TJSP 08/07/2015 - Pág. 890 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1921
890
disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, caso ela seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, nos termos do art. 63,
§1º e 64 da Lei nº 11.343/06, determino a perda em favor do Estado da quantia de R$ 31,90, apreendida em poder da acusada
(fls. 36). Oportunamente, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários em nome do advogado da ré, nomeado
em razão do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública. P.R.I.C. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/
SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0315/2015
Processo 0002174-06.2015.8.26.0115 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins M.H.S.R.S. - - M.W.S.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA e com fundamento no
art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90, aplico aos adolescentes MICAEL HEBER SIQUEIRA RAMOS SILVA e MARCELO WILLIAN
DA SILVA LIMA, qualificados nos autos, a medida de INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, com reavaliação a cargo
do Juízo da Execução. Recomendem-se os adolescentes na unidade da Fundação Casa onde já se encontram, expedindo-se
o necessário, bem como certidão de honorários para o advogado nomeado, nos termos da Tabela do Convênio firmado entre a
Defensoria Pública e a OAB. Oficie-se o CREAS para acompanhamento da família dos adolescentes. Por fim, nos termos do art.
63, §1º e 64 da Lei nº 11.343/06, determino a perda em favor do Estado da quantia apreendida em poder dos adolescentes (fls.
48). P.R.I.C. - ADV: VICTOR LANFRANCHI MARTINELLI (OAB 277371/SP)
Foro Distrital de Itupeva
Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA FOLHADELLA COSTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA TREVISAN TERRELL DE CAMARGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0184/2015
Processo 1000078-02.2014.8.26.0514 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.F.O. - Estando
o alimentante empregado (fls. 55), oficie-se para desconto da pensão alimentícia, na forma de fls. 13. No mais, intime-se para
o pagamento, em três dias, conforme planilha apresentada. Na inércia, certifique-se e retornem os autos conclusos para a
decretação da prisão do alimentante. Int. - ADV: GILMAR MARTO MONTEIRO (OAB 334192/SP)
Processo 1000177-69.2014.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.O. - C.A.S. - Informem as partes se há
possibilidade de se por fim ao litígio mediante acordo. Caso negativo, especifiquem as provas que pretendem produzir,
justificando-lhes a devida pertinência. Sem prejuízo, defiro o requerido pelo d. Representante do M.P. Remetam-se os autos aos
Setores próprios. Int. - ADV: FERNANDO QUIRINO JUNIOR (OAB 256317/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP)
Processo 1000177-69.2014.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.O. - C.A.S. - Por ora, intime-se acerca da
avaliação já agendada. Int. - ADV: FERNANDO QUIRINO JUNIOR (OAB 256317/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB
256914/SP)
Processo 1000177-69.2014.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.O. - C.A.S. - Por ora, intime-se acerca da
avaliação psicológica já agendada. Int. - ADV: FERNANDO QUIRINO JUNIOR (OAB 256317/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA
(OAB 256914/SP)
Processo 1000177-69.2014.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.O. - C.A.S. - Por ora, intime-se acerca da
avaliação psicológica agendada. Int. - ADV: FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), FERNANDO QUIRINO JUNIOR
(OAB 256317/SP)
Processo 1000177-69.2014.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.O. - C.A.S. - Vistos. Diante da certidão retro,
retornem os autos aos Setores Próprios para novo agendamento de data. INDEFIRO o pedido formulado à f. 43, pois se trata de
divórcio litigioso, e a controvérsia entre as partes se refere à guarda de filhos. Int. - ADV: FERNANDO QUIRINO JUNIOR (OAB
256317/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP)
Processo 1000361-88.2015.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.S.S.S. - Vistas dos autos ao
autor para: ( X ) manifestar-se sobre a devolução da carta precatória sem cumprimento. - ADV: ROGERIO GENERALI (OAB
110608/SP)
Processo 1000661-50.2015.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.C.V.V. - Nos termos da cota retro, adite-se a
inicial, em dez dias. Int. - ADV: JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP)
Processo 1000689-18.2015.8.26.0514 - Execução de Alimentos - Obrigação de Entregar - D.H.S. e outros - Cite-se o
devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 774,01 (devidamente atualizado e acrescido das pensões
que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena
de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV:
JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP)
Processo 1000732-52.2015.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.A. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara
da Família e das Sucessões de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Tarjeie-se.
Desde logo, indefiro a tutela antecipada requerida, pois, ausentes os pressupostos processuais. É que, analisando os autos, por
ora, não há como verificar a urgência para a pronta intervenção judicial no âmbito cautelar (periculum in mora), pois a autora
encontra-se residindo em outro Estado e está separada de fato desde 2009. CITE-SE o réu acima qualificado, para os termos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º