TJSP 29/06/2015 - Pág. 607 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1914
607
prazo de três dias, pague(m) a importância indicada na petição inicial e nos cálculos que a acompanham. Fixo em 10% (dez
por cento) do valor da execução os honorários advocatícios, verba esta que será reduzida pela metade caso a parte executada
efetue o pagamento no prazo acima marcado (art. 652-A, CPC). 2.1. Deverá constar do mandado que o prazo de embargos é
de quinze dias, e será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente da existência,
ou não, de penhora, caução ou depósito. 2.2. Cientifique-se a parte executada da possibilidade de, no prazo de embargos,
caso reconheça o débito, efetivar o depósito de 30% do valor executado (incluindo as custas e os honorários acima fixados), e
requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao
mês; desde que esse benefício seja expressamente requerido ao juízo (art. 745-A, CPC). 2.3. Consigne do mandado os dados
necessários do(a) exeqüente para viabilização de sua nomeação, querendo, como depositário(a). Caso a(o) exequente não seja
da Comarca, consigne as informações da(o) advogada(o), inclusive telefone. 3. Feita a citação, caso não haja o pagamento
no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento
do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; observando preferencialmente aqueles bens eventualmente já
indicados pelo credor na petição inicial, e intimando-se a parte executada da penhora e da avaliação realizadas. 3.1. Sendo
o(a/s) executado(a/s) casado(a/s) e recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá(ão) o(s) respectivo(s) cônjuge(s) ser(em)
intimado(s) da penhora. 3.2. Na hipótese de não se encontrarem bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça
lavrar auto de constatação em relação aos bens que guarneçam a casa ou o estabelecimento (rural ou empresarial) do(a/s)
devedor(a/es); devendo, ainda, intimar o(a/s) executado(a/s) a indicar(em) ao juízo, em cinco dias, bens passíveis de penhora,
sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Se requeridos, autorizo os benefícios do art. 172, § 2º,
do CPC. 5. A inserção de bloqueio de circulação do veículo no sistema Renajud já foi efetuada a fls. 23. Int. - ADV: TATIANE
CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP)
Processo 0001610-30.2008.8.26.0549 (549.01.2008.001610) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Ministerio
Publico do Estado de Sao Paulo - B I T G Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Município de Santa Rosa de Viterbosp
- Aguarde-se o julgamento do agravo por mais 90 dias. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/
SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), MARCELO DE ASSIS
CUNHA (OAB 99342/SP)
Processo 0001659-61.2014.8.26.0549 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sebastiao dos Santos Filho - - Maria Aparecida
dos Santos Godoy - Nota do Cartório: Deverá a parte autora retirar o mandado de registro de usucapião. - ADV: EDUARDO
DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)
Processo 0001827-63.2014.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Chiaperini Industrial Ltda
- Banco Bradesco S/A e outros - Fls. 2980/2990: ciente quanto ao julgamento do agravo de instrumento em que é agravante
a requerente, conhecido em parte, e na parte conhecida negado provimento, com trânsito em julgado. Anote-se o julgamento.
Fls. 2991/3011: anote-se a existência do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra o deferimento
da Recuperação Judicial. Não convencido do desacerto da decisão recorrida, mantenho-a por seus próprios fundamentos.
Aguardem, por 90 dias, informações sobre o julgamento do Agravo. Fls. 3012: ciente quanto à certidão da serventia, dando
conta da cessão de crédito do Banco Citibank S/A, para Invista I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial
- Não Padronizado (Invista). Int. - ADV: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), FABÍOLA DOS SANTOS GONÇALVES
(OAB 105867/RJ), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP),
JAMES DA SILVA (OAB 181353/SP), LUIZ GUILHERME BOSISIO TADDEO (OAB 179781/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
(OAB 175215/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), EDUARDO DE ANDRADE
PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), ANDRÉ ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ (OAB 155131/SP), EDVALDO PFAIFER
(OAB 148356/SP), JESUS HENRIQUE PERES (OAB 199193/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/
SP), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), MARCUS
VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), LETICIA
BRESSAN (OAB 126253/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/
SP), GUSTAVO LUIZ DE PAULA CONCEIÇAO (OAB 100116/SP), EDUARDO FIGUEIREDO BERTI (OAB 345963/SP), AIRES
VIGO (OAB 84934/SP), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), THALITA RIBEIRO MORI BAZZO (OAB 326366/
SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA (OAB 306366/SP), DEBORA
CRISTINA DA SILVA (OAB 292727/SP), ALVARO HENRIQUE EL-TAKACH DE SOUZA SANCHES (OAB 291391/SP), ANDERSON
BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO (OAB 278807/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
(OAB 98628/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), CLAUDEMIR
COLUCCI (OAB 74968/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE EDGARD LABORDE GOMES (OAB 49701/SP),
LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/
SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP)
Processo 0001827-63.2014.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Chiaperini Industrial Ltda
- Banco Bradesco S/A e outros - Não conheço dos segundos embargos de declaração opostos pela recuperanda, pois se
tratam de mera reiteração de embargos já rejeitados neste Juízo. Deverá a parte devedora, de forma individual, requerer,
caso a caso, as liberações das travas bancárias, mediante juntada dos documentos contratuais, para que o juízo intime os
bancos credores ao exercício do direito de defesa. Int. S.R.V., 25/06/2015. - ADV: GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP),
IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANO RODRIGO
MASSON (OAB 236862/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), JOSE EDGARD
LABORDE GOMES (OAB 49701/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/
SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
(OAB 98628/SP), MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO (OAB 278807/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), JAMES
DA SILVA (OAB 181353/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), RUY
COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), GUSTAVO ALVES
MONTANS (OAB 148104/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), JESUS HENRIQUE PERES (OAB 199193/
SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), ANDRÉ ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ (OAB 155131/SP), EDVALDO
PFAIFER (OAB 148356/SP), LUIZ GUILHERME BOSISIO TADDEO (OAB 179781/SP), ALVARO HENRIQUE EL-TAKACH DE
SOUZA SANCHES (OAB 291391/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANTONIO KEHDI NETO
(OAB 111604/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), MARCUS
VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP),
WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), GUSTAVO
LUIZ DE PAULA CONCEIÇAO (OAB 100116/SP), EDUARDO FIGUEIREDO BERTI (OAB 345963/SP), DEBORA CRISTINA DA
SILVA (OAB 292727/SP), WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA (OAB 306366/SP), THALITA RIBEIRO MORI BAZZO (OAB
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