TJSP 11/11/2015 - Pág. 937 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2005
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Carrefour Ltda. - Vistos. Recebo os embargos com a suspensão do curso da execução fiscal. Apresente a embargada a sua
impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: ARIANE REAL PAULINO (OAB 336850/SP)
Processo 1008385-58.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Comercial de Alimentos
Carrefour Ltda. - Especifiquem provas, em dez dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB 156680/SP),
ARIANE REAL PAULINO (OAB 336850/SP)
Processo 1009615-38.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Petrobras - Petroleo
Brasileiro S/A - Vistos. Recebo os embargos com a suspensão do curso da execução fiscal. Apresente a embargada a sua
impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (OAB 295845/SP)
Processo 1009615-38.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Petrobras - Petroleo
Brasileiro S/A - Especifiquem provas, em dez dias. Intimem-se. - ADV: EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (OAB
295845/SP)
Processo 1023555-70.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Carlos Eduardo Lauretti e outro - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 - Diante do disposto no artigo 739-A,
parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no
efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo
legal. 3 - Certifique-se nos autos principais. 4 - Vista à Fazenda para impugnar, juntando o procedimento administrativo, se
houver. Intime-se. - ADV: JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS MELLO FILHO (OAB 179311/SP)
Processo 1023555-70.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Carlos Eduardo Lauretti e outro - À réplica. Intime-se. - ADV: JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS MELLO FILHO (OAB
179311/SP)
Processo 1500081-47.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Geniali Distribuidora de Veiculos Ltda - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, mantida a decisão por seus
próprios fundamentos. Indique a Fesp os bens para a penhora, em dez dias. Intime-se - ADV: KLEBER ROBERTO CARVALHO
DEL GESSI (OAB 144029/SP)
Processo 1500090-09.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Geniali Distribuidora de Veiculos Ltda - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, mantida a decisão por seus
próprios fundamentos. Indique a Fesp os bens para a penhora, em dez dias. Intime-se - ADV: KLEBER ROBERTO CARVALHO
DEL GESSI (OAB 144029/SP)
Processo 1500324-88.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Juan Manuel Robles Garcia - Certifico e dou fé haver intimado o Dr. Procurador da Fazenda do Estado de São Paulo da r.
Sentença proferida às fls. 37. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP)
Processo 1500324-88.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Juan Manuel Robles Garcia - Cite-se a Fesp nos termos do artigo 730 do CPC, desde que recolhida a diligência do oficial de
justiça. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP)
Processo 1500324-88.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Juan Manuel Robles Garcia - Vistos. Recebo o recurso da Fesp como apelação no seu efeito único. Às contrarrazões. Vindo,
remetam-se os autos à Superior Instância. Int. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP)
Processo 1500417-51.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Geniali Distribuidora de Veiculos Ltda - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, mantida a decisão por seus
próprios fundamentos. Indique a Fesp os bens para a penhora, em dez dias. Intime-se - ADV: KLEBER ROBERTO CARVALHO
DEL GESSI (OAB 144029/SP)
Processo 1500420-06.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Geniali Distribuidora de Veiculos Ltda - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, mantida a decisão por seus
próprios fundamentos. Indique a Fesp os bens para a penhora, em dez dias. Intime-se - ADV: KLEBER ROBERTO CARVALHO
DEL GESSI (OAB 144029/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO ÁLVARO PEREIRA FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0383/2015
Processo 1500036-43.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Costa Sul Veiculos Pecas e Servicos Ltda - Pago em cinco dias da citação, fixo os
honorários em 10%. Cite-se. - ADV: PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP)
Processo 1500036-43.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Costa Sul Veiculos Pecas e Servicos Ltda - Manifeste-se a FESP sobre a exceção de
pré-executividade apresentada, em 10 dias. - ADV: PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP)
Processo 1500036-43.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Costa Sul Veiculos Pecas e Servicos Ltda - Ciência à Fazenda do Estado de São
Paulo. - ADV: PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP)
Processo 1500036-43.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Costa Sul Veiculos Pecas e Servicos Ltda - Vista ao Exequente-Embargado. - ADV:
PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP)
Processo 1500036-43.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Costa Sul Veiculos Pecas e Servicos Ltda - COSTA SUL VEICULOS, PEÇAS E
SERVIÇOS LIMITADA opôs exceção de pré-executividade contra a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando
que a excepta exige o pagamento de multa e IPVA de 2010, mas ocorre nulidade do feito executivo porque o veículo Chevrolet,
modelo Corsa, DCE 5009, foi vendido para uma instituição financeira. Juntou documentos. Devidamente intimada, a excepta
ofertou impugnação, alegando a inadequação da defesa colateral. E o relatório. DECIDO. A certidão de dívida ativa atendeu a
todos os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo segundo da Lei Federal 6.830/80, já que se trata de formulário padrão adotado
pelo Poder Tributante. Não se vislumbram vícios no título de crédito. Cumpre anotar que a exceção de pré-executividade admitida
em nosso direito por construção jurisprudencial somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer
de matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título de crédito. Para a cognição da exceção, é necessário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º