TJSP 07/10/2015 - Pág. 1570 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 1983
1570
seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência (Redação
dada pela Lei nº 13.003, de 2014); § 1o É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste
artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência,
ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em
vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”. Assim é que, muito embora não exista prova inequívoca
da negativa de cobertura e/ou do descredenciamento prematura de entidade hospitalar anteriormente credenciada à operadora
de plano de saúde, a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, entendo que, ante o cenário delineado, o qual
compreende gestação em estágio adiantado, gravidez de risco, alienação de carteira de clientes e possível descredenciamento
de unidade hospitalar sem comunicação ao cliente/consumidor, estão presentes os requisitos da tutela cautelar. Com efeito,
a prova documental revela a fumaça do bom direito e a situação fática - gestação em estágio adiantado, gravidez de risco
parto previsto para os próximos dias indica o perigo na demora. Diante deste contexto, com fundamento no artigo 273, §7º,
do Código de Processo Civil, presentes os requisitos da tutela de urgência, defiro a liminar para impor às requeridas que
adotem as providências necessárias para que seja realizado o parto agendado para o dia 21 de outubro próximo futuro (ou
data anterior, se comprovada necessidade para tanto) no Hospital Maternidade Infantil Sinhá Junqueira através do plano de
saúde Unimed Paulistana em favor da autora/beneficiária. Consigno desde já que, sem prejuízo de eventual caracterização de
litigância de má-fé pela parte autora e condenação a perdas e danos, caso reste comprovado o descredenciamento regular do
hospital requerido junto à Unimed Paulistana sem que haja tempo hábil a providenciar outro local adequado para realização
do procedimento a que será submetida a autora, deverá ser realizado o parto na data prevista naquela maternidade mediante
custeio da Unimed requerida. Citem-se e intimem-se as requeridas dos termos da ação, bem como desta decisão, com urgência,
com as advertências legais. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCELA APARECIDA SCACALOSSI (OAB 325636/SP)
FORO DISTRITAL DE PIRANGI
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI EM 28/09/2015
PROCESSO :1000853-13.2015.8.26.0698
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Maria Aparecida do Amaral Oliveira
ADVOGADO : 241525/SP - Francelino Rogerio Sposito
REQDO
: Instituto Nacional de Seguro Social - Inss
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000854-95.2015.8.26.0698
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: José Paulino Filho
ADVOGADO : 270622/SP - Cesar Eduardo Leva
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000855-80.2015.8.26.0698
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Benedito Teixeira
ADVOGADO : 270622/SP - Cesar Eduardo Leva
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000856-65.2015.8.26.0698
CLASSE
:RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQTE
: J.C.S.
ADVOGADO : 243568/SP - Patricia Alessandra Rodrigues Manzano
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1500003-96.2015.8.26.0698
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXECTDO
: Elias Peres Material de Construcao Me
VARA:VARA ÚNICA
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI EM 29/09/2015
PROCESSO :1000857-50.2015.8.26.0698
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Augusto Manente Neto
ADVOGADO : 273963/SP - Alexandre Aparecido Reis Barsanelli
EXECTDO
: Marcelo Amado Grassetti - Me
VARA:VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º