TJSP 24/07/2015 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1931
2247
de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os
honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será
reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a
possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual
insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo
patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a
advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento
pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto
e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a
garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os
bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto
que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução
(CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição
amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do
mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos
manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC,
art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e
honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do
saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês
(CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV: DONISETE GONÇALVES LEITE JUNIOR (OAB 303335/SP)
Processo 1005343-43.2015.8.26.0451 - Procedimento Sumário - Pagamento - Rogério Aparecido Favoreto Me - Antônio
Carlos de Oliveira - (ORDEM Nº 683/2015 - DIGA O REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FL. 22) . - ADV: RENATA ZONARO BUTOLO (OAB 204351/SP)
Processo 1005916-18.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Acidentário - Adiony Sardinha Amaral Instituto Nacional do Seguro Social - Leandra Regina Matimoto - (ORDEM Nº 793/2014 - diga o autor sobre o laudo pericial de
fls. 357/376. Mandado expedido para intimação do INSS) - ADV: EDSON ALVES DOS SANTOS (OAB 158873/SP)
Processo 1006160-10.2015.8.26.0451 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Fernando Ferreira
Guimarães - Rogério Aparecido Favoreto Me - Concedo os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Recebo os embargos
sem efeito suspensivo, eis que ausente a garantia da execução, nos termos do artigo 739-A, §1º, do Código de Processo Civil.
Certifique-se nos autos da execução o recebimento sem efeito suspensivo. Manifeste-se a parte embargada em 15 dias. Int. ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), RENATA ZONARO BUTOLO (OAB 204351/SP)
Processo 1006160-10.2015.8.26.0451 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Fernando Ferreira
Guimarães - Rogério Aparecido Favoreto Me - Certifico e dou fé que verificando os autos constatei que a patrona da parte
embargada não recebeu a publicação da r.decisão de fl. 25, conforme consta na certidão de publicação de fl.27. Assim sendo,
faço nesta data remessa desta decisão, novamente, ao DOE. Nada Mais. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/
SP), RENATA ZONARO BUTOLO (OAB 204351/SP)
Processo 1007734-68.2015.8.26.0451 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Mucia da Silva Vanalli
- - Hélio Mobilio - Davi Lara Costa - Vistos. I - Diante da relevância dos fundamentos dos embargos, da concessão de tutela
antecipada pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível local obstando a cobrança da multa (fl. 30) e do depósito de fl. 114, atribuo efeito
suspensivo aos embargos, com fulcro no artigo 739-A, §1º, do CPC. Certifique-se nos autos da execução. II - Ouça-se o
embargado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 740). III - Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FABRICIO GALLI
JERONYMO (OAB 254288/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)
Processo 1007734-68.2015.8.26.0451 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Mucia da Silva Vanalli
- - Hélio Mobilio - Davi Lara Costa - Certifico e dou fé que verificando os autos constatei que o patrono da parte embargada não
recebeu a publicação da r.decisão de fl. 120, conforme consta na certidão de publicação de fl.122. Assim sendo, faço nesta data
remessa desta decisão, novamente, ao DOE. Nada Mais. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), FABRICIO
GALLI JERONYMO (OAB 254288/SP)
Processo 1009310-33.2014.8.26.0451 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Andressa Geovana
Sartori - PARQUE PARADISO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - - MARTH ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME - - M.R.V.
Engenharia e Participações S/A - (ordem nº 1233/2014 - digam as partes sobre ofício de fl. 216) - ADV: SARITA RACHEL
BOTTENE AUGUSTI TORREZAN (OAB 288427/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), GUSTAVO MUNGAI
CHACUR (OAB 212259/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP)
Processo 1009310-33.2014.8.26.0451 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Andressa Geovana
Sartori - PARQUE PARADISO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - - MARTH ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME - - M.R.V.
Engenharia e Participações S/A - Certifico e dou fé que como consta da certidão de publicação de fl. 220, os patronos da
autora e da requerida Marth não receberam a publicação do ato ordinatório de fl. 218, embora estivessem todos devidamente
cadastrados no SAJ. Por esta razão, cancelei a certidão de fl. 221 e remeto este ato mencionado novamente para publicação no
DOE.Nada - ADV: FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), SARITA RACHEL BOTTENE AUGUSTI TORREZAN (OAB
288427/SP), GUSTAVO MUNGAI CHACUR (OAB 212259/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0927/2015
Processo 1000277-82.2015.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO FUNDIÇÃO NEICON LIMITADA - Edimilson Palma da Silva - - JANAINA IARA DE MOURA - FRANCISCO PALMA DA SILVA - - ELMIRA NUNES DA SILVA - Vistos. I - À vista da indicação da Defensoria Pública de fl. 52,
defiro à ré Janaína os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. II - Diante do alegado pela ré Janaína, defiro a expedição de
mandado de constatação e, se o caso, de imissão da autora na posse do imóvel, autorizado o arrombamento. III - Sem prejuízo,
certifique a serventia se todos os réus foram citados e, em caso positivo, se já decorreu o prazo para que os demais requeridos
contestem o pedido. Intime-se. - ADV: WILLIAM WAGNER CONTIN (OAB 88390/SP), KILDARE WAGNER SABBADIN (OAB
277387/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º