TJSP 06/04/2015 - Pág. 1640 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1859
1640
andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP)
Processo 1000075-63.2014.8.26.0347 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - Valter Luiz Trevizaneli - - Bruno Trevizaneli - - Lucas Trevizaneli - Em sede de ação de
desapropriação, a avaliação prévia visa, exclusivamente, contornar a indenização prévia justa. Por isso é que a jurisprudência
firmou-se no entendimento de que eventuais entraves para a citação de todos os requeridos não obsta a produção da prova
pericial preliminar e, principalmente, a decisão que dela depende, que é a postulada imissão na posse pela expropriante. Por
isso, sem prejuízo da complementação da citação das partes requeridas, com urgência remetam-se os autos ao perito nomeado
para, desde já, elaborar o laudo de avaliação. Com a juntada, digam e, sem mais delongas, voltem os autos conclusos para
prosseguimento, inclusive no que tange à fixação do valor preliminar de indenização e decisão acerca da imissão na posse pela
parte autora. - ADV: MAURICIO DA SILVA MIRANDA (OAB 249464/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1000091-80.2015.8.26.0347 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - SERGIO DONIZETE
DE PAULA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ante a decisão proferida no agravo de instrumento
n° 0005429-98.2015.4.03.0000 (fls. 150/157), providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO (OAB
346393/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)
Processo 1000154-08.2015.8.26.0347 - Cautelar Inominada - Liminar - ROBINSON FERREIRA NOGUEIRA - MUNICÍPIO DE
MATÃO - - RICARDO FERREIRA NOGUEIRA - Manifeste-se o autor em prosseguimento. - ADV: DORIVAL DONIZETI JANINI
(OAB 165829/SP), ANA CRISTINA ZEI (OAB 323672/SP)
Processo 1000208-71.2015.8.26.0347 - Procedimento Ordinário - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões
Específicas - Genival Correia de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos etc. DEPRECADO: Justiça Federal
de Araraquara/SP Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor. Anote-se. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima
qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte
integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos
como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente
decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumprase”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Cristiano Rodrigo de
Gouveia Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO DE GOUVEIA (OAB 278638/SP)
Processo 1000254-94.2014.8.26.0347 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - ZILDA SEBASTIANA VICENTE SASSI
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Diante da certidão do oficial de justiça de fl. 143 informando que a
requerente faleceu, manifeste-se a patrona da autora. Após, manifeste-se o requerido. - ADV: ANA CRISTINA LEONARDO
GONCALVES (OAB 124494/SP), ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 126179/SP)
Processo 1000271-96.2015.8.26.0347 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Lourdes Valentim
dos Reis - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fl. 38- Ciência às partes, intimando-se pessoalmente, o(a) autor(a) para
comparecimento (informação do perito nomeado nos autos, Doutor Amilton Eduardo de Sá, agendando a perícia para o dia
13/07/2015 às 08:10 horas, local : Rua Pedro Perches de Aguiar, 636, Matão/SP devendo levar: documento de identidade com
foto, carteira de trabalho, exames e atestados referentes à questão - ADV: ANA CRISTINA LEONARDO GONCALVES (OAB
124494/SP)
Processo 1000396-98.2014.8.26.0347 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - MARIA LUIZA DONATO
ANDRIGO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o e-mail juntado à fl. 88, o qual informa que a autora
não compareceu à perícia, manifeste-se a requerente. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), CRISTIANO
RODRIGO DE GOUVEIA (OAB 278638/SP)
Processo 1000594-04.2015.8.26.0347 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Amanda Lacerda Bottesini - - Adail
Bottesini - Prefeitura Municipal de Matão - Dispõe o art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1.988: “LXXIV - o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Nenhuma “comprovação” fazem
os autores acerca de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio
sustento ou de sua família, ressaltando que os requerentes são, respectivamente, fisioterapeuta e dentista. Vale observar que,
por força do dispositivo constitucional já transcrito, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 não foi recepcionado pela Carta Magna de
1988 (neste sentido TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n°. 990.10.435495-1 Santos Rel. Des. Maury
Bottesini j. 01/12/2010). Pelo exposto, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária requeridos pelos autores. Recolham os
requerentes o que já devido no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: ANA CAROLINA BROCHETTO
(OAB 346251/SP)
Processo 1000920-61.2015.8.26.0347 - Outras medidas provisionais - Medida Cautelar - Fazenda Pública do Município de
Matão - Antônia E. Pereira dos Santos - Manifeste-se o autor acerca do pedido de fl. 23 (extinção do feito com fundamento no
artigo 267, VI, do CPC). - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1000920-61.2015.8.26.0347 - Outras medidas provisionais - Medida Cautelar - Fazenda Pública do Município de
Matão - Antônia E. Pereira dos Santos - Manifeste-se a peticionaria de fls. 22/23 acerca do pedido da autora (fl. 30) requerendo
a extinção do feito. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1000933-60.2015.8.26.0347 - Procedimento Ordinário - Renúncia ao benefício - Carlos Alberto de Oliveira Santos
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Indefiro a gratuidade. O art. 5º, LXXIX da Constituição Federal, impõe a
comprovação de insuficiência de recursos de quem postula. Nada existe que comprove a impossibilidade de arcar com custas e
despesas processuais, já que o autor junta extrato de pagamento comprovando o recebimento de valor superior a R$ 3000,00.
Recolham-se as custas iniciais em 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO DE GOUVEIA (OAB
278638/SP)
Processo 1000993-33.2015.8.26.0347 - Outras medidas provisionais - Medida Cautelar - Panegossi Industria de Pecas
Agricolas Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro o aditamento e acolho a caução oferecida, devendo a
Serventia, por ocasião da lavratura do termo respectivo, conferir a documentação trazida aos autos no tocante à legitimidade da
pessoa que subscreverá o termo mencionado. No mais, cumpra-se a decisão já proferida nos autos. - ADV: GABRIEL CAJANO
PITASSI (OAB 258723/SP)
Processo 1001001-10.2015.8.26.0347 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Panegossi Industria de Pecas Agricolas
Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Deverá o requerente comprovar a distribuição da carta precatória em 30
(trinta) dias, bem como providenciar a senha de acesso do processo digital junto à este ofício, para ser acompanhada junto com
a carta precatória. - ADV: GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP)
Processo 1001006-32.2015.8.26.0347 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Rotsen Equipamentos Agropecuários Ltda Me - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 86/87- Ciência à autora do teor do oficio oriundo do 1º Tabelião de Notas de Matão.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º