TJSP 09/02/2015 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1823
2019
SP), PAULO GULUDJIAN (OAB 26807/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS (OAB 138599/SP)
Processo 3007317-93.2013.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - OLIVIA MARIA DE SOUZA PORTO - Ordem nº 499/13 Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela
requerida - por tempestivos, mas nego-lhes provimento porquanto visam imprimir efeito infringente à decisão, que não padece
de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, o inconformismo da autora deverá ser deduzido através do recurso próprio.
INT. - ADV: DANIEL LUCIO DA SILVA PORTO (OAB 286502/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP),
VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 3034190-33.2013.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - Ordem: 2973/13. Providencie a requerente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, ante a pesquisa
(INFOJUD) “endereço requerida: rua Vitória Régia, nº 158, Jd. das Flores, Osasco, SP. CEP 06120-100”. Int. - ADV: REGIANE
MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0029/2015
Processo 0001291-62.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Secretário da Saúde do Município de Osasco
- Mario Alves Pereira - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações prestadas pela requerida.
Int. - ADV: ADRIANO PEDRO ALVES (OAB 271332/SP), EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI (OAB 267012/SP), ANTONINA
KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP), ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP)
Processo 1001674-23.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Luciane Zillmer Xavier de
Aquino - Luciane Zillmer Xavier de Aquino - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a Prefeitura Municipal
de Osasco em que a autora alega ocorrência de erro material da área útil do imóvel para efeito de lançamento de IPTU. Não
obstante as medidas administrativas que afinal foram deferidas pela ré, o erro persiste, fato que anula o lançamento pelo
excesso de exação que representa. Merece concessão o pleito antecipatório, porquanto há nos autos documentos que conferem
plena verossimilhança às alegações da parte autora. Ademais, a medida é urgente, pois o pagamento a maior do IPTU é de
difícil reversão. Assim, CONCEDE-SE o pleito antecipatório nos termos do pedido. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s)
advertido(s) do prazo de lei apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na
inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como
mandado/ofício. - ADV: LUCIANE ZILLMER XAVIER DE AQUINO (OAB 119214/SP)
Processo 1001756-54.2015.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Moradia - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE OSASCO - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública
do Estado de São Paulo em face da Fazenda Pública do Município de Osasco. Noticia a inicial que uma comunidade carente foi
desalojada, sem prévio aviso pela Ré, tendo sido destruídas suas casas e pertences. Objetiva a concessão de aluguel social às
pessoas, liminarmente, considerando que há muitos menores, idosos e deficientes. Nessa condições, cumpra-se o disposto no
artigo 2º da Lei 8.437/92. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SABRINA NASSER DE CARVALHO (OAB 246184/SP)
Processo 1002009-42.2015.8.26.0405 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - valeria de oliveira - Vistos. Relevantes
os motivos invocados pelo impetrante, estando presente o Fumus Boni Iuris. Além disso, há perigo de dano irreparável, caso
não seja concedida a liminar, provando-se a ocorrência do Periculum in Mora. Finalmente, a medida é de toda reversível e
não enseja prejuízo à Administração. Assim sendo, concedo a liminar, para que o impetrado libere o veículo, independente de
quaisquer pagamentos, nos termos do pedido, item “e2”. DEVERÁ o Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento
ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à NOTIFICAÇÃO do(a) impetrado(a) supracitado(a) dos atos e
termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, para que PRESTE AS INFORMAÇÕES
sobre o alegado no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada,
nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei supra mencionada. Vindas as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público.
CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO/
OFICIO, cujo encaminhamento do ofício, deverá ser providenciado pela autora, comprovando-se o protocolo pertinente, no
prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FABIANA PAVANI (OAB 129201/SP)
Processo 1002032-85.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Data Base - NEIDE MARZOCHI - Vistos. Defiro a
prioridade legal, bem como o diferimento para o pagamento das custas inicias, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da
Lei 11.608/2003. Anotem-se. A concessão da justiça gratuita não é extensiva ao advogado, razão pela qual a taxa referente à
Carteira dos advogados deverá ser recolhida. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo legal para apresentar a defesa, sob pena
de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: JOSE ELISEU (OAB 112752/SP)
Processo 1002068-30.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcos
Aurélio Comerce - Vistos. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ante à expressa vedação da Lei 9.494/1997.
Defiro a gratuidade. Anote-se. A concessão da justiça gratuita não é extensiva ao advogado, razão pela qual a taxa referente à
Carteira dos advogados deverá ser recolhida. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo legal para apresentar a defesa, sob pena
de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP)
Processo 1008917-52.2014.8.26.0405 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - PAULO
FRANCISCO DE SOUZA - Páginas 83/84: Ciente. Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória, caso necessário, cobre-se. ADV: ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), JOABSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 333040/SP)
Processo 1014881-26.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - REDEJOY COMERCIO DE
LANCHES E SOUVENIERS LTDA - À Réplica. Intime-se. - ADV: SERGIO SAMPAIO (OAB 101294/SP)
Processo 1015839-12.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - J.R.C. - Aguarde-se a devolução da
Carta Precatória pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso necessário, cobre-se. - ADV: FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP),
ALCIONE ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB 63656/SP)
Processo 1015839-12.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - J.R.C. - F.P.E.S.P. - Páginas 115/116:
Ciência à requerente. Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV:
ALCIONE ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB 63656/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP)
Processo 1018377-63.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Exoneração - REGINALDO APARECIDO DE JESUS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º