data não houve
essa manifestação nos presentes autos) - ADV: GABRIELA GRUBER SENTIN (OAB 298396/SP), MARCELO BECK RAMOS
(OAB 288099/SP)
Processo 0002100-93.2014.8.26.0338 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MILTON FELICIANO MUNOZ AMANDA MUNOZ - Proc. Nº 711/14 1. Certifique o Cartório quanto ao cumprimento da Ordem de Serviço nº 01/08, deste Juízo.
2. P. Int. (conforme OS de n° 01/84, faltam: - CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MILTON
FELICIANO MUNOZ E ENEDIR MUNOZ - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE AMANDA MUNOZ) - ADV: VALDENI MARIA FARIA
DE CARVALHO (OAB 123762/SP)
Processo 0002414-39.2014.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.R.M.M. - - A.V.M.M. - J.A.M. - Proc. Nº 837/14 1.
Defiro a justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2. Quanto a contestação ofertada, diga a requerente. 3. P. Int. - ADV: MARCOS
ROBERTO ARANTES NARBUTIS (OAB 173045/SP), MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP)
Processo 0002445-59.2014.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Condominio Edificio Aldeia Pitoresca - Eduardo Rabello Cunha - Vistos. Ordem n° 847/2014 1. Fls. 40: Cumpra o cartório o
determinado no julgado (mandado de notificação). 2. P. e Int. (Mandado Expedido) - ADV: CELIO ROMAO (OAB 40082/SP)
Processo 0002516-47.2003.8.26.0338 (338.01.2003.002516) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogerio Camillo
Ribeiro - Fazenda do Estado de São Paulo - Orlando Pardini e outro - Vistos. Proc nº 1186/03 1. Certifique o cartório quanto ao
cumprimento da Ordem de Serviço nº 01/08, deste Juízo. Caso esteja completa, anexar planilha. 2. P. Int. (Certifico e dou fé que
em cumprimento ao r. Despacho de fls. 515, verifiquei que OS - 01/84, encontra-se completa, conforme certidão que segue).
- ADV: SERGIO DO NASCIMENTO BASTOS (OAB 91268/SP), MARIA DE LOURDES D’ARCE PINHEIRO (OAB 126243/SP),
SAMUEL SALDANHA CABRAL (OAB 113635/SP)
Processo 0002635-22.2014.8.26.0338 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo José da Silva Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º