TJSP 11/12/2015 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2025
2000
justifica o ato de selvageria. Tudo isso demonstra, ao meu sentir, a culpa do réu, que, por isso, deve arcar com os prejuízos
causados à autora. Os danos materiais sofridos pela autora estão comprovados nos autos, devendo ser acolhido o orçamento
de f. 15. Trata-se de orçamento emitido por concessionária autorizada TOYOTA, não havendo, por outro lado, qualquer
questionamento quanto à sua idoneidade. Os orçamentos apresentados pelo requerido, quanto aos danos causados no veículo
da autora, não merecem prevalecer porque não permitem reparar todos os danos por ele causados. Ademais, não foram emitidos
por concessionárias autorizadas, não podendo a autora ser compelida a reparar seu veículo em oficinas descredenciadas.
Presentes, portanto, todos os requisitos ensejadores, in casu, do dever de indenizar: conduta comissiva, culpa, nexo de
causalidade e dano. Oportuno registrar, por fim, que a ausência de licenciamento do carro da autora representa mera infração
administrativa de trânsito, não trazendo consequências no caso em apreço quanto à definição do elemento subjetivo da
responsabilidade civil. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, com fundamento
no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação e o faço para condenar NELSON ROQUE RIBEIRO
JUNIOR a pagar à autora a quantia de R$ 23.301,12 (vinte e três mil trezentos e um reais e doze centavos), a título de danos
materiais, sobre a qual deverão incidir juros de mora e correção monetária tudo desde o evento danoso por se tratar de ato
ilícito (artigo 398, do Código Civil). Sem custas ou condenação em honorários nesta fase. Publicada em audiência, saem os
presentes intimados. Registre-se, oportunamente. Saem os presentes intimados. Nada mais”. - ADV: PAULO SERGIO CURTI
(OAB 192640/SP), BRUNO TERCINI (OAB 290748/SP), CLAUDIA ANGELA HADDAD CURTI (OAB 240986/SP)
Processo 1000053-05.2015.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudia Angela Haddad
Curti - Nelson Roque Ribeiro Junior - Claudia Angela Haddad Curti - 1.- páginas 88/92: cuida-se de pedido para o início da
fase de Execução do Título Judicial, formado nestes autos, sendo o(a) autor(a)/exequente. Regularize-se, pois, a anotação
no Sistema e na autuação do processo, diligenciando o Cartório de imediato. 2.- Sem prejuízo, intime-se a parte executada,
na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, por carta, para pagar o débito, no valor de R$ 33.176,45 (out/2015), no prazo de
15 dias, ou comprovar que já o fez, sob pena de aplicação da multa equivalente a 10%, prevista no art. 475-J do Código de
Processo Civil, e penhora. 3.- Decorrido o prazo acima sem o depósito, apresente o exequente planilha atualizada do débito,
no prazo de 10 dias, e tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: BRUNO TERCINI (OAB 290748/SP), CLAUDIA
ANGELA HADDAD CURTI (OAB 240986/SP), PAULO SERGIO CURTI (OAB 192640/SP)
Processo 1000146-65.2015.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Central Calçados
& Confecções Ltda. Epp - Maria Jose Leopoldo Silvério - Vistos. Certifique o cartório, da oposição de embargos à penhora.
Manifeste-se a credora o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP)
Processo 1000152-72.2015.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - André Madeo
Garbin - Anderson Cleiton Garozi - Ante o teor da certidão cartorária à página 30, oficie ao Juízo da Segunda Vara do Trabalho
de Jaboticabal, solicitando informações acerca da efetivação da penhora no rosto dos autos, conforme decisão de página 25.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, diligenciando o Cartório nos termos do Comunicado CG 02/2014
(publicado no DJE de 10/01/2014, p. 4). Intimem-se. - ADV: JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), NAZIRA GHARIB
FINATI (OAB 292059/SP)
Processo 1000179-55.2015.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nilton Carlos da Silva - Daniel
Alexandre Candido - - Aparecida de Fatima do Prado Candido - Recebo a exceção de pré-executividade ofertada pela executada
a páginas 39/61. Em homenagem ao contraditório, manifeste-se o exequente/excepto, em 10 (dez) dias, e tornem conclusos
para decisão. Intimem-se. - ADV: ELIO MARCOS MARTINS PARRA (OAB 115031/SP)
Processo 1000199-46.2015.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Espedicto Rodrigues Junior Sidinei Donizete Galati - Vistos. Defiro a penhora sobre bens do executado. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES BILHA
(OAB 280507/SP)
Processo 1000283-47.2015.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandra Paula Moreira
Malagutti - Izabeli Iris Leite - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de páginas 19. - ADV:
ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP)
Processo 1000296-46.2015.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Marilucia Schineider Aparecido Donizete Matias - Vistos. Transitada em julgado a sentença, nos termos do artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo
Civil, aguarde-se em Cartório, pelo prazo de seis meses, eventual requerimento de execução pela parte vencedora. Findo
o prazo sem requerimentos e decorridos 90(noventa) dias, os autos do processo serão destruídos, nos termos do Capítulo
IV, Seção V, subseção VIII, item 30.2, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. - ADV:
ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP)
Processo 1000298-16.2015.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marisete Aparecida Seghessi
- Tania Mara Barrilari - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de
5(cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir. Intimem-se. * - ADV: JOÃO GERMANO GARBIN (OAB
271756/SP), SEVLEM GERALDO PIVETTA (OAB 88348/SP), SILVANA INES PIVETTA ABRÃO (OAB 114190/SP)
Processo 1000304-23.2015.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Maria Aparecida da
Costa Victório - Maurício de Mattos Piovezan - - Marilúcia Schineider - As preliminares, na forma como arguidas pelos requeridos,
confundem-se com o mérito, e com ele serão apreciadas. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se necessária a produção
de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e eventual julgamento para o dia 16 de fevereiro de 2016,
às 16h00min. Observo que a autora já requereu a intimação de suas testemunhas (p. 106). Intime-se, pois, providenciando
o Cartório o necessário. Os requeridos deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas, até o máximo de três,
ou, no prazo legal, requerer sejam intimadas. Ainda, as partes deverão ser intimadas para prestarem depoimento pessoal sob
pena de confissão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANA DE MATTOS PIOVEZAN (OAB 125781/SP), THIAGO FANTONI
VERTUAN (OAB 307825/SP), MARCELY MIANI (OAB 329610/SP)
Processo 1000407-30.2015.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silmara Faiano Luquez Mauricio Lucio - “Manifeste-se a parte autora - 5 dias - certidão de fls.21” - ADV: FILIPE ANTONIO FAIANO LUQUEZ (OAB
358016/SP)
Processo 1000485-24.2015.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gercy Batista
Rocha - Renato Rocha Sobral - - Valdevino Laurindo - Anotem-se nas futuras publicações a serem realizadas no Diário da
Justiça Eletrônico os nomes dos Patronos dos requeridos. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar-se acerca das contestações e dos documentos ofertados às 34/44 e 48/60. Intimem-se. - ADV: DANDARA GARBIN
(OAB 354483/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP), LUIZ ALBERTO MOMESSO (OAB 277499/SP)
Processo 1000491-31.2015.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerses Pastori - Manifeste-se a parte
autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de páginas 28. - ADV: DEIVES RAFAEL GOMES (OAB 328722/SP),
GEOVANNI JULIO DOS SANTOS (OAB 366340/SP)
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