TJSP 20/08/2015 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1950
1567
PROCESSO :1008009-90.2015.8.26.0362
CLASSE
:ALVARÁ JUDICIAL
REQTE
: Luciane Niccioli
ADVOGADO : 290541/SP - Daniele Maria Sossai
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1008010-75.2015.8.26.0362
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Fernando Rodrigo Caetano
ADVOGADO : 239251/SP - Raphaela Galeazzo
REQDO
: Bradesco Vida e Previdencia S/A
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1008011-60.2015.8.26.0362
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Zilmar Frazão Torres
ADVOGADO : 184660/SP - Evandro Henrique Sacco
REQDO
: Osvaldo Pereira Madruga
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1008012-45.2015.8.26.0362
CLASSE
:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: C.L.G.L.
ADVOGADO : 135981/SP - Ana Paula de Castro Martini
EXECTDO
: F.H.L.
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1008014-15.2015.8.26.0362
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: J.S.C.
ADVOGADO : 354181/SP - Maria Carolina Mariano Cerruti
REQDO
: J.M.A.C.
VARA:1ª VARA CÍVEL
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO FOCHESATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA DA SILVA AMARAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0178/2015
Processo 0000047-04.2013.8.26.0362 (036.22.0130.000047) - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas Suellen Brito Nakano - Antonio Domingos Genari Granzoto - Vistos. I - Tendo em conta a conclusão do laudo de estudo social
acostado a fls. 176/184, hei por bem em ampliar o horário de visitas para que sejam feitas, quinzenalmente, alternandos-e
sábados e domingos, das quatorze às dezoito horas, devendo o requerido permanecer com a criança sem a presença dos
familiares da autora, conforme proposta formulada pela assistente social e obedecendo, no mais, aquilo que foi acordado
pelas partes a fl. 173. O requerido poderá retirar a criança da residência materna, mas se não houver entendimento entre os
genitores, ela será entregue pela requerente em local público (shoping ou outro a escolher), mas as visitas deverão ocorrer sem
a presença da mãe. II Sem prejuízo, necessária a realização de estudo psicológico com a requerente e a criança, conforme
sugerido pela Assistente Social e Ministério Público. À Psicóloga do Juízo. Com a juntada do laudo, dê-se vista dos autos às
partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), DALILA GOMES MORENO
MARTINS (OAB 67276/SP)
Processo 0000138-94.2013.8.26.0362 (036.22.0130.000138) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de
Contribuição (Art. 55/6) - Waldomiro Moreira - Vistos. Partes acima identificadas. Ajuizou o autor a presente ação de concessão
de benefício, alegando, em síntese, que sempre trabalhou na zona rural e por isso pretende que o réu seja condenado a pagarlhe o benefício da aposentadoria rural por idade. Citado, o instituto-réu ofertou sua defesa, onde sustentou a improcedência
da demanda. Argumentou que o autor não faz jus ao benefício, porque não comprovou satisfatoriamente a atividade rural. O
V. Acórdão de fl. 84, anulou a sentença de primeiro grau, determinando a realização de prova testemunhal. Na audiência de
instrução e julgamento, passou-se à prova testemunhal e o autor reiterou seu pedido. Após, os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é improcedente, porque as provas angariadas aos autos, notadamente a
documental e a testemunhal, não são suficientes para demonstrar que o autor exercia atividade rural. Com efeito, não se admite
prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço, conforme entendimento sumulado pelo E.
Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149), segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação
da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido: “PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador
rural - Aposentadoria por idade de que trata o inc. I do art. 202, da CF - Prova da atividade rurícola - Comprovação que não pode
resultar de simples testemunhos” (STJ) RT 717/284. Importante consignar que o trabalhador rural tem o direito à aposentadoria
por idade independentemente do recolhimento de contribuições sociais, desde que comprovado o exercício da atividade rural
por período equivalente ao da carência do benefício, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, o autor
já completou a idade mínima, preenchendo, portanto, o requisito etário. Por outro lado, da análise dos documentos carreados
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