TJSP 26/05/2015 - Pág. 573 - Caderno 5 - Editais e Leilões - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano VIII - Edição 1892
573
DA POSSE PRECÁRIA DO(S) IMÓVEL(IS) - Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o MM. Juiz responsável
poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do(s) imóvel(is) até a decisão final do Recurso.
ADJUDICAÇÃO: Não havendo licitantes que ofereçam lances em primeiro ou segundo leilões poderá o exequente promover
a adjudicação dos bens por 50% do valor da última avaliação, nos termos do art. 98, § 7°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E CO-RESPONSÁVEL: Serão CIENTIFICADOS do dia, hora e local da alienação judicial
por intermédio, em caso de representação incluindo nome do patrono (art. § 1° do art. 236 c/c art. 237 do CPC) através de
publicação no Diário Oficial DJE Diário da Justiça Eletrônico Estadual, ficando os mesmos INTIMADOS das designações
supra pelo presente edital, nos termos do artigo 687, parágrafo 5º do CPC (alterado pela Lei nº 11.382/06). Eventuais credores
preferenciais dos executados ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões e do prazo de se habilitarem em seus
respectivos créditos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital; aos participantes da hasta pública, é
defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem
criminal na forma do artigo 358, do código penal brasileiro; aos arrematantes: para compra parcelada deverá encaminhar via
e-mail no [email protected] cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de endereço atualizado no ato da arrematação,
identificado com o número do lote e ID do leilão. A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo
Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP e o caput do
artigo 335, do CP.
Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.
RELAÇÃO DOS BENS
LOTE 51:
PROCESSO Nº: 009204-96.2002.8.26.0358
Nº DE ORDEM: 300/2002
AÇÃO: Execução Fiscal - Nº DA CDA: 80 801 007868-81 - VALOR DO DÉBITO em 30/10/2013: R$ 10.140,18(dez mil, cento
e quarenta reais e dezoito centavos.
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MANOEL EVERARDO LEMOS CPF nº 025.893.898-68
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Santa Tereza Mirassol/SP
DEPOSITÁRIO: Manoel Everardo Lemos
DESCRIÇÃO DO LOTE: Um imóvel rural, com área 5,83,22 has, ou seja 2,41 alqueires de terras, situado na Fazenda Sertão
dos Inácios , neste distrito, município e comarca de Mirassol SP, dentro do seguinte roteiro: começa no marco A, situado na
margem esquerda do córrego sem denominação, no vértice formado pela propriedade de Manoel Everardo Lemos e faixa de
domínio da Rodovia SP-310, Feliciano Sales Cunha, altura do KM 458, daí segue pelo citado córrego em diversos rumos, por
uma distância radial de 207,00 metros, até o marco B, situado na Foz com outro córrego à frente do Rio São José dos Romanos,
daí deflete à esquerda e segue por este córrego acima, por uma distância radial de 164,00 metros até encontrar o marco C, daí
segue à direita, com rumo 34º 35’SE, na distância de 42,55 metros até o marco D; daí deflete à direita e segue rumo 31º08’SE.,
por 32,00 metros, até o marco E; dai segue à direita, com rumo 29º47’SE, por 39,47 metros até o marco F, cravado na divisa
com terras atuais de Cláudia Maria Navarrete Lopes Anjo Okimoto, confrontado-se desde o marco A até o marco F com terras
de Manoel Everardo Lemos, do marco F, segue à esquerda com rumo 58º06’NE, na distancia de 271,90 metros até alcançar o
marco G, cravado no alinhamento da faixa de domínio da Rodovia SP-310- Feliciano Sales Cunha; daí segue pelo alinhamento
da faixa de domínio da citada Rodovia SP-310, com rumo 63º35’NW, por 346,45 metros confrontando e fazendo frente com a
citada Rodovia, até alcançar novamente o marco A, ponto de partida deste roteiro, cadastrado no INCRA em área maior sob nº
610.070.362.514-9 área total 59,8 has, mód. Fiscal 16, nº de mód. Fiscais 3,73 e fração mínima de parcelamento 2,0 has.
ÔNUS: Consta da matrícula do imóvel os seguintes ônus: R.03/21.442 (HIPOTECA CEDULAR DE 1º GRAU) Os proprietários
Manoel Everardo Lemos e sua mulher Emília Izabel Gomes Lemos deram em Hipoteca Cedular de Primeiro grau e sem
concorrência de terceiros em favor do Banco Bradesco S/A. R.07/21.442(PENHORA) Imóvel foi penhorado em virtude dos
autos da ação de Execução do 1º Oficio Judicial local em que o Banco do Brasil S/A move contra Manoel Everardo Lemos.
R.08/21.442 (PENHORA) A metade ideal do imóvel foi penhorado em virtude dos autos da ação de Execução Fiscal processo
nº 5149/98 em que a Fazenda do Estado de São Paulo move contra Manoel Everardo Lemos. R.09/21.442 (PENHORA) Metade
ideal do imóvel foi penhorado em virtude dos autos da ação de Execução Fiscal processo nº 7373/01 do SAF de Araçatuba
em que a Fazenda do Estado de São Paulo move contra Manoel Everardo Lemos. R.10/21.442 (PENHORA) 50% do imóvel
foi penhorado em virtude dos autos da ação de execução Fiscal, processo nº 6402/03 do SAF de Mirassol, em que a Fazenda
Nacional move contra Manoel Everardo Lemos. R.11/21.442 (PENHORA) Metade ideal do imóvel foi penhorado em virtude dos
autos da ação de execução Fiscal, processo nº 7611/01 do SAF de Araçatuba, em que a Fazenda do Estado de São Paulo
move contra Manoel Everardo Lemos. Av.12/21.442 (INDISPONIBILIDADE DE BENS) Determinado a indisponibilidade Proc:
000790637200040336106 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região - São José do Rio Preto 5ª Vara Cível. Av.13/21.442
(PENHORA) Foi penhorado em virtude dos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0009204-96.2002.8.26.0358 do SAF
de Mirassol, em que FAZENDA NACIONAL move contra MANOEL EVERARDO LEMOS. Valor da Avaliação em 17 de maio de
2013: R$ 361.500,00(trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais)
Valor Atualizado em 27 de abril de 2015, pela tabela de atualização monetária do TJSP: R$ 411.504,19(quatrocentos e onze
mil, quinhentos e quatro reais e dezenove centavos)
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, especialmente os devedores supracitados,
caso não sejam os mesmos intimados pessoalmente, ficarão através do presente edital, que será publicado e afixado na forma
da lei. Dado e passado pelo SAF, aos 25 de maio de 2015.
EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(s) V A CARNEIRO JUNIOR
MADEIRAS - ME, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PROC. Nº
0002610-46.2014.8.26.0358, ordem nº 0748/2014-3, que FAZENDA NACIONAL move contra V A CARNEIRO JUNIOR MADEIRAS
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