TJSP 27/07/2015 - Pág. 436 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1932
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procedimento. 3.3 Assim, embora a lei concretamente não estabeleça um procedimento próprio para a efetivação da hipoteca
judiciária, em possuindo os institutos objetivos e características semelhantes, é indelével a viabilidade de aplicação analógica
dos preceitos concernentes à hipoteca legal àquela outra modalidade de garantia. 3.4 Há que se ter em perspectiva uma
interpretação sistemática associada ao conteúdo do art. 620 do CPC, porquanto embora tal preceito legal assegure a menor
devassa possível ao patrimônio do devedor na fase de ultimação da obrigação, de outro lado, por constituir emanação direta
de princípio de envergadura constitucional (art. 1º, III, da CF/88), também irradia efeitos no estágio incipiente em que surge a
hipoteca judicial, ou seja, quando o crédito ainda não está definitivamente constituído, sujeito a objeções e questionamentos. 3.5
Daí a necessidade imperativa, sob pena de nulidade, de se oportunizar ao alvo da medida gravosa sua escorreita participação
na eleição do bem em que incidirá o ônus, podendo impugnar a indicação feita pelo virtual credor, fornecendo base empírica
para justificar a afetação de determinado imóvel em substituição a outro, seja diante da desproporção do encargo frente ao valor
do bem imóvel, ou ante a existência de outra causa a comprometer sua expressão econômica. 4. Recurso especial parcialmente
conhecido, e, nesta extensão, provido para anular a hipoteca judiciária efetuada nos presentes autos, sem prejuízo de nova
constituição da garantia, observado o contraditório no respectivo procedimento. Com o cumprimento, tornem conclusos, para
análise da questão bem como para apreciação dos embargos. Intime-se. - ADV: THIAGO CRUZ CAVALCANTI (OAB 199697/
SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)
Processo 1117946-79.2014.8.26.0100 - Monitória - Obrigações - KAN BENI SPA & ESTÉTICA - Nota do Cartório: 2ª via de
Mandado de Levantamento disponível para retirada pelo AUTOR. - ADV: MARCELO KIYOSHI HARADA (OAB 211349/SP)
Processo 1118400-59.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - L.E.A.B. - Vistos. Fls. 800:
fica consignado que a decisão de fls. 793/794 servirá como ofício, a ser encaminhado a cargo do patrono do autor ao réu
Ricardo Ojeda ME, devendo ser instruído com cópia da petição e decisão supramencionadas. A resposta do ofício deverá ser
entregue ao patrono do autor, que deverá proceder a sua digitalização e juntada aos autos digitais. No mais, deverá o autor
primeiramente comprovar a distribuição da carta precatória expedida. Intime-se. - ADV: ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO
(OAB 271632/SP)
Processo 1118764-31.2014.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel ANITA VICTÓRIA TEIMAN - Severina Cadena Bandeira de Melo - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do
Com. 328/91 da ECGJ. Int. - ADV: NARCELO ADELQUI FELCA (OAB 166713/SP), ANGELA CATERINA BUENO PARAPUGNA
MORAES (OAB 95423/SP)
Processo 1118764-31.2014.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel ANITA VICTÓRIA TEIMAN - Severina Cadena Bandeira de Melo - Fls. 61: junte a autora memória de cálculo atualizada. Intimese. - ADV: NARCELO ADELQUI FELCA (OAB 166713/SP), ANGELA CATERINA BUENO PARAPUGNA MORAES (OAB 95423/
SP)
Processo 1120772-78.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - Momentum Empreendimentos
Imobiliários LTDA - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço solicitada via Bacenjud em relação à ré MARIA DE LOURDES DE
S. PINHEIRO (CPF 565.763.078-53), cujo resultado segue. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se.
São Paulo, 23 de julho de 2015. - ADV: ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB
211122/SP)
Processo 1121637-04.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - LUCAS RIBEIRO RAIMUNDO - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - n/ c - REF. IMESC- Pasta nº 326784 -Ciência do ofício vindo do Imesc, designando o dia
11/09/2015 às 13:30 horas, para a realização do exame pericial, devendo comparecer com 30 minutos de antecedência, sito à
Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda, munido de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendido,
CTPS - carteira de trabalho (todas que possuir) e todo o material de interesse médico-legal(exames laboratoriais, de imagem,
relatórios e/ ou prontuários médico hospitalares) . - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP), CELSO DE
FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1122248-54.2014.8.26.0100 - Exibição - Liminar - VANICLEIDE GRANGEIRO DE SOUZA - BANCO ITAUCARD
S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido, arquivem-se nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Intime-se. ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO
CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP)
Processo 1125442-62.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - L.E.A.B. - T.E. - Vistos. Fls.
908/909: dadas as alegações do autor, deverá ser comprovada a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal. Intime-se. ADV: LUCIMARA FERRO MELHADO (OAB 176931/SP), ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO (OAB 271632/SP)
Processo 1127030-07.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - FRANKLIN DA SILVA
JUNIOR - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Com. nº.
328/91, da E.C.G.J. Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1130177-41.2014.8.26.0100 - Protesto - Alienação Judicial - Distribuidora Automotiva S/A - Fls.479/480: expeçamse cartas de intimação. Intime-se. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)
Processo 4003039-11.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - CRISTIANE CATTANI - Vistos.
Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Com.
nº. 328/91 da ECGJ. Intime-se. - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/
SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
28ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARRETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0377/2015
Processo 0029412-94.2005.8.26.0100 (583.00.2005.029412) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação
/ Indisponibilidade de Bens - Thais Braum e outro - *Republicado por não constar o nome dos atuais representantes da
autora.¨ Vistos. Manifestem-se os embargantes em termos de prosseguimento do feito. No silêncio tornem ao arquivo. - ADV:
ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), ANDRÉ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º