TJSP 01/04/2015 - Pág. 1796 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1858
1796
Processo 0700198-22.2012.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - LUCAS RICARDO RODERO
- Requerente manifestar-se sobre o prosseguimento, tendo a penhora de ativos financeiros e veículos (BACEN e RENAJUD)
resultado NEGATIVAS conforme pesquisa (RENAJUD) anexada ao processo e minuta (BACEN) disponível para consulta no
Ofício Judicial. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
Processo 0700231-12.2012.8.26.0698 - Procedimento Sumário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Carlos Roberto Monteiro
e outros - Instituto Nacional de Seguridade Social - Fls. 196: ciência ao autor da implantação do benefício. Concedo,
impreterivelmente, mais 5 dias de prazo para manifestação sobre os cálculos do INSS, sob pena de homologação e requisição
do valor ali expresso. - ADV: LUIS ANTONIO STRADIOTI (OAB 239163/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP)
Processo 0700418-20.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Marcio Antonio Valente - Ante
o exposto, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda
proposta por MÁRCIO ANTONIO VALENTE em face do MUNICÍPIO DE PIRANGI para: a) declarar a existência de relação
jurídica tributária sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, mediante a incidência de ISSQN, tendo como a
base de cálculo do imposto o preço do serviço, assim considerado a receita bruta correspondente do art. 19, inciso I, letra “a” e
inciso II, letra “a”, ambos da Lei Estadual 11.331/02, excluindo-se dessa base de cálculo os demais emolumentos relacionados
aos custos dos serviços notariais e de registros que não são destinados ao registradores, constates das letras “b” a “e” do inciso I
e “b” do inciso II, do art. 19 da Lei Estadual 11.331/02, quais sejam, a receita do Estado, a contribuição à Carteira de Previdência
das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado, a compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais
e à compensação da receita mínima das serventias deficitárias, e os destinados ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal
de Justiça, bem como as contribuições recebidas da SINOREG; b) desconstituir e, com isso, anular os créditos tributários de
ISS constantes dos autos de infração descritos na exordial em desconformidade a essa base de cálculo sumpramencionada.
Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO DE TARSO COLOSIO (OAB 95260/SP),
FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
Processo 0700502-21.2012.8.26.0698 - Interdição - Tutela e Curatela - M.J.F. e outro - A.F. e outro - Fls. 253/254: manifestemse os autores. Intimem-se. - ADV: HÉLCIO LUIZ MARTINS FERRARI (OAB 197744/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB
253674/SP), CEZAR HIDEAKI KATAYAMA (OAB 265981/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)
Processo 0700933-55.2012.8.26.0698 - Execução de Alimentos - Levantamento de Valor - V.B.S. - O.M.S.N. - Reitere-se o
cumprimento do mandado de prisão por intermédio do Juízo Corregedor Permanente respectivo, com cópia do mandado e do
comprovante de entrega deste à Autoridade Policial. - ADV: ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP), PATRICIA GIGLIO
(OAB 172948/SP)
Processo 0700951-76.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - LOURIVAL ANTONIO DE BELLIS
MIRANDA - Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se. - ADV: MARINA JULIÃO (OAB 227348/SP), SANDRA
MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), MARIA DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP)
Processo 0700959-53.2012.8.26.0698 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabrício Vilches Marquesini - Decorridos mais de
30 dias paralisados os autos, manifeste-se o autor, em 5 dias. Mantendo-se inerte, intime-se-o, pessoalmente, a dar andamento
ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP)
Processo 0700976-89.2012.8.26.0698 - Prestação de Contas - Exigidas - Responsabilidade dos sócios e administradores
- HANSJORG SUELZLE e outro - Vistos. Cuida-se de ação proposta por HANSJORG SUELZLE e outro em face de Roberto
Cardoso de Almeida Amorim, para prestação de contas. Indeferido o pedido de assistência judiciária por eles formulado, e
determinado o recolhimento das custas processuais (fls.226), mantiverem-se eles inertes. Nestes termos, INDEFIRO A PETIÇÃO
INICIAL, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 295, VI e 267, I, ambos do Código de
Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. - ADV:
SILMARA REGINA BATISTA DOS SANTOS CORRÊA NETO (OAB 289959/SP)
Processo 0700993-28.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Financiamento de Produto - MANOEL
JESUS CAMPOS - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme noticiado, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO,
com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento, pelo autor, do valor
depositado (fls.181), incumbindo-lhe acompanhar a disponibilização do documento no processo digital, independentemente de
nova intimação. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. ADV: MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS (OAB 235326/SP), LUCIANO TASSO SIMÕES PESQUERO (OAB 204323/SP)
Processo 0700994-13.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Financiamento de Produto - NATALINO
RODRIGO MARTINS - BANCO ITAULEASING S/A - Ante o silêncio do devedor, HOMOLOGO os cálculos ora apresentados
(fls.168/169). Proceda-se à penhora “on-line” do valor, intimando-se as partes. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP), LUCIANO TASSO SIMÕES PESQUERO (OAB 204323/SP), MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS (OAB 235326/
SP)
Processo 0701020-11.2012.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Cleverson Zam - Cleverson
Zam - - Cleverson Zam - CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o exequente se manifestar sobre o
prosseguimento. CERTIFICO MAIS que o feito está paralisado há mais de 30 dias, devendo o exequente se manifestar em 5
(cinco) dias ou o processo será extinto. - ADV: CLEVERSON ZAM (OAB 163703/SP)
Processo 0701072-07.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Waldir Donisete
Gonçalves Damasceno - BANCO FIBRA S/A - Vistos. Fls. 168/170: façam-se as anotações necessárias para constar o início da
execução por cumprimento de sentença, inclusive, com o valor atualizado do débito. Fica o executado intimado na pessoa de
seu Procurador a efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez
por cento) e prosseguimento da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Intimem-se. - ADV: JOYCE ELLEN DE CARVALHO
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