TJSP 12/08/2015 - Pág. 1010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1944
1010
de Cassia dos Anjos Oliveira (OAB: 261953/SP) - Milton Domingues de Oliveira (OAB: 163307/SP) - Luciane de Lima Vellosa
Schiaveto (OAB: 172045/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008662-13.2007.8.26.0323 (990.10.286151-1) - Processo Físico - Apelação - Lorena - Apelante: Sinalizador Paulista
Comercio de Sinalizaçao Ltda Apelado: Prefeitura Municipal de Lorena - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 25 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Flávia Ciccotti (OAB: 200613/SP) - Gustavo
Portela Barata de Almeida (OAB: 153634/SP) (Procurador) - Daniel Felipe Penna Cotrim (OAB: 348311/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008662-13.2007.8.26.0323 (990.10.286151-1) - Processo Físico - Apelação - Lorena - Apelante: Sinalizador Paulista
Comercio de Sinalizaçao Ltda Apelado: Prefeitura Municipal de Lorena - Inadmito, pois, o recurso extraordinário.
São Paulo, 25 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Flávia Ciccotti (OAB: 200613/SP) - Gustavo
Portela Barata de Almeida (OAB: 153634/SP) (Procurador) - Daniel Felipe Penna Cotrim (OAB: 348311/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008696-08.2012.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação - Jacareí - Apelante: Bandeira Branca Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Epp - Apelado:
Prefeitura Municipal de Jacareí - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 18 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Luis Ganzerla - Advs: Eduardo Martins Cersosimo (OAB: 189402/SP) - Heloisa Domingues de Almeida (OAB:
74322/SP) - Luciana Soares Silva de Abreu (OAB: 187201/SP) - Luciana Zárate de Assis (OAB: 263137/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008696-08.2012.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação - Jacareí - Apelante: Bandeira Branca Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Epp - Apelado: Prefeitura Municipal de Jacareí - A recorrente, Bandeira Branca Empreendimentos Imobiliários
Ltda. EPP, propôs ação de indenização por dano moral dirigida a Prefeitura Municipal de Jacareí, pois inscrita em dívida ativa
com base em contribuição de melhoria cobrada indevidamente. Afirma ter oposto exceção de pré-executividade e ação anulatória,
com sucesso em ambas, daí seu direito a indenização, ante as sensações de impotência e angústia com as cobranças indevidas
da acionada. Pleiteia o pagamento dos valores exigidos indevidamente, nos termos do art. 940 do Cód. Civil e danos morais
no montante de R$5.000,00 (fls. 2/25). Sobreveio r. sentença de improcedência, condenada a demandante no pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (fls. 370/372 e 383). Inconformada, recorre
a vencida, na busca de inverter o decidido (fls. 398/425). Contrariado o recurso, os autos foram remetidos a este E. Tribunal
(fls. 477/484). É o relatório, em acréscimo ao da r. sentença recorrida. Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor. São
Paulo, 23 de julho de 2014. LUIS GANZERLA Relator (Assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Luis Ganzerla - Advs: Eduardo
Martins Cersosimo (OAB: 189402/SP) - Heloisa Domingues de Almeida (OAB: 74322/SP) - Luciana Soares Silva de Abreu (OAB:
187201/SP) - Luciana Zárate de Assis (OAB: 263137/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008806-97.2010.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação - Guaratinguetá - Apelante: Alice Laura Bertocchi - Apelante:
Augusto Flavio dos Santos Dalecio - Apelante: Humberto Andrade Cossi - Apelante: Murilo Antunes de Oliveira - Apelado:
Prefeitura Municipal de Guaratingueta - Inadmito, pois, o
recurso especial.
São Paulo, 25 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rubens Harumy Kamoi (OAB: 137700/SP) Monica Amoroso de Oliveira (OAB: 99913/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008806-97.2010.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação - Guaratinguetá - Apelante: Alice Laura Bertocchi - Apelante:
Augusto Flavio dos Santos Dalecio - Apelante: Humberto Andrade Cossi - Apelante: Murilo Antunes de Oliveira - Apelado:
Prefeitura Municipal de Guaratingueta - Nos termos da r. decisão no ARE nº 699.362, de 28/03/2013, publicada no DJe de
06/06/2013, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo
a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente
recurso extraordinário.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º