TJSP 11/02/2016 - Pág. 1999 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2053
1999
Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - PROCESSO Nº 2015/000363 Vistos. Fls. 78/80: Em razão do grande
de número de ações na fase de execução em que o ente público figura como réu, concedo à parte ré Fazenda Publica do
Municipio de Presidente Venceslau o prazo de 30 dias para manifestar-se sobre o cálculo apresentado pela parte autora, no
valor de R$2.891,36. Int. - ADV: CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB
97344/SP), CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE (OAB 121387/SP)
Processo 1000254-06.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Antônio Carlos Villa Junior - Depreende-se dos autos, a despeito de residir na cidade de Marabá Paulista - pertencente à
esta comarca -, a parte autora exerce suas funções públicas na cidade de Mirante do Paranapanema (fls. 14). O domicílio
legal do servidor público é onde exerce permanentemente suas funções, ainda que outro seja o da sua residência, conforme
regra do Código Civil (art. 76, parágrafo único). Neste sentido recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
DEMANDANTES. Nos termos do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, o domicílio do servidor público será o da localidade
onde exerce permanentemente suas funções, ainda que outro seja o da sua residência. Recurso provido (TJSP, 22ª Câmara de
Direito Privado, comarca de São Sebastião, Ag.Ins. 2014340-90.2015.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, julg. 26/02/2015).
No mencionado julgado faz-se citação doutrinária, a saber: Ademais, a doutrina leciona que “Os funcionários públicos têm-se
por domiciliados no lugar onde exercem suas funções, desde que não sejam temporárias ou periódicas (art. 76, parágrafo
único do atual Código). Para o funcionário, portanto, mesmo que resida em outro local, a lei reputa como domicílio o local onde
desempenha suas funções públicas. Trata-se do chamado domicílio necessário, denominação também adota pelo presente
Código. (Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil Parte Geral Sétima Edição Editora Atlas São Paulo 2007 - pág. 206) (o grifo não
consta do original)”. Como se não bastasse, no mesmo sentido seria a aplicação do art. 4º, inciso I, da Lei. 9.099/95. Aludida
situação é matéria de competência territorial. Com a edição do Provimento n. 806/2003, a incompetência relativa pode ser
reconhecida de ofício. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência territorial (relativa) deste Juízo, JULGO EXTINTA a ação
Sistema Remuneratório e Benefícios que Antônio Carlos Villa Junior move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
com fundamento no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA
DE MELO (OAB 242123/SP)
Processo 1000299-44.2015.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Roseli
Aparecida de Abreu Petraca - Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - FEITO Nº 2015/000593 Vistos. Manifestese a parte requerida quanto ao cálculo da autora, manifestando-se pela concordância, tornem conclusos para sentença; em
discordando com apresentando da conta de liquidação dos valores que entende devidos, vista à requerente. Essa medida é
necessária posto que não é possível, no âmbito dos Juizados a prolação de sentença ilíquida. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO
RIBEIRO (OAB 97344/SP), LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP), CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE (OAB 121387/
SP), JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO (OAB
80530/SP), MURILLO CAMARGO SCREPANTI (OAB 349718/SP)
Processo 1000348-85.2015.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Arielle
Fernanda Fidalgo - Direção Regional de Saúde de Presidente Prudente Sp Dir XVI - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os
autos encontram-se com vista à/o requerente para que atenda ao r. despacho de fls. 67, nos seguintes termos: “PROCESSO Nº
653/2015. Vistos. Concedo derradeiro prazo de dez (10) dias para que a autora junte aos autos receita médica do medicamento
Aprozolon, sob pena de arcar com os consectários de eventual desídia. Int.” - ADV: RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB
198846/SP), CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP)
Processo 1000390-37.2015.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Antonio Carvalho Filho - Fazenda do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se
com vista à/o requerente para manifestar-se sobre a petição e os cálculos apresentados pela Fazenda Pública requerida. - ADV:
JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), LEANDRO NASCIMENTO MARTINS (OAB 185284/SP)
Processo 1000499-51.2015.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Dejanir de Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 844/2015 Vistos. 1- Considerando que nos Juizados
não são devidos, em primeiro grau, custas e despesas processuais, analisarei o pedido de benefício da assistência judiciária
por ocasião de eventual recurso da parte autora. 2- Por ora, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação.
3- Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação
com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o
esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo prazo de trinta (30)
dias para que a requerida apresente contestação. 4- Cite-se e intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Processo 1000605-13.2015.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Mauri
Rosa - Fazenda do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que em razão das preliminares argüidas e
documentos, manifeste-se a parte a parte contrária. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), CARLOS MOURA DE
MELO (OAB 156632/SP)
Processo 1000658-91.2015.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Vaulei Gonçalves dos Santos Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que
em razão da incorreção da publicação anterior, os autos encontram-se novamente com vista à/o requerente para manifestar-se
sobre a petição de fls. 99. - ADV: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO
(OAB 350725/SP)
Processo 1000746-32.2015.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remoção - Denis Cleber Pereira de
Moraes - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 55: anote-se e providencie a citação da Fesp. Int. PV/SP., 1º/02/2016 ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA
Processo 1000888-42.2015.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Admilson Almeida Pereira Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Observo que na contestação de
fls. 107/118 a FESP se insurgiu contra os cálculos ofertados pelo autor e pugnou pela juntada posterior de planilha de cálculos.
Assim, concedo o prazo de 30 dias para a FESP apresentar os cálculos que entende devidos. Após, dê-se vista ao autor para
se manifestar quanto aos cálculos apresentados. Essa medida é necessária posto que não é possível, no âmbito dos Juizados a
prolação de sentença ilíquida. Int. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), CARLOS MOURA DE MELO (OAB
156632/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)
Processo 1001023-48.2015.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Jacy
Pipino - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com vista à/o
requerente para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor às fls. 83. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB
156632/SP), CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/SP)
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