TJSP 21/07/2015 - Pág. 1223 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1928
1223
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP)
(Procurador) - Luiz Bendazolli (OAB: 31262/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
DESPACHO
Nº 0000142-94.2014.8.26.0363 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim
- Apelado: José Antonio Morari - Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente
a - Medicamentos - Responsabilidade - Solidária - Tema nº
793 do STF - debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do
Supremo Tribunal Federal.
Int.
São Paulo, 7 de julho de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marilia Bernardi Alves Bezerra (OAB: 288824/
SP) - Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB: 262845/SP) - Eduardo Leandro de Queiroz E Souza (OAB: 109013/SP) - Joao Batista
Costa (OAB: 108200/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000388-13.2013.8.26.0400 - Processo Físico - Apelação - Olímpia - Apelante: Município de Olímpia - Apelada: Aparecida
Vilma Buzzo dos Santos - DESPACHO Apelação Processo nº 0000388-13.2013.8.26.0400 Relator(a): CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Voto nº 9213 Apelação com Revisão nº 0000388-13.2013.8.26.0400
Apelante: Prefeitura Municipal de Olímpia Apelada: Aparecida Vilma Buzzo dos Santos Vara de Origem: 2ª Vara Judicial da
Comarca de Olímpia Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Olímpia contra a r. sentença
que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Aparecida Vilma Buzzo dos Santos. Sustenta a apelante,
em síntese, que deveria ser excluída a cobrança da multa cominatória, tendo em vista o cumprimento da ordem judicial para
fornecimento do medicamento solicitado; que os juros de mora devem incidir no patamar de 6% ao ano, de acordo com o art. 1º
da Lei nº 9.494/97; que é imprescindível a remessa dos autos ao contador judicial para verificação dos cálculos apresentados
pela exequente e, por fim, requer a redução da verba honorária. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 57/62. É o relatório.
À Revisão São Paulo, 12 de novembro de 2014. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto
Pedrassi - Advs: Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior (OAB: 167422/SP) - André Luiz Nakamura (OAB: 158167/SP) - Márcio
Augusto Matias Perroni (OAB: 165033/SP) - Isabelle Adriana de Carvalho Lustre (OAB: 286172/SP) - Luiz Gustavo Galetti
Marques (OAB: 204330/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000388-13.2013.8.26.0400 - Processo Físico - Apelação - Olímpia - Apelante: Município de Olímpia - Apelada: Aparecida
Vilma Buzzo dos Santos - Submetida a questão tratada nos autos Multa - Descumprimento - Fornecer - Medicamentos - Tema
nº 98 do STJ - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.474.665/RS do STJ aos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que
regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008
e havendo interposição de recurso extraordinário, nos termos do artigo 543, §1º, do Código de
Processo Civil, conveniente ficarem ambos sobrestados até pronunciamento final da Corte Superior.
Int.
São Paulo, 7 de julho de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior (OAB: 167422/
SP) - André Luiz Nakamura (OAB: 158167/SP) - Márcio Augusto Matias Perroni (OAB: 165033/SP) - Isabelle Adriana de Carvalho
Lustre (OAB: 286172/SP) - Luiz Gustavo Galetti Marques (OAB: 204330/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000388-13.2013.8.26.0400 - Processo Físico - Apelação - Olímpia - Apelante: Município de Olímpia - Apelada: Aparecida
Vilma Buzzo dos Santos Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 7 de julho de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior (OAB: 167422/
SP) - André Luiz Nakamura (OAB: 158167/SP) - Márcio Augusto Matias Perroni (OAB: 165033/SP) - Isabelle Adriana de Carvalho
Lustre (OAB: 286172/SP) - Luiz Gustavo Galetti Marques (OAB: 204330/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000388-13.2013.8.26.0400 - Processo Físico - Apelação - Olímpia - Apelante: Município de Olímpia - Apelada: Aparecida
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