TJSP 02/02/2016 - Pág. 3177 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2048
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que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, consignando-se as advertências dos parágrafos 1º 2º e 3º do art. 733, do
CPC. Indefiro a expedição de ofício porque ausentes as hipóteses do art. 734 do CPC. A pretendida penhora de crédito (art. 671
do CPC) está relacionada à execução por quantia certa que não é objeto da execução do art. 733 do CPC. Int. - ADV: MARIA
STELA BANZATTO YAMAZATO (OAB 95824/SP)
Processo 0004738-72.2015.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.E.F. - A.C.F.J.
- Fls.42/55: Certifique o cartório o decurso do prazo para a apresentação de justificativa do executado. Após, novamente
conclusos, com urgência. - ADV: MARIA STELA BANZATTO YAMAZATO (OAB 95824/SP)
Processo 0004738-72.2015.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.E.F. - A.C.F.J. Abra-se vista ao MP. - ADV: MARIA STELA BANZATTO YAMAZATO (OAB 95824/SP)
Processo 0004738-72.2015.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.E.F. - A.C.F.J. Vistos. Carlos Eduardo Fernandes moveu ação de execução de alimentos pelo rito do art. 733, do CPC contra seu pai Antonio
Carlos Fernandes Junior alegando, em resumo, que é credor das prestações vencidas, e não pagas integralmente, dos meses
de abril/2015, maio/2015 e julho/2015 (fls. 02/25). O executado foi citado pessoalmente (fls. 39), e não apresentou justificativa
(fls. 56-v). O exequente pediu a prisão do executado (fls. 42/55). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 59). É o relatório.
Decido. O processo comporta julgamento imediato, à vista das alegações e documentos juntados. O credor não está obrigado
a receber por partes aquilo que já deveria ter recebido por inteiro (art. 313, do CC). A designação de audiência é providência
desnecessária, considerando que nada impede que as partes se componham extrajudicialmente. O exequente comprovou
a obrigação alimentar (fls. 13) que no caso concreto compreende o pagamento mensal de valor de meio salário mínimo. O
executado não comprovou o pagamento integral de todas as prestações que devia na forma do art. 320, do CC. Os documentos
copiados às fls. 36/37, não preenchem os requisitos do art. 320, do CC, razão pela qual não provam os pagamentos alegados. O
executado é maior e capaz e presumidamente válido para o trabalho, com possibilidades de pagar o que deve. A inadimplência
do devedor, desse modo, deve ser considerada como injustificada, em condições que determinam o decreto de sua prisão civil
como única medida adequada no caso concreto a compelir o devedor ao pagamento do que deve. A execução de alimentos
compreende as prestações vencidas no curso do processo, nos termos do artigo 733, do CPC. Diante do exposto, decreto a
prisão civil de Antonio Carlos Fernandes Junior, filho de Antonio Carlos Fernandes e de Maria Aparecida Carlos Fernandes, pelo
prazo de 30 (trinta) dias ou até o pagamento da quantia de R$ 1.324,05 (fls. 46), o que faço com fundamento no art. 733, do
CPC, e no art. 5º, LXVII, da CF. Expeça-se o mandado de prisão consignando-se neste que o réu deverá permanecer separado
dos presos comuns. Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: MARIA STELA BANZATTO YAMAZATO (OAB 95824/SP)
Processo 0004738-72.2015.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.E.F. - A.C.F.J. Mandado de Levantamento Expedido - ADV: MARIA STELA BANZATTO YAMAZATO (OAB 95824/SP)
Processo 0004789-20.2014.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.R.B. - - E.R.B. R.B. - * - ADV: VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA
DA CUNHA (OAB 197027/SP), JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP)
Processo 0004789-20.2014.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.R.B. - - E.R.B.
- R.B. - Vistos. O executado foi recentemente preso (fls. 179/181). Fls. 185/187: Depreque-se a intimação do executado para
pagamento dos valores vencidos após a expedição do mandado de prisão, expedindo-se o necessário nos termos do art. 733,
do CPC. No mais, aguarde-se o pagamento do valor do débito constante do mandado de prisão ou o decurso do prazo da prisão
civil. Int. - ADV: VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/
SP), BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA (OAB 197027/SP)
Processo 0004789-20.2014.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.R.B. - - E.R.B. R.B. - Carta Precatória - Execução de Alimentos - Prisão - Art. 733 do CPC - Família - ADV: BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI
FERREIRA DA CUNHA (OAB 197027/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), JOSÉ ROBERTO
CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP)
Processo 0004789-20.2014.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.R.B. - - E.R.B.
- R.B. - Fls. 241/244: intime-se o executado, na pessoa de seus novos patronos (fls. 221 e 223), nos termos do art. 475-J, do
CPC. Fls. 247/248: defiro. Int. - ADV: VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), JOSÉ ROBERTO CUNHA
JUNIOR (OAB 210487/SP), BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA (OAB 197027/SP)
Processo 0004825-28.2015.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.B. - - A.F.B. E.L.B.F. - Fls. 27/30: Diante da devolução da carta precatória expedida às fls. 22/23, expeça-se mandado de citação, observando
que trata-se de comarca contígua. Int. - ADV: KELEY CRISTINA MATHEUS (OAB 266378/SP)
Processo 0004825-28.2015.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.B. - - A.F.B. E.L.B.F. - Fls. 27/30: Diante da devolução da carta precatória expedida às fls. 22/23, expeça-se mandado de citação, observando
que trata-se de comarca contígua. Int. - ADV: KELEY CRISTINA MATHEUS (OAB 266378/SP)
Processo 0004843-88.2011.8.26.0659 (659.01.2011.004843) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Municipio
de Vinhedo - Joao Carlos Donato - - Liliane Alves Benatti - - Fruco Terraplanagem Ltda e outros - Fls. 863: Certifique-se o que
pertinente. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), RUTE DO ROSARIO DE OLIVEIRA NETTO (OAB
21689/SP), CELSO APARECIDO CARBONI (OAB 95530/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP)
Processo 0004843-88.2011.8.26.0659 (659.01.2011.004843) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Municipio de
Vinhedo - Joao Carlos Donato - - Liliane Alves Benatti - - Fruco Terraplanagem Ltda e outros - Manifeste-se o requerente. Int. ADV: RUTE DO ROSARIO DE OLIVEIRA NETTO (OAB 21689/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP),
MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), CELSO APARECIDO CARBONI (OAB 95530/SP)
Processo 0004884-55.2011.8.26.0659 (659.01.2011.004884) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.A. R.M.A. - A sentença proferida (fls. 672/673) transitou em julgado (fls. 677). Manifeste-se a autora. Silente, aguarde-se por
06 (seis) meses. Oportunamente, arquive-se. Int. - ADV: WILLIAM DE ANDRADE NEVES (OAB 135497/SP), CONRADO DE
FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 117271/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI
VIEL (OAB 196578/SP)
Processo 0004884-84.2013.8.26.0659 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.U.A.D.V.S. - - A.A.S.S. - Os autos foram
desarquivados por 30 dias. Decorridos, voltem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO FELIX (OAB 75189/SP)
Processo 0004886-25.2011.8.26.0659 (659.01.2011.004886) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Raízes Indústria
e Comércio de Embalagens e Serviços Ltda - Paris Industria e Comercio de Papeis Ltda Epp - - Uchtem Industria e Comercio
de Materiais para Escritorio Ltda - - Helios Carbex Industria e Comercio de Materiais de Escritório Ltda - Vistos. Fls 82/84:
Defiro o arresto “on line” de ativos diante das dificuldades encontradas para a localização da executada, providenciando-se o
necessário. Indefiro também a pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD ao qual este Juízo não integra. Int. - ADV:
ANDREA GIUBBINA URBANO (OAB 260360/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º