TJSP 23/04/2015 - Pág. 1572 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1870
1572
Processo 1002478-23.2015.8.26.0362 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Alves de Oliveira
e outro - Vistos. Após analisar a petição e os documentos que a acompanham não verifico nos autos o preenchimento dos
requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, pois a
matéria objeto dos autos envolve discussão sobre índices contratuais/legais, o que pode ensejar inclusive a necessidade de
prova pericial. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo
285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o
recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP)
Processo 1002485-15.2015.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, a fim de adequa-lo ao valor
do débito. Uma vez que não há razão para a adoção, como valor da causa, do valor integral do negócio, com aplicação literal do
disposto no art. 259, V, do Código de Processo Civil. É necessário se considerar que pela regra geral do art. 258 do CPC o valor
da causa deve expressar a dimensão econômica do litígio, e tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004 ao art.
3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, impondo ao devedor, para eventual purgação da mora, o depósito da integralidade do saldo
devedor pendente, é razoável considerar que o interesse econômico envolvido, tendo em vista a mora ensejadora da busca
e apreensão e o escopo de realização da garantia, seja a satisfação justamente do saldo devido. Nesse sentido: EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Nas ações de busca e apreensão fundadas
em contrato de alienação fiduciária o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto, pois este é o conteúdo
econômico propulsor da ação. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 2040120-03.2013.8.26.0000)
Intime-se. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)
Processo 1002618-91.2014.8.26.0362 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Homologo
por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 53/54 e, em
consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação Monitória, promovida por Fundação Hermínio Ometto em face de DANIELA
APARECIDA ESPORTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Eventual
descumprimento do acordo homologado, deverá ser exigido em cumprimento de sentença, na forma dos artigos 475-J do Código
de Processo Civil, mediante provocação do interessado. Custas na forma da lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os
autos, observada as formalidades legais. PRIC. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO
(OAB 184755/SP)
Processo 1002654-36.2014.8.26.0362 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - LUCIANE
APARECIDA REIS BRAGANHOLI - Vistos. Diante da declaração de fls. 46/47, que atesta a condição exigida pela Lei nº
1.060/50, defiro ao(à) requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Sobre os embargos de fls. 48/49, diga(m)
o(a)(s) requerente(s) em dez dias. |No mesmo prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide ou
especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Saliento que não serão consideradas as provas indicadas na
petição inicial ou na contestação de forma genérica. Ainda, informem se tem interesse na realização de audiência de conciliação,
tendo em vista o teor do § 3º do art. 331 do Código de Processo Civil, acrescido pela lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002,
sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Ressalto, outrossim, que as provas poderão ser dispensadas e o
feito julgado antecipadamente, se assim for do convencimento deste Juízo e os autos estiverem preparados para a prolação da
sentença. Int. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), ROSELI CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS (OAB
64959/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)
Processo 1002756-58.2014.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Fls. 50/51: Para integral cumprimento, informe o Requerente, com urgência, os dados relativos à Agencia 0224, tais como
localidade e endereçom onde a mesma encontra-se instalada. - ADV: FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP), RONALDO
PROVENCALE (OAB 104495/SP)
Processo 1002778-19.2014.8.26.0362 - Despejo - Locação de Imóvel - JEANI DINIZ - P/PUBLICAR: DOCUMENTO
DISPONÍVEL NA INTERNET PARA IMPRESSÃO - CERTIDÃO DE HONORÁRIO. - ADV: ALINE MIACHON AIELLO (OAB 278691/
SP)
Processo 1002869-12.2014.8.26.0362 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco Pecúnia S/A - Certifique-se
o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP),
MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP)
Processo 1003953-48.2014.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen
Brasil S.A. - Fl. 61: Primeiramente, providencie o exequente a localização do endereço atualizado do executado para que se
aperfeiçoe a citação. Int. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)
Processo 1004007-14.2014.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ALESSANDRA
FERREIRA BORDINHÃO - Vistos. Fls. 42/43: Ante a inércia do Banco (certidão de fls. 39), DEFIRO o bloqueio dos valores
apontados pela exequente, através do sistema BACENJUD. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ANA
CRISTINA CANELO BARBOSA PAPA (OAB 193316/SP)
Processo 1004193-37.2014.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO DE
JOSE CORREIA DOS SANTOS - Banco do Brasil S/A - Manifeste-se o autor sobre a impugnação ofertada às fls. 49/67. Int. ADV: ANA CRISTINA CANELO BARBOSA PAPA (OAB 193316/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/
SP)
Processo 1004953-83.2014.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Gaetana Maria Scollo - Vistos. Intime-se o advogado do autor para que se manifeste nos autos nos termos de fl. 23. Decorrido
o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor a se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Servirá
cópia deste por mandado. Int. - ADV: JORGE WAGNER CUBAECHI SAAD (OAB 77908/SP)
Processo 1005053-38.2014.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - PERFIL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 58/59,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência SUSPENDO o andamento do presente feito, nos termos do
artigo 792 do Código de Processo Civil, até integral cumprimento (10.02.2017). Decorrido, manifeste-se o exequente quanto ao
integral cumprimento do acordo, para extinção do feito. Saliento que no silêncio, presumir-se-á cumprido o presente acordo e os
autos serão extintos, nos termos do artigo 794,II do CPC. Int. - ADV: CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP)
Processo 1005160-82.2014.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO DE
JOSE POVOA - Banco do Brasil S/A - Fls. 42/46: Manifeste-se o autor sobre a impugnação apresentada. Int. - ADV: ADRIANO
ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA PAPA (OAB 193316/SP), JOAO
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