TJSP 20/08/2015 - Pág. 1330 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1950
1330
a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Assim,
fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 1 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Alessandra
Nogueira Cavalcante da Silva (OAB: 222785/SP) - Fernanda Mattar Furtado Suriani (OAB: 325231/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015996-59.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Luciene Soares de Souza - Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Alessandra Nogueira Cavalcante da Silva (OAB: 222785/SP) - Fernanda Mattar Furtado Suriani (OAB:
325231/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015999-81.2012.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Piracicaba
- Apelado: Roberto Carlos Martins - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACICABA contra a
respeitável sentença de fls. 37/42, cujo relatório se adota e que julgou procedente ação de restituição de indébito proposta
por ROBERTO CARLOS MARTINS, condenando o Município a devolver ao autor o valor de R$ 733,40, devidamente corrigido
desde o desembolso e com juros moratórios legais desde a citação. Sucumbente, o município foi condenado ao pagamento de
honorários advocatícios fixados R$ 800,00. Nas razões de apelação (fls. 46/49) o apelante sustenta, em apertada síntese, que
o valor venal corresponde ao valor médio de mercado e se o imóvel for arrematado por valor inferior ao da avaliação, é esta
que prevalecerá como base de cálculo do ITBI. Aduz que o CTM estabelece que, no caso de arrematação em leilão, o ITBI
será calculado tendo como base de cálculo o maior valor entre a arrematação, a avaliação judicial e o valor venal previamente
definido pela Secretaria Municipal de Finanças. Requer o provimento do recurso com a reforma da r. sentença e inversão do ônus
da sucumbência. Vieram as contrarrazões (fls. 53/56). RELATADOS. À douta revisão (VOTO 0390). - Magistrado(a) Euripedes
Gomes Faim Filho - Advs: Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB: 59561/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/
SP) - Mauro Rontani (OAB: 121190/SP) - Tiago Rozallez (OAB: 227081/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015999-81.2012.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Piracicaba Apelado: Roberto Carlos
Martins - Inadmito, pois, o recurso extraordinário.
São Paulo, 3 de agosto de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB: 59561/SP) Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Mauro Rontani (OAB: 121190/SP) - Tiago Rozallez (OAB: 227081/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0016002-33.2011.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Lojas Americanas S. A. - Apelado: Chefe
do Posto Fiscal 10 Taubaté - Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 20 de outubro de 2014. RICARDO
ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Jose Paulo de
Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0016002-33.2011.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Lojas Americanas S. A. - Apelado: Chefe
do Posto Fiscal 10 Taubaté Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 23 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - Marcelo Gutierrez (OAB:
111853/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0016017-35.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Flavia Santana Luz Pereira - Apelado:
Instituto Nacional do Seguro
Social INSS - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 27 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Valter Alexandre Mena - Advs: Gabriel Yared Forte (OAB: 311687/SP) - Gabriel Yared Forte (OAB: 42410/
PR) - Karla Nemes Yared (OAB: 20830/PR) - Yara Peramezza Ladeira (OAB: 66471/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0016038-02.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Santos Apdo/Apte: Regina Bornia Romiti - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 10 de agosto de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Angela Regina Coque de
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