TJSP 05/10/2015 - Pág. 2727 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 1981
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decidir acerca de suas práticas. Por isso, aqueles requisitos legais para concessões de liminares não se mostram presentes nos
autos. Assim, não se justifica, neste momento processual, a medida extrema para indisponibilidade dos bens dos requeridos,
sem a resposta destes e a atenção ao devido processo legal. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Notifiquem-se os
réus para oferecerem manifestação por escrito, instruída com documentos no prazo de 15 dias, conforme § 7º, artigo 17, da Lei
8.429/92. Intime-se. Piracicaba, 02 de setembro de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ROGERIO DE
MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP).
Processo 1012329-13.2015.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São
Paulo - Humberto de Campos e outros - Ordem nº 2015/001726 Vistos. Defiro o pedido formulado pelo MP. Arquivem-se a mídia
em cartório, dando-se ciência a parte contraria. Intime-se. Piracicaba, 03 de setembro de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior
Juiz de Direito - ADV: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB
147283/SP).
Processo 1012329-13.2015.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo
- Humberto de Campos e outros - Ordem nº 2015/001726 Vistos. Defiro o pedido formulado pelo MP a fls. 1062, providenciando a
serventia as anotações e correções necessárias. Citem-se os réus, com as advertências legais. No mais, ciente da interposição
do agravo (fls. 1064/1082). Respeitadas as ponderações do agravante, entendo não ser caso de exercer juízo de retratação
e mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações ou notícia de
deferimento de efeito suspensivo. Intime-se. Piracicaba, 14 de setembro de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de
Direito - ADV: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/
SP).
Processo 1012329-13.2015.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São
Paulo - Humberto de Campos e outros - Ordem nº 2015/001726 Vistos. Fls.1094: Ciência aos requeridos. Intime-se. Piracicaba,
17 de setembro de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB
139495/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP).
Processo 1012329-13.2015.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São
Paulo - Humberto de Campos e outros - Ordem nº 2015/001726 Vistos. Fls. 1104/1109: Ciência às partes acerca do efeito
ativo atribuído ao agravo de instrumento interposto. Proceda a serventia com urgência ao bloqueio dos bens dos réus, exceto
do Município de Piracicaba, como requerido na inicial. Intime-se. Piracicaba, 23 de setembro de 2015. Heloisa Margara da
Silva Alcantara Juiz de Direito - ADV: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI
FILHO (OAB 147283/SP).
Processo 1012329-13.2015.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São
Paulo - Humberto de Campos e outros - Ordem nº 2015/001726 Vistos. Nesta data, efetuei a penhora conforme protocolo que
segue anexo. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, voltem os autos conclusos. Intime-se. Piracicaba, 24 de setembro de 2015.
Heloisa Margara da Silva Alcantara Juiz de Direito - ADV: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), SIDNEI
AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP).
Processo 1012329-13.2015.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo
- Humberto de Campos e outros - Ordem nº 2015/001726 Vistos. Já houve o bloqueio de valores, conforme os documentos
de fls. 1138/1145. Ainda, foram realizadas restrições sobre os veículos automotores dos réus, como se vê a fls. 1124/1136.
Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a vinda (a) das certidões dos imóveis cuja consulta encontra-se copiada a fls.
1117/1123; (b) das respostas aos ofícios encaminhados; e (c) o cumprimento dos mandados expedidos. Intime-se. Piracicaba,
28 de setembro de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB
139495/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP).
Processo 1012329-13.2015.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São
Paulo - Humberto de Campos e outros - Ordem nº 2015/001726 Vistos. Nesta data prestei informações, conforme documento
anexo. Encaminhe-se por e-mail, com urgência, ao e. Tribunal com nossas homenagens. Intime-se. Piracicaba, 30 de setembro
de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP),
SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP).
Processo 1015898-56.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - ANA CAROLINA MANTAZIO
FAZANARO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Fazenda Pública do Município de Piracicaba - CIÊNCIA AO AUTOS
dos documentos juntados pelo impetrado a fls. 145/159 para, querendo, manifestar-se em 10 dias. - ADV: MARCELO GOMES
DE MORAES (OAB 199828/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP).
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR
ESCRIVÃ JUDICIAL MARCELA GALEAZZI VARGAS AVOLIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0715/2015 * PROCESSOS DIGITAIS DE EXECUÇÃO FISCAL.
Processo 1500035-66.2015.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gerdau Acos
Longos S.a. - Ordem nº 2015/000413 Vistos. Fls. 26: Manifeste-se o executado. Intime-se. Piracicaba, 29 de setembro de
2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA
PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP).
Processo 1500329-55.2014.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cerba Destilaria
de Alcool Lt - Ordem nº 2014/039700 Vistos. Fls. 147: Manifeste-se o excipiente. Intime-se. Piracicaba, 28 de setembro de
2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), DIEGO
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