TJSP 11/12/2015 - Pág. 821 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2025
821
Nº 0000014-68.2013.8.26.0344/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Marília - Embargte: São Paulo
Previdencia - Spprev - Embargdo: Rosane Mendes Ferreira - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 24 de novembro de
2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) (Procurador) - Katia Teixeira Folgosi (OAB:
73339/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000030-44.2013.8.26.0369/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Monte Aprazível - Embargte: São
Paulo Previdencia - Spprev - Embargdo: Luciano de Siqueira Bracci Junior - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 30 de
novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira
- Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/
SP) - Elaine Pedro Ferreira (OAB: 92347/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000093-65.2014.8.26.0165 - Processo Físico - Apelação - Dois Córregos - Apelante: Emilia Ivoneti Bregadioli Gabriel
- Me - Apelado: Prefeitura
Municipal de Dois Córregos - Voto n.º 10777
Apelação com Revisão n.º 0000093-65.2014.8.26.0165
Apelante: Emília Ivoneti Bregadioli Gabriel ME
Apelada: Prefeitura Municipal de Dois Córregos
Vara de origem: 1ª Vara da Comarca de Dois Córregos
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Emília Ivoneti Bregadioli Gabriel ME contra a r. sentença que julgou
procedente a ação de reintegração de
posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Dois Córregos e improcedente a reconvenção oposta pela ora apelante.Recorre
a recorrente, alegando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, já que a Municipalidade deveria anular a doação
do bem público para depois tentar reintegrá-lo ao patrimônio público; que o bem foi doado por lei municipal, só podendo ser
revogada por outra lei; que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; que a apelada tomou ciência da cessão de
direitos sobre o imóvel, não havendo esbulho. No mérito, alega a prescrição da ação e a existência de posse mansa, pacífica e
sem clandestinidade há anos; que recebeu o imóvel de boa-fé, como forma de pagamento do crédito da
donatária.Subsidiariamente, requer a condenação da Municipalidade ao pagamento de todos os gastos efetuados no imóvel,
no montante de R$ 62.335,00, bem
como o valor do imóvel, já que o recebeu em dação de pagamento.
A Prefeitura Municipal de Dois Córregos apresentou contrarrazões às fls. 184/188, pugnando pela manutenção da decisão.
É o relatório.
À Revisão.
São Paulo, 3 de julho de 2015.
CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI
Relator
- Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Fernando Augusto Sangaletti (OAB: 87649/SP) - Bruno Alecio Roveri
(OAB: 280513/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000093-65.2014.8.26.0165 - Processo Físico - Apelação - Dois Córregos - Apelante: Emilia Ivoneti Bregadioli Gabriel Me - Apelado: Prefeitura Municipal de Dois Córregos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 24 de novembro de 2015.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs:
Fernando Augusto Sangaletti (OAB: 87649/SP) - Bruno Alecio Roveri (OAB: 280513/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000097-79.2013.8.26.0572/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Joaquim da Barra - Embargte:
São Paulo Previdencia Spprev - Embargdo: Dalva de Freitas Silva - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 3 de dezembro
de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs:
Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Mauro Donisete de Souza (OAB: 74947/SP) - Leandro Donizete do
Carmo Andrade (OAB: 193159/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000123-96.2010.8.26.0244/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Iguape - Embargte: Kiyoshi Harada (E
sua mulher) - Embargte: Felícia Ayako Harada - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 26 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Osvaldo Magalhães - Advs: Fabiane Louise Taytie (OAB: 196664/SP) - Marcelo Kiyoshi Harada (OAB: 211349/SP) - Caio Cesar
Guzzardi da Silva (OAB: 194952/SP) (Procurador) - Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - Clerio
Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000166-49.2013.8.26.0625/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Taubaté - Embargte: Spprev São
Paulo Previdência - Embargdo: Maria de Lourdes da Costa Ferreira - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 2 de
dezembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa Advs: Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Odival Jose Tonelli (OAB: 59908/
SP) - Talita Maria Almeida Chagas (OAB: 279416/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000188-26.2014.8.26.0576/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargte:
Alice Rodrigues Cardin - Embargdo: Riopretoprev Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Rio Preto Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 25 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da
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