TJSP 08/09/2015 - Pág. 2095 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1962
2095
modificar o pedido ou a causa de pedir, bem como aditar a inicial, mormente porque pode executar diretamente os devedores,
conforme disposto no artigo 5º, do Decreto Lei 911/69, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, defiro a conversão da
ação de busca e apreensão em ação de execução. Providencie a serventia a correção da distribuição. Ante a conversão retro,
observando a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, determino a expedição do mandado
de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os
honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será
reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a
possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual
insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo
patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a
advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento
pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo
auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes
para a garantia da execução, o oficial intimará o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em) quais são e onde
se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo
Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do(s) devedor(es) enseja a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre
o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(s) devedor(es) acerca
de eventual composição amigável. O(s) executado(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC,
art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o(s) devedor(es) sujeitar-se-á(ão) ao pagamento de multa de
até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente(s) e o depósito de
30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá(ão) ao(s)
executado(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas
de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/
SP)
Processo 0000568-54.2015.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.P. - D.R.A.P. - Vistos. Diante
do depósito de fl. 119 (R$683,68) realizado pelo Polícia Militar após o acordo, manifestem-as partes quem deverá efetuar
o levantamento, se for dividido entre a partes, informar o valor que caberá a cada uma. Intime-se. - ADV: CARLOS EDMUR
MARQUESI (OAB 174177/SP), ANDRE LUIS DE FARIA SANTOS (OAB 188285/SP)
Processo 0000676-83.2015.8.26.0369 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do
Estado de São Paulo - Rinaldo Escanferla - - Romualdo Escanferla - PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI/SP - Vistos. Partes
legítimas e bem representadas. Não há preliminares processuais e estão presentes as condições e elementos da demanda, bem
como pressupostos processuais de existência e validade da relação processual. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de
prova oral (depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas) e designo audiência de instrução e julgamento para 04 de
novembro de 2015, às 14h00. As partes deverão arrolar suas testemunhas em cinco dias, com observância a todos os requisitos
previstos no art. 407 e parágrafo único do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se os réus, pessoalmente, com as advertências
do art. 343 e §§ do CPC. Int. - ADV: JOSE ANTONIO ERCOLIN (OAB 144244/SP), FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/
SP), EDUARDO AMORIM CALDAS (OAB 299608/SP)
Processo 0000747-95.2009.8.26.0369 (369.01.2009.000747) - Procedimento Sumário - Bruno Lucio da Silva Oliveira Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a)/exequente se concorda com os cálculos apresentados
pelo INSS. Caso positivo, proceda-se a serventia a citação do INSS nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Caso
negativo, providencie o(a) autor(a)/exequente a juntada do débito que entende devido, procedendo-se a serventia a citação
do INSS para opor embargos na forma do artigo acima mencionado. Após a concordância ou a juntada do débito, anote-se a
serventia no sistema informatizado a mudança de fase para cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO
PADOVEZI
Processo 0001194-78.2012.8.26.0369 (369.01.2012.001194) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- Banco do Brasil Sa - Valcenir de Abreu - Vistos. Diante da manifestação do executado de que não possui outros bens passíveis
de penhora (fl. 246), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
(OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), ADRIANO MIOLA BERNARDO (OAB 151075/SP)
Processo 0001298-65.2015.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - Seguro - Mara Cristina Leal de Siqueira - - Juracy
Rodrigues Fraga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada - Vistas dos
autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 10 dias, sobre as contestações (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: ANGELICA LUCIA
CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA
ZANOVELO (OAB 151765/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
Processo 0001327-43.2000.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanir
Marchioli Pezarezi - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistas dos autos ao autor para: (x) informar, em 05 dias, o
nome do procurador que deverá constar na requisição de pagamento (principal e honorários)- desp. fl. 240, tendo em vista a
procuração de fl.07 constar os procuradores Dr.João Henrique Buosi - OAB/SP 79.737 e Dr. Waldir Buosi - OAB/SP 56.011. ADV: JOAO HENRIQUE BUOSI (OAB 79737/SP)
Processo 0001350-95.2014.8.26.0369 - Alvará Judicial - Condomínio - Isadora Lilian Mello de Castro Latorre - Vistos.
Intimem-se os procuradores da requerente, pela imprensa, para justificar a resistência da genitora da requerente em prestar as
contas nestes autos, conforme requerido pelo Ministério Público a fl. 85. Após, nova vista ao D. Promotor de Justiça. Intime-se.
- ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)
Processo 0001412-04.2015.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Juracy Manoel da Silva - - Erminia
Soler da Silva - Celina Aparecida Missiagia Pinatti - - Vera Marcia Pinatti Tonon - - Eder Fabricio Pinatti - - Marco Aurelio Pinatti
- Vistos. Intimem-se os réus para complementar o recolhimento do preparo de acordo com o apurado a fl. 169, de acordo com o
artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação, sob pena de deserção. Intimese. - ADV: GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), DONALDO LUÍS PAIOLA (OAB
184637/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)
Processo 0001456-28.2012.8.26.0369 (369.01.2012.001456) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade G.L.M. - A.E.S. - - R.M.M. - Vistos. Fl 258: Razão assiste ao Ministério Público, motivo por que reconsidero o despacho de fl.245
e recebo a apelação do réu de fls. 242/244, no que se refere aos alimentos, apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no
artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para efetuar o desconto dos alimentos fixados (20% dos
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