TJSP 03/02/2016 - Pág. 1424 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2049
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Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre
o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca
de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da
juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738).
No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor
em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução
(incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido
o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por
cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ
MOYA (OAB 132648/SP)
Processo 1000533-67.2016.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Panamericano S/A - Sonia Aguiar Teodoro da Silva - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput,
do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento
com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da
Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de
verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo
Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §
1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB
192649/SP)
Processo 1000669-98.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO
S/A - WELINGTON LUIZ CARVALHO - Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da ação. No silêncio, arquivem-se os
autos. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)
Processo 1000695-33.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - APS Agencia Paulista
de Serviços Ltda - Condomínio Residencial Espanha - DECISÃO Processo Digital nº:1000695-33.2014.8.26.0361 Classe
- AssuntoExecução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Exeqüente:APS Agencia Paulista de Serviços Ltda
Executado:Condomínio Residencial Espanha Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alessandra Laskowski Vistos. Acolho os embargos de
declaração do executado para a suspensão da execução a até que seja proferida sentença na ação de embargos à execução
e torno sem efeito a sentença de fls. 171. No tocante aos embargos de declaração do exequente estão prejudicados por ter se
tornado sem efeito a decisão, ressalto no entanto que se trata de pedido contra texto expresso de lei nos termos do art. 4º, I e III
da Lei 11.608/03 Intime-se. Mogi das Cruzes, 28 de janeiro de 2016. - ADV: WILLIAM LOURENCO RUIZ COSTA (OAB 108486/
SP), RENATA DALLA LOURENÇO RUIZ COSTA (OAB 278842/SP)
Processo 1000712-35.2015.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Jose Vidal de Miranda - Fls. 101/104: aguarde-se a resposta dos ofícios
pelo prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)
Processo 1000736-97.2014.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Maria de
Fatima Machado - Indefiro a pesquisa junto ao Detran, porquanto este juízo não se encontra habilitado no sistema Renajud.
A promoção de diligências em busca do devedor ou de seus bens não é função precípua do Juízo, ainda mais quando podem
ser empreendidas diretamente pela parte, com maior brevidade e independentemente de solicitação judicial. Com efeito,
indispensável que se demonstre ter esgotado todos os meios disponíveis, não bastando a simples alegação, mesmo porque
órgãos públicos como o DETRAN, o CRI, o Distribuidor Judicial e a Prefeitura Municipal não estão impedidos de prestar
informações relativas a seus registros, cuja eventual recusa ou desatendimento deverá ser escorreitamente demonstrado pela
parte. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1000770-09.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Organização Mogiana de
Educação e Cultura S/S Ltda. - RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA - Vistos. Designo audiência do artigo 331 do Código de
Processo Civil para o dia 15 de maio p.f., às 15 horas. Intime-se. - ADV: JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP),
ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP)
Processo 1000770-09.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Organização Mogiana de
Educação e Cultura S/S Ltda. - RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA - Retifico a decisão anterior para constar que a audiência
será no dia 11 de maio de 2016, às 15:00 horas. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), DANILO
FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP)
Processo 1000776-79.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A
- CLAUDIO JOSÉ CALLÃO - “Ciência do ofício de fls. 98/100.” - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)
Processo 1000893-36.2015.8.26.0361 - Procedimento Sumário - Seguro - TAINA DE SOUZA PEREIRA - Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - homologo o acordo fls. 142/143, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Pub., Reg. e
Int., arquivando-se oportunamente. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RENATO TADEU RONDINA
MANDALITI (OAB 115762/SP), GABRIELLA BARBOSA (OAB 287035/SP)
Processo 1000948-55.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Jorge Barbosa da Silva - Cia
Brasileira de Distribuicao e outros - ( x ) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: JOSÉ
AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP), PAULO AFFONSO
CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP)
Processo 1000953-43.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - EL PINHEIRO TECNOLOGIA EM
IMPRESSÃO ME - M&A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alessandra Laskowski
Vistos. Junte o exequente cópia da sentença que decretou a falência ou certidão de objeto e pé. Intime-se. Mogi das Cruzes, 28
de janeiro de 2016. - ADV: MAGDA FELIPPE LIBRELON (OAB 189607/SP)
Processo 1001025-30.2014.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFICIO
LE PREMIER - LAURA MANFREDINI - Expeça-se mandado de levantamento do valor transferido para conta judicial (fls. 22).
Sem prejuízo, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito, bem como indique bens à penhora. Intime-se. - ADV:
SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), GILSON SENE RODRIGUES (OAB 293064/SP)
Processo 1001139-32.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - SHEILA CONCEIÇÃO
DA SILVA - UTILITY BOEIRA INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA e outro - Diante do ofício expedido a fls. 143, aguarde-se a
designação de nova data para a realização da perícia. Intime-se. - ADV: JUAREZ CASTILHO (OAB 10696/SC), MARCELO
GIORDANI MARINS (OAB 168937/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA
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