TJSP 26/11/2015 - Pág. 319 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2015
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eventuais recursos voluntários, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Bandeirante para o reexame necessário, por se tratar
de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (nesse sentido, REsp. 103.025-SP, Relator Ministro Ari Parglender, j.
12/04/2010; Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça e Súmula 108 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). P.R.I. - ADV:
MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), ALOISIO PIRES DE CASTRO (OAB 111547/SP), ELIEZER PEREIRA
MARTINS (OAB 168735/SP)
Processo 0040696-74.2007.8.26.0506 (2685/2007) - Procedimento Ordinário - Gratificações Municipais Específicas - Otacilio
Barbosa dos Santos - - Paulo Sergio Barquilia - - Paulo Cesar Barbosa e outros - Departamento de Agua e Esgoto de Ribeirao
Preto - Cumprir o v. Acórdão ou r. Decisão Monocrática, ficando intimada a parte vencedora ( x ) AUTORES ( ) ré, se for o caso,
para apresentar petição com planilha discriminada de seu crédito, com cópia para servir de contrafé e diligências para condução
do Oficial de Justiça, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita e/ou quando a Fazenda for a exequente, quando, então, basta
a petição instruída com a planilha de cálculo. Nada sendo requerido, no prazo de dez dias, fica autorizado o arquivamento. Nada
Mais - ADV: DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP), DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB 161110/
SP), PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO (OAB 125889/SP)
Processo 0045833-95.2011.8.26.0506 (5816/2011) - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Creusa dos
Santos - - Marco Antônio Mancilha - - Edcarlos Edílson da Rocha - - Luciana Flávia dos Santos Felício - - Daisy Juliana de Britto
Caetano Gomes - - Maria do Carmo Silveira Pina - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Cumprir o v. Acórdão ou r. Decisão
Monocrática, ficando intimada a parte vencedora ( X ) AUTORES ( ) ré, se for o caso, para apresentar petição com planilha
discriminada de seu crédito, com cópia para servir de contrafé e diligências para condução do Oficial de Justiça, ressalvadas as
hipóteses de justiça gratuita e/ou quando a Fazenda for a exequente, quando, então, basta a petição instruída com a planilha
de cálculo. Nada sendo requerido, no prazo de dez dias, fica autorizado o arquivamento. Nada Mais - ADV: REGINA LUCIA
COCICOV LOMBARDI (OAB 103143/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), SULAMITHA BONVICINI
VELOSO VILLAS BOAS (OAB 193487/SP)
Processo 0046196-58.2006.8.26.0506 (2577/2006) - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - Christiane Neves - Lelia Maria Alves Carneiro - Sassom Servico de Assistencia A Saude do Municipiario de Ribeirao Preto - - Municipio de Ribeirao
Preto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico,
Relação nº 350/2015 o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Cumprir o v. Acórdão ou r. Decisão Monocrática, ficando intimada
a parte vencedora ( X ) autora ( ) ré, se for o caso, para apresentar petição com planilha discriminada de seu crédito, com
cópia para servir de contrafé e diligências para condução do Oficial de Justiça, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita
e/ou quando a Fazenda for a exequente, quando, então, basta a petição instruída com a planilha de cálculo. Nada sendo
requerido, no prazo de dez dias, fica autorizado o arquivamento. - ADV: SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/
SP), ROGERIO FERNANDO HISS BROCHETTO (OAB 126362/SP), CARLOS ALBERTO BROCHETTO (OAB 14887/SP), FABIA
TEREZINHA DE SÁ GOMES (OAB 152780/SP)
Processo 0046493-94.2008.8.26.0506 (3499/2008) - Procedimento Ordinário - Ophelio Russomanno - Departamento de
Agua e Esgoto de Ribeirao Preto Daerp - Cumprir o v. Acórdão ou r. Decisão Monocrática, ficando intimada a parte vencedora
(X ) autora ( ) ré, se for o caso, para apresentar petição com planilha discriminada de seu crédito, com cópia para servir de
contrafé e diligências para condução do Oficial de Justiça, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita e/ou quando a Fazenda
for a exequente, quando, então, basta a petição instruída com a planilha de cálculo. Nada sendo requerido, no prazo de dez
dias, fica autorizado o arquivamento. Nada Mais - ADV: ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), RENATO ANDRADE E
SILVA (OAB 240411/SP), DOUGLAS EDUARDO CAMPOS MARQUES (OAB 286102/SP), PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO
BROCHETTO (OAB 125889/SP)
Processo 0048205-46.2013.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Roberto Antonio Diniz TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que
dos autos consta, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos
na petição inicial, o que faço para confirmar a liminar, agora em cognição exauriente, e DECLARAR a nulidade dos autos de
infração de n.ºsB26118223, A26912054, D26115524, B26118419, D26104495 e F26237576 determinando, via de consequência,
o cancelamento de todas as penalidades dele advenientes, inclusive a multa e as referidas pontuações inseridas no prontuário da
parte autora; e CONDENAR a TRANSERP à restituição dos valores das respectivas multas anteriormente quitadas, relativas aos
autos de infração de nºs B26118223, A26912054, D26115524, B26118419 e D26104495, com a incidência de correção monetária
desde cada pagamento indevido até a restituição, observando-se a Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos
débitos judiciais do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, §1º, do Código
Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula nº 188/STJ), conforme o disposto no artigo 167,
parágrafo único do Código Tributário Nacional. Por força de sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários
advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro, à vista das natureza e complexidade da causa e do trabalho realizado,
em 20% do valor atualizado da multa objeto destes autos. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para a 15ª Ciretran para
a adoção das providências cabíveis, no que tange às pontuações relativas aos Autos de Infração descritos acima, lavrados
pela TRANSERP contra a parte autora. Para fins de eventual interposição de recurso contra esta sentença a parte interessada
deverá recolher a taxa de porte de remessa e retorno, bem como a taxa de preparo, na quantia correspondente a 2% do valor
atribuído à causa, atualizado, ou o correspondente a 5 UFESP (o que for maior). Decorrido o prazo para recurso voluntário,
remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário. P.R.I.C. (PREPARO: R$ 106,25 - PORTE RETORNO E
REMESSA: R$ 65,40) - ADV: LEANDRO DE GOES LEITE (OAB 280316/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/
SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)
Processo 0048569-57.2009.8.26.0506 (2968/2009) - Procedimento Ordinário - Averbação / Contagem Recíproca - Zélia
de Souza - DAERP Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - - IPM Instituto de Previdência dos Municipiários de
Ribeirão Preto - Fls. 360: Ato Ordinatório -Cumprir o v. Acórdão ou r. Decisão Monocrática, ficando intimada a parte vencedora
( ) autora (X) ré, se for o caso, para apresentar petição com planilha discriminada de seu crédito, com cópia para servir de
contrafé e diligências para condução do Oficial de Justiça, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita e/ou quando a Fazenda
for a exequente, quando, então, basta a petição instruída com a planilha de cálculo. - ADV: SUELY APARECIDA FERRAZ
(OAB 85078/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), LUIS PEDRO DIAS RODRIGUES (OAB 189294/SP), PATRICIA DE
CARVALHO BRANDAO BROCHETTO (OAB 125889/SP)
Processo 0048625-27.2008.8.26.0506 (3642/2008) - Procedimento Ordinário - Enquadramento - Antônio Donizete Bonane DAERP Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - Cumprir o v. Acórdão ou r. Decisão Monocrática, ficando intimada
a parte vencedora (X ) autora ( ) ré, se for o caso, para apresentar petição com planilha discriminada de seu crédito, com cópia
para servir de contrafé e diligências para condução do Oficial de Justiça, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita e/ou
quando a Fazenda for a exequente, quando, então, basta a petição instruída com a planilha de cálculo. Nada sendo requerido,
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