TJSP 21/10/2015 - Pág. 1107 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 1992
1107
DESPACHO
Nº 0013391-10.2010.8.26.0604/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sumaré - Embargte: Gercival Pongilio
- Embargdo: Prefeitura Municipal de Sumaré - Embargdo: Auto Posto Emílio Bosco Ltda - Interessado: Jair Alves Barbosa Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 2 de outubro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Pires de Araújo - Advs: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB: 184497/SP) - Ricardo Rocha
Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Paulo Bruno Freitas Vilarinho (OAB: 252155/SP) - Jair Alves Barbosa (OAB: 79334/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0013405-46.2012.8.26.0079/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Botucatu - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Mario Miguel Oyan (E outros(as)) - Embargdo: Sonia Maria Gomes - Embargdo: Maria
Aparecida Domingues de Faria - Embargdo: Marina Braga Paula - Embargdo: Carmen da Gloria Lopes Oliveira - Embargdo: Irene
Maria Calonego - Embargdo: Luzia Nardezi Tozzo - Embargdo: Leila Ferreira Buganza - Embargdo: Abigail Cunha Fernandes
- Embargdo: Rosa Maria Flores de Andrade - Embargdo: Aparecida da Conceiçao Souza - Embargdo: Santina Gonçalves
Antonio - julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Henrique William Teixeira
Brizolla (OAB: 233341/SP) - Rafael Monteiro Teixeira (OAB: 223173/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0013405-46.2012.8.26.0079/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Botucatu - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Mario Miguel Oyan (E outros(as)) - Embargdo: Sonia Maria Gomes - Embargdo: Maria
Aparecida Domingues de Faria - Embargdo: Marina Braga Paula - Embargdo: Carmen da Gloria Lopes Oliveira - Embargdo: Irene
Maria Calonego - Embargdo: Luzia Nardezi Tozzo - Embargdo: Leila Ferreira Buganza - Embargdo: Abigail Cunha Fernandes Embargdo: Rosa Maria Flores de Andrade - Embargdo: Aparecida da Conceiçao Souza - Embargdo: Santina Gonçalves Antonio
- Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de setembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Washington Luiz Janis Junior
(OAB: 228263/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Henrique William Teixeira Brizolla (OAB: 233341/SP) - Rafael
Monteiro Teixeira (OAB: 223173/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0013431-78.2007.8.26.0286/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itu - Embargte: Cathita Comercialização
e Distribuição de Alimentos Ltda - Embargte: Antônio Luiz Carvalho Gomes - Embargte: Herculano Castilho Passos Júnior Embargte: Mauricio Geraldo da Silva Dantas - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso
extraordinário. Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 2 de outubro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Pires de Araújo - Advs: Jose Ricardo Biazzo Simon
(OAB: 127708/SP) - Patricia Dias (OAB: 212315/SP) - Natalia Parpinelli de Britto (OAB: 301709/SP) - Marco Aurelio Toscano da
Silva (OAB: 151889/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0013431-78.2007.8.26.0286/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itu - Embargte: Cathita Comercialização
e Distribuição de Alimentos Ltda - Embargte: Antônio Luiz Carvalho Gomes - Embargte: Herculano Castilho Passos Júnior Embargte: Mauricio Geraldo da Silva Dantas - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tocante à obrigatoriedade
de fundamentação das decisões judiciais, considerando o julgamento definitivo do mérito do AI nº 791.292 e, em cumprimento
ao disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, fica prejudicado o exame desta questão. N’outro giro, quanto à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, nos
termos da r. decisão no ARE nº 748.371/MT, de 07.06.2013, publicada no DJe de 01.08.2013, proferida pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º,
do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário interposto por Antonio Luiz Carvalho Gomes e
Outro (fl. 6366/6381). Int. São Paulo, 2 de outubro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Pires de Araújo - Advs: Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) - Patricia Dias (OAB: 212315/
SP) - Natalia Parpinelli de Britto (OAB: 301709/SP) - Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB: 151889/SP) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0013431-78.2007.8.26.0286/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itu - Embargte: Cathita Comercialização
e Distribuição de Alimentos Ltda - Embargte: Antônio Luiz Carvalho Gomes - Embargte: Herculano Castilho Passos Júnior
- Embargte: Mauricio Geraldo da Silva Dantas - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o
recurso especial. São Paulo, 2 de outubro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Pires de Araújo - Advs: Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) - Patricia Dias (OAB: 212315/SP) - Natalia
Parpinelli de Britto (OAB: 301709/SP) - Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB: 151889/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 0013431-78.2007.8.26.0286/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itu - Embargte: Cathita Comercialização
e Distribuição de Alimentos Ltda - Embargte: Antônio Luiz Carvalho Gomes - Embargte: Herculano Castilho Passos Júnior
- Embargte: Mauricio Geraldo da Silva Dantas - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o
recurso especial. São Paulo, 2 de outubro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Pires de Araújo - Advs: Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) - Patricia Dias (OAB: 212315/SP) - Natalia
Parpinelli de Britto (OAB: 301709/SP) - Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB: 151889/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 0013431-78.2007.8.26.0286/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itu - Embargte: Cathita Comercialização
e Distribuição de Alimentos Ltda - Embargte: Antônio Luiz Carvalho Gomes - Embargte: Herculano Castilho Passos Júnior
- Embargte: Mauricio Geraldo da Silva Dantas - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o
recurso especial. São Paulo, 2 de outubro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Pires de Araújo - Advs: Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) - Patricia Dias (OAB: 212315/SP) - Natalia
Parpinelli de Britto (OAB: 301709/SP) - Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB: 151889/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º